norma nº 1436/1990

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
LEI N° 1.436/90 "APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTE￾MA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉ￾RIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES"
A Cornara Kunioipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,usen
do de suas atribuições Legais e Regimentais, Aprova a seguinte Leii
CÁPÍIULO I
DO PLANO DE CARREIRA
Artigo 10-0 Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entro’
o» deveres dos servidores do Magistério Publico do Munioípio de Bai￾xo Quandu-ES no que diz respeito ãs atividades e tarefas a executor*
e ãs correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução re
guiada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto do Magistério Publico
do Munioípio de Baixo Quandu-ES e demais Legislações Complementares.
Artigo 2° - São partes integrantes deste Plano, os cargos e a Tabela de Venoimen
tos dos Servidores do Magistério Publioo do Município de Baixo Quan￾du-ES, conforme os Anexos I e H, respectivamente.
PARjteAPO ÚNICO - Não serão incluídos neste Plano, os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex￾cepcional interesse publioo, que respeitará o estabelecimento'
em legislação específica.
CAPÍTULO H
DOS CONCEITOS
Artigo 3® - Para fins e efeito deste Plano, considera-se1
Continua.....
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"wtnrcmtâto ba lsi de 1.436/90"
I - CAHGOi Uta conjunto de deveres o respcnsabilidade cocetidaa a iss profieaio-*
nal do Magistério.
II - CARREIRA> Uta agrupamento de cargos, disposto hierorquioamonte, de acordo •
coa o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsar*•
bilidadea.
HX - CLASSE1 A designação literal oorrespondente a oada oarreira onde se enqua
dra o oargo.
IV - CATSOCRIA FUECIGSALi 0 conjunto de cargos e carreiras distintas.
7 - RSPERÊSCIAi 0 grau de habilitação exigido para os profissionais do Magiste-*
rio de una oarreira cuja maior titulação determina valor do von￾oimento base do cargo.
VI - ?SO:OÇXCi A passagem do ocupante do cargo ã classe imediatamente superior’
da oeaca carreira a que pertence.
VII - TRAHSPCSIÇãO» Suprimido.
VUI — VSHQIKBHTO BASBl A retribuição pecuniária dovida ao profissional do Magi£
tério pelo exaroíoio do oargo correspondente a carreira*
e â referência de sua maior habilitação.
CAPÍTULO m
DA ESTRUTURA DO QUABRC IE PESSOAL
Artigo 4® - A estrutura básica do Quadro de Pessoal do Magistério Publioo Eunici
pal é constituída das seguintes categoriast
I - Professorj
II — Especialista es Educação;
UI - Auxiliar.
j Qio) integram a categoria funcional de Professor, os cargos de provimento £
fetivo a que são inerentes as atividades docentes de ensino fündaoental
pré-eecolar e ensino médio.
$ 02®) Integram a categoria funoional de Sspeoialista em Educação, os cargos*
de provimento efetivo i '
I - Administrador Escolar;
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■'ccarnmc3o da ia zs b» 1.436/90"
H • Inopotar Eeoolarj
UI • Crientaicr Educacional,
17 . supervisor Escolar,
7 - rsloõlogo ZthiOttJional.
§ 03*) - Integron a Categoria funcional do Auxiliares» os osrgos de provimento1
efetivos
I — Sooretária Eeoolsr,
U - Auxiliar de Secretária Eeoolsr.
Artigo 5* • Ae carreiras oonstltuea a linha de evolução ea deoarránda do wbço*
de atuação do Profioeional do Magistério*
Artigo 6® - Ae referenoias constitua» a linha de evolução en deoarrenola da nai￾or habilitação adquirida pelo profissional de ensino para o oxeroí-*
oio oa função de Kagistárlo» tendo a seguinte oorrespondãnoiai
I — Para o Profec^ar ea Função de Doo&ndai
A) - Carreira Is habilitação a rfvel de 2® Orai,
B) - Carreira Ui habilitação específica de 2® Grm,
C) - Carreira IIIs habilitação específica de 2® Grm» acrescida de
estudoe adicionais|
3) - Carreira IVb habilitação espooífloa de Grau Superior» a HÍvol*
de Graduação obtida oa Cttrso de licenciatura As *
Curta Duração,
E) - Carreir» 7b Pmfsasor ou especialista ccb habilitação específl
oa ds Qrau Superior, a nível de Graduação» obtida9
en Coroo de lioenoiatura Plena ou Registro defini￾tivo no K2C|
F) - Carreira 71 b Profeooor ou espeololieta con Curso de Poo-Graduo￾çdo e/ou Feotrodo, na  roa do ttagiatério*
II • Para o Eopeoielista ec Educação, exigir-oo-ão as referenoias oorresponden-*
te8 os Carreiras 7 o 71.
eârfroLC iv
Continua»****
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2íCCgTORüAgTO DA 123 DE g® 1,436/90"
DAS ATHIOTÇCSS DOS P2.C7ISSIC3AIS DO KAOISTfelO
Artigo 7® — S2o atribuiçãoa do Froíesoor do Doocncia, prepszsr e rinistrar
las ob disciplinas, éreao do estudos ou atividades, avaliar o ccon￾panhor o sproveitasento do oorpo diooonto do ensino fundoeontnl, 1
pró- oooolar o médio no roopootlvo ocnpo do atuação*
Artigo 8® — Sao ntribuiçõos do Espeoialista on Sâuocçaoi
A) - Administrador Escolart Planejar, orgenitor, ooordonar, contro￾lar o avaliar as atividades educacionais, Junto ao oorpo tocai
oo-podagógioo, desenvolvidas no estabeleoinento do enoinof
B) - Supervisor Eaoolari planejar, orientar, aocepanhar o avaliar a
tlvidados podagógioas do estobeleoiaento do onaino, orientar a
Integração entro aa atividades, éroas de oetudo e/ou discipli￾nes que oocpõoo o currículo, boa oono o contínuo aperfeiçoaeon
to do processo ensino ajnend1nnçoc|
C) - Crientadar Educacionali planejar, acompanhar • avaliar a parti
oipação do aliso no procoooo de ensino-oprondiaogeo, beo oobo'
o oeu reflexo nas atitudes ooopcortacontaia envolvendo a Cocuni
dado Eeoolor, a Família • a Sooiededef
D) - Inspetor Escolar• orientar e noonpenhor a vida escolar dos alu
nos, oonoiderando a legislação pertinente, bon oomo providonoi.
or, verificar a criação c reconhecimento da rede escolar|
5) - Psicólogo E&xoaolanalt planejar, orientar, aocepanhar e avali￾ar o estudo do oaeportatecto do oorpo dooente o diaoante ea re
lação ao oisteca educacional, ãs téonioas do ensino empregadas
o aquelas a serem adotadas, baeeondo-oe no oanhocimonto dos !
programas do aprendisogem o das diferenças individuais, oom •
vistas ã aelhor roooptividodo o aproveitamento do aluno o à 1
nua auto-realisação Junto ã toda ConmIdade Eeoolor.
Artigo 9® — são atribuiçães da oetegoria funcional de «nriliaree do quadro de *
Pessoal do Kaglstérlo Publioo Kunioipal de Baixo (Xxandx»-2S, exeou-'
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"CQHTIHUAÇãO DA LSI DE N® 1.436/90"
tar atividades administrativas de apoio ao sistema de ensino do Mini
cípio.
CàPÍIULC 7
DO CAXPC DE AlUAÇãO
Artigo 10® - Os ProfessoroD em Função do Dooenoia atuarãoi
I - Profesooreo MaP-li na educação pré-oscolar o no ennino fundamon
tal do 1» à 4* série,
II - Professores KaF-2i na educação pré-ecoolsr, no ensino fundasen
tal de 1* a 4* série e na educação especial,
III - Professares MaP-3« na educação pré-esoolar, no ensino funda-'
mental de 1» a 6» serie, so portador de oo￾tudos adioionaio, e na eduoação espeoial,
IV - Professor MoP-4: no ensino fundamental de 51 a 8» série, o, ox
cepoionalmente, no ensino médio,
V - Professor XaP~5> no ensino fundaaental da 51 a 8* série e no en
sino aédio,
VI - Professor MaP-6i no ensino médio o superior.
PARÁUlAFC ÚNICO — Para atuação em clanooo pré-esoolaren e na eduoação espeoial, *
oxigir-oo-á ourso ospeolfioo na modalidade de ensino.
Artigo 11® — Os ospecialistas em educação atuarão t
I — Administrador e Supervisor Escolari na administração e supervi￾são das atividades educacionais desenvolvidas no estabelecimen￾to de ensino,
II - Inspetor Eeoolsr: na inspeção das unidades escolares de ensino
pré-esoolar, fundamental e médio da rede publioa nunioipal, oe
guindo as normas do sistema de ensino,
IH - Orientador Educacionais no planejamento, no acompanhamento o
na avaliação junto ao professar, ao aluno, ã fmallia, à oomu￾nidade no prooesso ds ensino-aprendizagem,
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CÂMARA MüMICmAL PE BAIXO
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GUANDU
"CCMTimJAÇãO DA LEI DE N® 1.436/90”
IV - Psioologo Educacional: no planejanento, na orientação, no acom￾panhamento e na avaliação do estudo, do comportamento do corpo1
dooente e diBeonte em relação ao sistema oduoacional, às técni￾cas de ensino empregadas, com base no conhecimento dos progra-'
mas de aprendizagem e das diferenças individuais, junto a toda*
a comunidade esoolar.
CAFÍOTIO VI
DO PROVIMENTO
Artigo 12® - Os requisitos para provimento dos oergos dos profissionais do Magis￾tério são os cstaheleoidos no disposto do Artigo 6® desta Lei.
Artigo 13® - São formas de provimento dos oargos dos profissionais do Magistérioi
I - Nomeaçãoj
II - Transposição>
IH - Promoção.
Seção 1
DA NCNEAÇãO
Artigo 14® - A nomeação obedecerá p estabelecido na Lei Municipal n® 1.408/90, no
Estatuto do Magistério Publioo Kunioipal e nos Artigos 37 e 206 da
Constituição Federal.
Seção II
DA THAHSPOSIÇãO
Artigo 15® - Suprimido.
§ 01®) - Suprimido.
§ 02?) Suprimido.
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wCCWTIMÜAÇ20 DA LEI DE H® 1436/90”
Seção III
DA PRCKOÇãO
Artigo 16® - Promoção é a passagem do ooupanto do oargo ò olasso imediatamonto eu
perior da mesma oarreira a que pertence.
Artigo 17® - A promoção far-se-á alternademente por antiguidade e por merecimento,
obedecido o intertício de 02 (dois) anoB de olasse.
§ 01®) A promoção por merecimento decorre do resultado da avalia￾ção de descmponlio e deverá ocorrer a partir do 2® ano de ’
implantação densa Lei.
§ 02®) Para que ocorra a avaliação de desempenho o Chefe do Poder
Executivo baixará Dorma Espeoífioa no prazo de 18 (dezoito)
meses, a partir da data de implantação dessa Lei.
Artigo 18 - As nomeações dos concursados far-se-ão sempre n& classe "A" 0 oada oar
reira a que pertence o oargo e, o profissional do Magistério somente*
terá direito á promoção apoa 02 (dois) anos de efetivo exeroíoio na *
classe.
CAPÍTULO VII
DA CARGA HORÁRIA
Artigo 19® - A oarga horária básica dos profissionais do Magistério serás
I - Professoress com atuação no ensino pró-escolar, fundamental e má
dio, de 25 (vinte e oinoo) horas semanais, sendo 1/5® (hum quin￾to) destinados ao planejamento,
II - Especialista em Eduoaçãàj ccra atuação no ensino pre-escolar, «
fundamental e médio, de 25 (vinte e cinco) horas semanais, po-«
dendo ser estendida para 30 (trinta) horas semanais, de acordo'
oom a necessidade do ensino e interesse do espeoialista.
III - Auxiliares! a carga horária da oategoria funcional de auxilia￾res á de 30 (trinta) horas semanais. ___ ~ r—. 4
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■"CGNTINUAÇãO DA LEI DE W 1.436/90”
Parágrafo Único - A oarga horária do professor poderá ser atendida ate 50 (oin- •
quanta) horas semanais, sendo l/5° (hum quinto) deste total pa￾ra planejamento de acordo com a necessidade de ensino e interos^
se do professor.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Artigo 20fl - A classificação dos cargos e vencimentos constantes deste plano, e 1
fixado em 06 (seis) carreiras, escalonadas de 1 a 6, conforme suas •
especificações e, para cada carreira forem definidas classes corres￾pondentes.
Parágrafo Único — 0 quantitativo por oargo, bem como as carreiras, classes, refe￾rencias e vencimentos correspondentes são os constantes dos Ane.
xoe I e II.
Artigo 21° - 0 percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de defi￾ciência, bem oomo os critérios para sua admissão, serão estabeleoi-’
dos em Lei Espeoífioa, em conformidade com o Artigo 37, VIII, da Cons
tituição Pederaç e co o Artigo 36 da Constituição do Estado do Espí￾rito Santo.
CAPÍTULO IX
DO VENCDOTTO
Artigo 228 - Vencimento base e a retribuição pecuniária devida ao profissional do
Magistério, pelo efetivo exeroício do cargo correspondente à carrei￾ra, á classe e á referencia, conforme o constante dos Anexos I e II*
e, em obediência ao disposto no Inciso V do Artigo 170 da Constitui￾ção do Estado do Espírito Santo.
CAPÍTULO X
Continua....•
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GUANDU
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MUMÍCSPML PE BAIXO
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"CONTINUAÇÃO BA LSI DE N® 1.436/90°
DO ENQUADRAMENTO
Artigo 23® — 0 enquadramento dos profissionais do Magistério Publioo Municipal ds
Baixo Guanritu-ES ocorrerá por Ato do Poder Executivo, obedecendo-se »
ao disposto nos Artigos 6®, 7®, 10° o 21®•
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAI3 E TRANSITÓRIAS
Artigo 24® - Ficam extintos todos os empregos públicos (Regidos pela CUT) do Mar-1
gistério Público do Município de Baixo Ouandu-ES, após a homologação
do Concurso Publico de provas ou de provas e títulos, pelo Chefe do1
Poder Executivo Municipal.
Artigo 25® - Suprimido.
Artigo 26® - Para a execução da presente Lei, o Prefeito Kunioipal acatará o dis￾posto no Artigo I69 e o Artigo 38 - Ato das Disposições Constitucio￾nais Transitórias da Constituição Federal.
Artigo 27® - Nos casos omissos neste Plano, serão aplioados, subsidiariamente, as
disposições do Estatuto do Magistério Publioo Kunioipal, da Lei Orgâ
nioa do Munioípio e demais legislações complementares e correlatas.
Artigo 28® - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Artigo 29® - Revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, EST. DO ESP. SANTO, AOS 04 DIAS DO
MÔS DE DEZEMBRO DO ANO DE 1990.
IRINEU KLITSKE •
FRESTDEKTE.
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CAMARA MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU
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ANEXO I - A QUE SE REFERE 0 ARTIQO 02°
CAROOS REFERENCIA CARREIRA QUAliHTATIVO
Professor l«IaP-l 1 02
KaP-2 II 130
MaF-3 III 30
KaP-4 IV 06
KaP-5 V 08
KaB-6 VI 08
4VAJLA A VAw Qt?CX VJ 1/CU. XtL
*P!nnoT uoUvXtXn*p TT m
SAfmtniH a 7\finnl n*r*
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XV
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Administrador Escolar Ka.EAí-5
XX
V
vp
05
Administrador Esoolar lía.EA-6 IV 05
Inspetor Escolar Ea.EI-5 V 01
Inspetor Esoolar KtuEI-6 VI 01
Orientador Escolar Ma.EO-5 V 05
Orientador Esoolar Ma.EO-6 VI 05
Supervisor Escolar Ka.BS-5 V 05
Supervisor Esoolar Ha.ES-6 VI 05
Psioologo Educacional I'1gl«EP~5 V 02
Psicólogo Educacional Ka.EB-6 VI 02
ViRite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —
An exo I I - a que bq r e f e r e o A rtig o 0 2 ° )
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