norma nº 1425/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.425/90.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS (LOTE)'.'
0 DSEPEI20 LiGUÃCÃPAD DE BAIXO GUANDU, ES, faz saber
que a Panara Municipal de Baixo Guandu, ES, Aprovou e eu Sanciono’
a Seauinte Lei:-
Artigo l2 - Pica o Poder Executivo Municipal Autori
doar à Senhora Lusinete Teixeira, o lote ns 16 da Quadra CBG, loca
lisado à Rua Thome de Sousa no Loteamento Rosário 11, medindo 10
(des) Metros de frente e Pundos por 20 (Vinte) Metros nas laterais,
totalizando a Área Global de 200 Metros Quadrados, confrontando-se
ir
pela -rente com a Rua acima citada e pelas laterais e Pundos com *
os lotes n2a. 15,17 e 23 da mesma quadra, para que a mesma poss- £
dif^car (Construir) sua Casa de Residência;
Artigo 22 - Pica o Poder Executivo Municipal, Auto￾rizado à Poar à Senhora luzia ITetto, o lote n 2 19 da Quadra CB1 ,
localizado à Rua Pedro "^1vares Cabral no loteemento Rosário II me
dindo 10 (des) metros de Prente e Pundos por 20 (vinte) metros nat
laterais, totalizando a àrea Global de 200 (duzentos) metros quadre
dos, confrontando-ce pela frente com a Rua acima citada e pelas'
laterais e fundos com os lotos n^s 16,18 e 20 da mesma quadra, pare
que a mesma possa edificar (construir) sua Casa de Residência;
sado
Artigo 3- - Pica estabelecido o Prazo de 02 (Boi3 )
anos para o início e termino das edificações (Construções) sobre ’
os lotes citados nos artigos 01$ e 022 desta lei;
Artigo 42 - Apos o -érmino do Prazo Estabelecido '
no Artigo 032 desta lei, a presente Doação ficará sem efeito, e os
Terrenos (LOTES) retomarão ao Patrimônio do Município;
Artigo 5£ - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação;
Artigo 62 - Revogam-se as disposições em contrário
REG15TRE=SE E Pü3IIQüE=SE
GAIIRETE LO PERP&lTO MIRTICIPAl PR EAlXO GÜAEOT, ES,
21 de Rovembro de 1930. « . . Continua. . •
/X
y
-Jíl
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COilTâTIUAÇÃO DA LEI x7S 1.425/50
2S3ISTRA3A 3 1Ü3UCADA
ELÍ, 21 de 3’oveswro de 1990.
_____________
'AXIALLO 3AEH
CH&EO LEPAET- I)E AJDI1.