norma nº 1437/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.437/90 ”AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS
(SEPULTURAS)"
0 PEEPEITO I3BICIPAL 33 BAIXO GUA3BU=E3, faz sabor que
a Camara líunicipal de Baixo Guandu-BS, .‘-provou e eu sanciono a se -
guinte Lei:-
Artigo 12- fica o Poder Executivo Municipal, Autoriza￾do à doar ao Senhor Américo Toreneni, o Terreno correspondente à
Sepultura n.2 115 da Quadra AAB, no Perímetro do Cemitério Bíblico
Municipal do Eaixo Guandu-Estado do Espírito Santo, onde encontren￾se depositados os restos moi'tais de sua irmã Eelinda Toreneni, para
a construção do uma Catacumba em Caráter perpétuo Coletivo, Isento
dos Emolumentos previstos em lei.
Artigo 22- Pica o Poder Executivo Municipal, Autoriza®
do à Doar, ao Senhor Valdir Kriger, o Terreno Correspondente à Se￾pultura n2 55 da Quadra AA-2, no perímetro do Cemitério Publico Mu￾nicipal de Baixo Guandu-Estado do Espírito Santo, onde encontram-se
depositados os restos mortais de saa Pilha TIahiara Dias Erigef, pa￾ra a Construção de uma Catacumba en caráter perpétuo coletivo, Isen
to dos Emolumentos previstos em lei.
Artigo 32 - Pica 0 Poder Executivo Municipal, Autoriza
do à Doar â Senhora Maria Gomes da Silva, o Terreno correspondente
á Sepultura n2 2J2 da Quadra AA-3, no Perímetro do Cemitério Publi￾co Municipal de aixo Guandu-Estado do Espírito Santo, onde encon4»
f^TT-nn depositados os restos mortais de seu pai Gunercides Gemes ’
da Silva, para a construção de uma Catacumba em caráter perpétuo co
letivo, Isento dos Emolumentos preiristos em Lei.
Artigo 4Ê - Esta ^-ei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario.
Begistre-ne e Publique-se
GA3HWT3 DO PPEFEITO KDEICIPAL -3E BAIXO GUAJTOT-ES,
07 BE2I3-1BB0 BE 1990. \
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PEPPEITÕ IIirjCIPAL
ãEGI3TPP.BA E PÜ37ICA3A
EL: 07 BE 332:1330 BE 1990.
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