norma nº 1415/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.415/90.
” AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO PARA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM RECURSOS
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faz saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Artigo 12 -Pica sup^ome^-^nda a Dotação do Orçamento
da Camara ^unicipal de Baixo Guandu, ES, confoime duscriminação a￾baixo:
011 - CÂMARA MUNICIPAL:
01.01.001.2.01 - CÂMARA MUNICIPAL:
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO:
PESSOAL:
PESSOAL CIVIL:
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......Cr$ 2.000.000,00.
Artigo 22 - Os recursos para fase à ^uplementaçao
de aue trata o Artigo 12 desta Lei, correrão à conta de Execesso’
de Arrecadação no Orçamento vigente, no corrente Exercício;
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRSM=SE E PUBLIQUEM=SE / /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ÍS BAIXO GUANDU, ES,
19 de setembro de 1990.
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, ELCI PEREIRA
Prefeito tíunicipal
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REGISTRADAS E PUBLICADAS .
ELI: 19 de setembro de 1990.
ARNALDO ZAHN
CH2 DO DEPART2 DE ADM.