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norma nº 16/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 1989
Date 1989-12-12
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GUANDU
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CAMARA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICIPAL DE BAIXO
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 016/89 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂ￾MARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SAN
TO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, APROVA:
Artigo 1® - Picam reajustado em 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta
e dois por cento), os vencimentos dos Cargos de Secretário,
Contador e Tesoureiro, constantes na Lei na 1.229/87 de 23
de fevereiro de 1.987, sobre os vencimentos vigentes.
Artigo 2a - Picam elevados de NCZ8 7,50 (sete cruzados novos e cinquen￾ta centavos), para NCZft 11,00 (onze cruzados novos), o Salá
rio Família dos Funcionários da Camara Municipal.
Artigo 3a - A despesa decorrente desta Resolução, correrá por conta da
Dotação própria do Orçamento da Camara Municipal.
Artigo 4Q - Esta Resolução, entrará em vigor no data de sua publicação
com efeitos a partir de 1® (primeiro) de dezembro de 1989.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO,
AOS 12 DIAS D0 MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 1.989.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Presidente
REGISTRADO E PUBLICADA NESTA DATA
EM 12 DE DEZEMBRO DE 1.989.
CEI.MA CÍRTES^BÍJSsular
Sec. Leg. Municipal.
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