norma nº 1416/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.416/90.
"REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES
DOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS N°S,.OO3
/83, 1.004/83 e 1.227/86".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faz saber que a
Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e eu Sanciono a se -
gu inte le i
Artigo lc)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a reajustar os valores dos Cargos constantes nos anexos integran -
tes das leis n^s. I.OO3/S3, I.COX/83 e 1.227/86, em ,6,39%(deze -
seis virgula trinta e nove por cento) sobre os vencimentos vigen -
tes).
Artigo 2fi)- A pensão alimentícia de que trata o Decreto
n9 1.551/88, de 12 de agosto de 1988, passa CR$I9-694,I2(dezenove
mil e seiscentos e noventa e quatro cruzeiros e doze oeotavos), /
por mes.
Artigo 3S)- Ficam reajustados os Proventos ao3 Inativos
desta Municipalidade, em I6,39%(dezesseis vírgula trinta e nove por
cento).
Artigo 42)- As despesas de que trata a presente lei, cor
rerao a conta do orçamento vigente, Ficando o Executivo Municipal
autorizado a suplementar, se For necessário.
Artigo 52)- Fixa a gratiFicaçao para os músicos da Banda
de Musica Municipal em CR$I.I00,00(Hum mil e cem cruzeiros), men -
sa I .
Artigo 6sj- Esta lei entra em vigor na data de sua publ_i_
caçao, retroagindo seus eFeitos a I9(primeiro), de setembro de....
1990, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E
GABINETE D0 PREFEITO
setembro de 1990.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 19 de setembro de ,990.
Arnaldo Zanh
C.Depart9 Adm.
PUBLIQUE-St
MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU-ES,
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PREFEITÓ NURICIPAL
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