norma nº 1420/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1,420/90
” reajusta valores dos cargos constantes dos
ANEXOS INTEGRaNTES DAS LEIS NOS; 1.003/63,
1.004/83 e 1.227/86".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAndu-ES, faz saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES., Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Artigo lfi— Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
reajustar os valores dos Cargos Constantes nos anexos Integrantes ,
das leia nfia. 1.003/83,4.004/83 e 1227/86, em 6,09/( Sela vírgula
zero nove por cento ), sobre os vencimentos vigentes*
Artigo 28- A Pensão alimentícia de que trata o Decreto nfi 1.551/88,
de 12 de agosto de1988, passa Cr$ 20.893,49 ( Vinte Mil e Oitocen￾tos e noventa e três cruzeiros e quarenta e nove centavos), por mês
Artigo 3C- Ficam reajustados os Proventos aos Inativos desta Kunlcl
palidade, em 6,095^ ( 3eis vírgúla zero nove por cento ).
Artigo 4C- As despesas(des^ digo de que trata a presente lei corre￾rão à ccnta do Crçameito vigente, ficando o Executivo Municipal ai>-
torizado a suplementar, se for necessário.
Artigo 5E—Fixa a gratificação para os músicos da Banda de Música Lu
nicipal em Cr$ 1.200,00 ( Hum Mil e Duzentos Cruzeiros )mensal.
Artigo 6È— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a 1* ( primeiro ), de outubro de 1990, revoga -
das as disposições em contrário.
REGISTRPXSE £ FU£11 JJE«JE_
GABINETE DO PREFEITO IDNiclíAL DE hÀlZG GUANDO—3S
17 de Outubro de 1990.
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REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 17 de Outubro de 1990.
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