norma nº 1518/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N°1.518/92 "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (LOTE)"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, Faz Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sancino a seguinte
Le i :
Art. Iç - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Autorizado a Doar ao
•Senhor WALDIR SILVA REIS, Parte do Lote n$ 07 da Quadra
AAQ-6, Localizado a Rua Projetada, no Bairro Maua, Per^.
metro Urbano dessa Cidade e Comarca de Baixo Guandu, Eís
tado do Espirito Santo, para que o mesmo possa Constru￾ir/Edificar 01 (uma) Casa de Residência, para o Abrigo
de Membros de sua Família;
Art. 25 - Fica Estabelecido o Prazo de 02 (dois) Anos para o Ini￾cio e Termino da Construção;
Art. 3- - Findo o Prazo Estabelecido no Art. 29 e nao sendo con￾cretizado o objetivo da Doaçao, o Lote citado no Art.
,5 desta Lei, sera Reincorporado ao Patrimônio Publico
do Município de Baixo Guandu=ES;
Art. 4® - Esta Lei entra em Vigor na Data da sua Publicação, Revo
gadas ds Disposições em Contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE:
Gabinete do PREF
DO ESPÍRITO SANTO, aos 10
1.992 (Hum Mil, Novecentos
Registrada e Publicada em
10 de Janeiro de 1.992 por:
ArnaI do Zahn — Chfe do Depto Adm.