norma nº 1/1992

ESTADO DO ESI IRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUftWDU
Plenário Monsenhor Álonso Leite
RESOLUÇÃO N° 001/92 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU -ES ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GERALDO INÁCIO RODRIGUES,~residente áa Câmara Muníci -
pai de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de sua atribui
çâo Regimental, conferida pelo Inciso IV do Artigo 29 do Regimento ’
Interno, (resolução nfl 016/90); Faz saber que a câmara Municipal
aprovou e eu, Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1-- Ficam reajustados em 87% (oitenta e sete por cento) ,
os Vencimentos dos Cargos de Secretário, Contador, Te￾soureiro e Servente da câmara Municipal, constantes •
nas Leis n-s. 1.240 e 1.229/87, sobre os vencimentos
vigentes;
Artigo 29- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá á con
ta da Dotação Orçamentária da câmara Municipal;
Artigo 3®- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publica￾ção, com efeitos retroativos á l9 de janeiro do corren
te exercício.
Artigo 49- Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍTO SAN
TO, 23 DE JANEIRO DE 1992..
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara em 24 de janeiro de 1992.
Sec. Leg. Municipal
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