norma nº 2/1992

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 002/92 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDO
RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS".
GERALDO INÁCIO RODRIGUES, Presidente da Camara '
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de su￾as atribuições Legais, conforme dispõe o Inciso IV do artigo 29 do
Regimento Interno, (Resolução n- 016/92); Faz saber que a Camara
Municipal, e, eu, Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 12- Ficam reajustados em 20% (vinte por cento), os
vencimentos dos cargos de Secretário, Contador ,
Tesoureiro e Servente da Camara Municipal, cons￾tantes nas Leis n®s. 1.229 e 1.240/87, sobre os
vencimentos vigentes;
Artigo 2a- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá
a conta da Dotação Orçamentária da Camara Munici
pal;
Artigo 3e- Esta Resolução, entra em viogr na data de sua pu
blicação, com efeitos retroativos á 1- (primeiro)
de março do corrente exercício;
Artigo 49— Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍ
RITO SANTO, 17 DE MARÇO DE 1992.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .
Sec. Leg. Municipal.
Visite Baixo Guandu ua sua data mágna - 10 de abril