norma nº 1414/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.414/90,
”CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA￾ÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MAUÁ”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIX0 GUANDUJ ES, faz saber
que a Cornara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei|-
Artigo 12. - Fica reconhecida de Utilidade Publica ,
em fins a que institui a Associação de Moradores do Bairro Mauá ,
com sede à Rua Sete de Setembro S/N, Bairro Mauá, Baixo Guandu, ES
fundada em 31 de julho de 1990, registrada como pessoa jurídica nO
Cartório Civil de3±a Comarca , em 30 de julho de 1990, e CGC-MF -
31800345/0001 -53.
Artigo 2S - A referida Associação passará a gozar*
de todas as vantagens e prerrogativas decorrentes desta Lei.
Artigo 3fl - Esta Lei entra em vigor na data de sua*
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTREKaSE E PUBLIQUEM=3E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,
19 de setembro de 1990.
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• ELCI PEREIRA
, Prefeito Municipal
REGISTRADAS E PUBLICADAS
EM: 19 de setembro de 1990.
ARNALDO ZAHN
CH2 DO DEPART2 DE ADM.