norma nº 4/1990

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÀMftRA MUN1CÜFAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 004/90 “REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’*.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTC, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, APROVAi
Artigo 1° - Ficam reajustado em 56,11% (cinquenta e aeia ponto on
ze por cento), oa vencimento» doa Cargos de Secretario
Contador e Tesoureiro, constantes na Lei hP 1.229/87 •
de 23 de fevereiro de 1987» sobre os vencimentos vlgen
tes«
Artigo 2Q - Ficam «levados de NCZl 19«30 (dezenove cruzados novos
e trinta centavos), para NCZl 30,12 (trinta cruzados '
novos a doze centavos), o Salário-PAmília dos Funciona,
rios da Câmara Municipal}
Artigo 3° - A despssa decorrente desta Resolução, correra por con￾ta da Dotação Própria do Orçamento da Câmara Municipal
Artigo <1° - Esta Resolução, entrara em vigor na data de sua publi￾cação, com efeitos a partir de 1& (primeiro) de feverel,
ro de 1.990.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1990.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REGICTRADO E PUBLICADO NESTA DATA
EM 20 DE FEVEREIRO DE 1990.
IRINEU KLITZKE
Presidente
)!
CBIMA CORTES BU8SULAH
Seo. Leg. Municipal.
— Visite Baixo Guandu na sua data Magna - 10 de Abril —