norma nº 1423/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.423/90
“AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS".
O PREFEITO MUNICIPAL ES BAIXO GüÁNDU-ES, fax saber que a Câ￾mara Municipal de Enixo Guandu-ES. Aprovou e eu Sa3cior.o a seguinte
Lei:-
AKTIGO 1s - Fica o Chefe do Poder Executivo Kun±c±pal, auto￾rizado á Doar ao Senhor JORGE CAETANO DA SILYA, o loto nO 22 da Qur
dra CBG» localizado â Rua Santos Dunont, no Deirro Rosário II, ao» -
dindo 10 (dos) cotroa de frente e fundos por 20 (vínto) metros itac
laterais, foraondo uma área Global de 200 ( duzentos ) Botros qua￾drados, c02^roatG2do-3c cea os Lotes n-s, 21, 25 e 17 da mesmaCes￾péeie) digo Quadra, para que o mesmo passa construir uma Casa dé
residência, para obrigar 03 seus facàliareo;
ARTIGO 20 - Fieo o Chefe do Poder Executivo Hunicipnl, auto￾rizado á Dots ao Senhor ONOFRE LIMA, o Lote n& 25 da Quadra £I'G, 1c
eaXjLzado á Rua Santos Dunont, no Bairro Rosário II, csedindo 10 (dei
metros da frente o fundos per 20 (vinte) metros aao laterais, for￾saudo uca ároa Global do 200 ( duzentos ) Botros quadrados, eoafrei
tendo-sc pela fronte c°3 a sesaa Rua o nas Laterais o fundo coa os
Lotes afls» l^-2(i e 26 da Besaa Quadra para que o cssko possa cons￾truir uca Residência, para abrigar os seus familiares;
ARTIGO 5° - ?ieo Sstip^lado o Prazo de 02 ( dois ) anos par￾início o término das Construções sobre os Lotos mencionados noa Ar￾tigos 010 o 020 desta Lei.
ARTIGO ^0- Sncorrando o Prazo EatipSLi do no Artigo 3Q desta
Lei, os Lotes co2Cionadoa asa Artigos ia e 20 desta Lei, retorna￾rão ao Patriacnio público Municipal, fieando a presente Doação eer
efeito;
ARTIGO 50 - Esta Lei entra cc vigor na data d© oua publica￾ção;
ARTIGO 6fi- Revogac-se es disposições ea contrarío.
REGISTRE-SE S PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BA2C0 GUANDU-ES, 21 do N0-
YSMBRO DE 1990.
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Loi n2 1<J|23/$O
REGISTRADA E PUBLICADA
EM: 21 DE NOVEMBRO DE 1990*
ÀSN/.LDO ZAHX
CES« DEPAR70, DS ABM.