norma nº 1419/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.419/90.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A PROCEDER REFORMA E LIMPEZA NO PRÉDIO DA CADEIA
PÚBLICA MUNICIPAL E REFORMA DO PRÉDIO DO DESTA￾CAMENTO DA POLÍCIA MILITAR,E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS’.'
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Saber
cuo e Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e eu Sanciono a
sequinte Lei:-
Artigo IR- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal,Autorizado a Proceder Reforma e Limpeza no Prédio da Cadeia Pu￾blica Municipal e Reforma do Prédio do Destacamento da Polícia Mi￾litar;
Artigo 29 - Fica Autorizado o Valor de Cr$ 1.500,
000,00(Hum milhão ç Quinhentos mil cruzeiros),para o cumprimento dc
estabelecido no Artigo 1Q desta Lei,podendo a TÍtulo de Defesas *
Extras,Exceder o Valor de 20®ó( Vinte por Cento);
Artigo 3-- Esta Lei entra em vigor na data de sua ’
publicação;
Artigo Ae- Revogam-se as disposições em Contrario.