norma nº 1413/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.413/90.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, BS, faz caber
cue a Gamara Eirai oipp.l de Baixo Guandu, SS, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:-
Artigo 1° - Pica o Chefe do Poder Executivo Munioi -
pal, autorizado à doar à Senhora MADALENA EDUARDO DA SILVA, o Terre
no correspondente à Sepultura n® 567 da Quadra AAC, onde encontram
se depositados os restos mortais de sua Nora CAB1-I ROCHA DA SILVA , 
para que a mesma pos3a construir rm*»- Catacumba em carater perpetuo’
coletivo, Isento dos Qaolumentos previstos em Lei;
Artigo 2® - Pica o Chefe do Poder Executivo Munici -
pal, autorizado à doar ao Senhor JOÃO BATISTA COSTA, o terreno cor￾respondente a Sepultura n® 147 da Quadra AAB, onde encontram-se de￾positados os restos mortais de sua Esposa MARIA RATTI COSTA, para *
que o mesmo possa Construir Catacumba em caráter perpétuo cole￾tivo, Isento dos Emolumentos previstos em Lei;
/artigo 3® - Pica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal, autorizado à doar ao Senhor ANTOftlO ALVES DA SILVA, o terreno
correspondente à Sepultura n® 127 da Quadra AA-3, onde encontram -
se depositados os Restos mortais de seu filho JOÃO PEREIRA DA SIL￾VA, para que omesmo possa construir uma catacumba em caráter perp£
tuo coletivo Isento dos LSnolumentos previstos em lei;
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua’
publicação ;
Artigo 5® - Revogam-se as disposições cm contrário.
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HEGISTHEMbSE E PUBLIQUEM=3E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BJSUO GUANDD-ES,
19 de Setembro de 1990.
3LCI PEREIRA => PREFEITO MUNICIPA ,
REGISTRADA E PUBLICADA / .
EM: 19 de setembro de 1990.
ARNALDO ZAHN = CH2 DO DEPARTS DE ADM.