norma nº 1421/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1,421/90.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83° ITENS I A VII
§ 12 e 22 da LEI N° 1.408/90 DE 23/08/90 '
(ESTATUTO DO CUNCIONALÍSMO PÚBLICO MUNICI￾PAL).
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,Faz Saber ’
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,Aprovou e eu Sanciono c
seguinte Lei:-
Artigo 12- 0 Artigo 832 da Lei n2 1,408/90(È3TATUTO
DO FUNCIONALÍSMO PÚBLICO MUNICIPAL),passa a vigorar com a seguinte
redação:-
- 0 Salário-Família,correspondente a 5%(cinco por cen
to)de um Salário-MÍnimo,será devido ao Funcionário Ativo ou Inati￾vo.
I -Pela esposa que não exerça Atividade Remunerada;
II -Por Filho menor de 21 anos que não exerça Atividade remune￾rada;
III-Por Filho Inválido;
IV -Por Filho Solteiro,estudante até a idade de 24 anos desde ’
que não exerça Atividade remunerada;
V -Por ascendente sem rendimento próprio,que viva ãs expensas
do Funcionário;
VI -Por filha solteira,sem economia própria;
Vll-Pela companheira que,não tendo renda própria,conviva sob o
mesmo teto,com funcionário separado judicialmente,viúvo ou soltei￾ro.
§12-Consideram-se dependentes,desde que vivam às expensas do
Funcionário,os filhos de qualquer condição,de um ou de ambos os ’
cônjuges os enteados e os adotivos,equiparando-se a estes os tu￾telados na forma da Lei,o padrasto e madrasta.
§22-A invalidez que caracteriza a dependencio à incapacidade to
tal e permanente para o Trabalho.
Artigo 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua 1
publicação,retroagindo seus efeitos à 05(cinco) de julho de 1990.
Artigo 32-Revogam-se as disposições em contrárioL • 7
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /aA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
novembro de 1990. / /
Continua
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