| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1990 |
| Date | 1990-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N° 1.432/90. " AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO PARA O PODES LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM RECURSOS DE EX CESSO DE ARRECADAÇÃO". 0 PREFEITO ITRICIPAL DE BAIXO GUARDU, BS, faz saber çue a Câmara Límicipal de Baixo Guandu, ES, Aprovou, e eu sanciono’ a seguinte lei: = Artigo l,õ - Pica Suplementada a DotaçSo do Orçamento da CÍIIARA MUNICIPAL DS BAIXO GUAEDU, ES, conforme discriminação abaixo: 011 - CAXARA ILuICIFAl 01.01.001.2.01 - CÍKARA SWICI2AL DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO í. PESSOAL PESSOAL CIVIL 3~~" .01 - Vencimentos e Vantagens Pixas. CrO !.OOO.OCC,CO Artigo 2a ~ Os Recursos para fazer face, à suplemèntação de que trata o Artigo 12 desta Lei, correrão s conta de Exce sso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Corrente Exercício? Artigo 3£ - Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2EGIS5S&S2 E PUBLIQUE=SE GABINETE DO PREFEITO I.DRICIPAL\DEz<ílxO GUANDU, ES, 21 de Novembro de ISSO. \ / iPreíexuo/íúmicipal REGISTRADA E PUBLICADA t / SM, 21 de NovemBro dc ISSO. ziSéC ARNALDO ZAHN .. CH2 DO D3PART2 DE ADR.