norma nº 1442/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.442/90 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
O PREFEITO MUNlcIPAL DB BAIXO GUàXDU-ES, faz'saber que a câ￾mara Munioipal de Baixo Guandu-SS, Apx ovou • eu sanelono a seguinte
Lei:- - -
ARTIGO Ifl- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crê
dito Gspo»iul até o Liaito de cr$ 1.000.000,00 ( Hum Milhão de tru»
zeiroa), para atender ao Pagamento de Aquisição de um Vei«ulo pare
Transporta: Kipolar.
9 Úniro — A classificação Funcional Programotica e Natureza
da Despesa ficam assim discriminadas:
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OÒ - EDUCAÇÃO g CULTURA
42 - SNS1N0 FUNDAMENTAL
188 - ensino regular
DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.220.00 - Aquisição de Outros Bons de Capital ,1a em Utiliza
ção.
1.29 • Aquisição de Veículos.
ARTIGO 2& - Oa recursos para atender ae Despesas de que tra4
ta o Artigo lfi desta Lei, correrão ã ronta do Excesso de Arrecada￾ção verificado no Orçomonta Vigente.
ARTIGO 3S - Euta Lei entragem vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as diapoaiçoes eu> contrario.
REGISTRE«Sá B PUBLIqUg»SB
GABINETE du PREFEITO MUNICIPAL DU ÜAIXO GUaNDU-
-BS, 19 DS DEZEMBRO DE 1990.
registrada E PUÜLJ.CADA
EM: 19 BE DEZEMBRO DE 1990
ELcX pereira
PREFEITO MUNICIPAL
ARNALDO ZAKN
CHfl. DEPARTB. DE ADM.