norma nº 1426/1990

PREFEITURA MUNICiPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.426/90.
"AUTORIZA ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO INSORI
TO EM DÍVIDA ATIVA'1.
O PREFEITO 1IUNTCIPAL DE 3AIE0 C-UANDU, ES, faz saber
que a fig/nam L‘unicipal de Baixo Guandu, ES, Aprovou e eu sanciono ’
a seguinte Uei:-
Artigo is - Pica o Poder Executivo Líunicipal autori
2ado à conceder Isenção de Juros, ^ultas e Correção Uonetaria no
Debito Inscrito em Dívida Ativa proveniente de lançamentos do ISS
Imposto Sobre Serviços (Autônomo) em Nome do Contribuinte PRANCiS—
co AmBRÓSIO PIEMINO, no valor de Cr$ 2.683,IS (Dois mil, seiscen -
ton e oitenta e três cruzeiros e Dezoito centavos), referente aos
Períodos de 1.934 à 1.939;
Artigo 22 - Esta Dei entra em vigor na data da sua
publicação;
Artigo 3" - Revogam—se as disposições em contrario.
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aihuido zahh
CHS DO ESPAH22 D3 ABK.