norma nº 1397/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1397/90
"ENQUADRA funcionários. dE convênio ao_que
DETERMINA A LEI N° 1.380/90 de 05 de abril
DE 1990.(LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). E ARTIGO_
38 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CONSTITUI CÃO
FEDERAL"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU»ES» Faz saber
que a Casara Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou • eu sanciono
a seguinte Lei •»
Artigo 1*- Fica o Poder Executivo Municipal» autorizado a en￾quadrar os vencinentos doa Funicionarios de Convênic
com a Secretaria de Estado da EducaçSo- SEDU,ES,aos
níveis de MÍnlmo oferecido aos Funcionários Munici￾pais» conforme dispõe a Lei n« 1.38O/9O( LEI CRG&X
CA MUNICIPAL);
Artigo 2*- Os Funicionarios alcançados por esta Lei» conforma
dispõe o Artigo 1« passa de CrS 3«674,06( tres mil e
solscentos e setenta e quatro cruzeiros e seis cen￾tavos) »para Cr$ 6.699»28( sela ail e seiscentos e
noventa e nove cruzeiros o rinte e oito centavos);
Artigo 3«- Nenhum salário deve ser inferior a l»5(um q seio)»
Salírio-MÍniao» coso determina a Lei Orgânica Munici￾pal Artigo 197 da Lei na 1.380/90 de 05 de abril de
199O»desde que seja mantido o disposto na Constitui»
çao Federal» Artigo 38 das disposições Transitórias;
Artigo 4a- As despesas de que trata a presente Lal decorrente /
do enquadramento» correreo a conta do Orçacento Vi￾gente» flcar.do o Poder Executivo Municipal» autorl
zado a proceder Suplemtrtação utilizando como recurso
excesso de arrecadaçSo.
Artigo 5a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcaçfio»
retroagindo seus efeitos a 1® de junho de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES»
20 de junho de 1990.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM» 20 de junho de 1990.
ELCI PEREIRA - PREFEITO
/MMCl PAL
ARNALDO ZAHN-C. DEPART* ADM