norma nº 1418/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.418/90
"ALTERA O PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO
vigente TARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES OR￾ÇAMENTARIAS” .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU—ES, faz saber •
que a Gamara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e eu Sanciono a
Seguinte Lei:-
Artigo lfl- Altera de 60% ( Sessenta por cento ) para
160% ( Cento e sessenta por cento ), a Autorizaçaa para Suplementa￾çao contida no Artigo 4® - Item lfl da Lei nfl 1.358/89* do Orçamento
para o Exercício de 1990, com utilização de Becursos Oriundos de
Excesso, no Orçamento Vigentef
Artigo 2fl- Bota lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PU3liqüE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 2£ de Setem￾bro da 1990.
BEGISTBADA E PUBLICADA
íX, 26 de Setembro de 1990.
XíZ
ARNALDO ZAHN
CHA DEPTfl DE ADtf.