norma nº 1428/1990

LEI N° 1.428/90
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
" REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES
DOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NOS . a *
1.003/83. 1.004/83 E l.227/86”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE 35AXSO GONBU-ES# fàs
scber que a Cãesara Municipal de Laiszn Guandu-ES# Aprovou o eu S2aa<ii£
ao a seguinte Loi:- ’• “
ARTIGO ia - Fica o d© poder Exoçutivo Municipal# Auto￾rizado a Reajustar oa Valoron doa Cargos constantes coc Anexos lato
greatoo das Leis Nfla. 1.OO3/Õ3# 1.904/83 '3 1*227/86 oa 29#64% ( Vin
te e Nove vírgula Sessenta e Quatro por Sento ) sabre os VeRçiEoa -
tes vigentes 5 v
ARTIGO 2Q - A pensão Aliaentígia de que trata o Doereto na
1.551/58# do 12 de ageoto de 1.988# paeofi para GrS 27.086#32 (Vinte
o sete ail# "oitenta e oeia oruüeiroc8 trinta e dois centavos)# por
■ês;
ARTIGO 35 - Ficas reajustados oc Provexaioa doa Inativos dea￾t$l Z&xnieipalidadc# eo 29#64% ( vinte e nove vírgula sessenta e qua￾tro por cento )«
ARTIGO 42 - As Dososaos ds quo trata a presente Lei corrcr»o
a contes do Orçaseato Vigente# ficaado o Executivo Municipal Autori￾zado a cuplencRtarp se for aocessLioj
ARTIGO 5Õ - F±c«i a Gratificação para 03 Músicos da Banda de
MÚsisa Municipal esa gr$ 2.000#00 ( Dois Mil Cruzeiros )#M3Boal;
ARTIGO 60 - Esta Loi entre oa vigor na data de sua publisaçuOj
retroagindo seus efeitos a 1Q de Novocibro de 1990# revogadas as dia,
posições ea contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXtp GUANDU=ES? 21 DS KOVBM
5R0 DS 1990*
REGISTRADA E PUBLIGADA
EM# 21 DE N0VEM3R0.de 1990.
RA
MUNICIPAL
ARNALDO ZAHN
CH2. DEPARTQ. DE ADM.