norma nº 1438/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.438/90 "REAJUSTAVA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES
DOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS N°
1.003/83, 1.004/83 E 1.227/86".
0 F33PBITO IOTICIPàI» DB BAI» GUAdIBD-SS, faz saber que
a Câmara líunicipal de Baixo Guandur-33, Aprovou 0 ou sanciono a se￾guinte Lei:-
Artigo is - Tica 0 Poder Dxecutivo Kunicipal autorizado
a reajustar os valores cog Cargos Constantes nos Anoxoo Integrante11
das Leis n2s. 1.003/83, 1.004/83 e 1.227/86, em 6,09^ ( Seis vírgu«>
Ia. zero nove por/ cento ), sobre os vencimentos vigentes.
Artigo 22 - a Pensão ‘Lircutícia de nus trata 0 Decreto
n2 1.553/88 de 12 de Agosto de 1988, passa para Cr5 28.735,88 ( Viu
te e cito mil 0 setecentos e trinta e cinco cruzeiros e oitenta e
oito centavos ).
Artigo 3-- Picam reajustados oc Proventos dos Inativos
dest?. Itoioipalidade, em 6,09^ ( Seis vírgula zero nove por cento)
Artigo 4 As despesas de que truta a presente Lei corré
rão à conta do Orçamento Vigente, ficando o Executivo Punúcipal .Au￾torizado a Suplementar, se for nocesorrio.
Artigo 52 - Dixa a gratificação para os Eusicos da Ban￾da de Euôica linicipal, em CrC 2.200,00 ( Dois Dil e Duzentos Cru￾zeiros ), mensais.
Artigo 6fi - Data Lei entra em vigor na data da nua publ:. cação, retroegindo seus efeitos a 12 de dezembro de 1990, revogadai
as disposições em contrario.
23CIS2T3-S2 3 PU3Di:üD-S2
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IS D3D3E3D0 D3 1990.
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