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norma nº 20/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 1989
Date 1989-12-18
EmentaINSTITUI O REGIMENTO INTERNO ’ PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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IJ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
C ÂMAR Ã MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO ’
PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 3AIXO GUANDU,no uso
de sua competência constitucional e fulcrada no estatuído pelo
parágrafo único do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, combinado com o artigo 29, "CAPUT", da Constituição'
Federal,
RESOLVE:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ô - 0 processo de discussão, votação e elabora
ção da Lei Orgânica do Município será disciplinado pelo presente '
Regimento.
TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DA MESA DIRETORA
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAl DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
fls. 02
SECÃO I *
DISPOSIÇÕES GEKAIS
Art. 22 - Fica mantido o Mandato dos atuais membros
da Mesa Diretora, com as atribuições que lhe conferirem o presente '
Regimento, nos limites da sessão legislativa para a qual foi eleita.
Art. 35 - Os membros da Mesa reunir-se-ão tantas '
vezes quantas forem necessárias, por convocação do Presidente, de
ofício ou mediante requerimento da maioria de seus membros.
Art. 42 - Nas hipóteses de impedimentosou ausências
dos Membros da Mesa, far-se-ão tantas substituições quantas forem
necessárias, atendida a ordem hierárquica dos cargos e as praxes re￾gimentais.
Art. 5e - Poderá a Mesa Diretora, no âmbito da
elaboração da Lei orgânica do Município, estabelecer normas gerais,'
quando nao previstas neste Regimento, "ad referezidunn" da maioria dos 
Vereadores.
Art. 62 - A Camara Municipal buscará a colaboração*
da Sociedade Civil, de entidades da Administração Publica e do Poder
Executivo para a realização dos trabalhos de elaboração da Lei Orgâ￾nica Municipal, nos termos deste Regimento.
Art. 72 - Qualquer membro da Mesa que quiser parti￾cipar efetivamente dos trabalhos de discussão, durante a Sessão, po￾derá deixar o seu assento, reassumindo-o após o encerramento do deba,
te da matéria, que se propôs a discutir, sendo substituído, nesse *'
período, na forma prevista no artigo 42 deste Regimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
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Art. 82 - Compete à Mesa da câmara:
I - Digirir os trabalhos de elaboração da Lei Organica;
II - Reguisitar de qualquer órgão da Administração Municipaj
informações necessárias ao processo de elaboração da
Lei Orgânica Municipal;
III - Diligenciar no sentido de que os trabalhos da câmara '
possam ser aiaplamente divulgados;
IV - Ordenar e autorizar as despesas gerais e de apoio ne
cessarias â discussão, elaboração e votação da Lei Or￾gânica;
V - Manter a ordem durante as reuniões para o bom andamen￾to dos trabalhos;
VI - Formular proposições que visem â alteração deste Regi￾mento, observados os seus limites e disposições;
VII - Apreciar e decidir, per maioria de votos dos seus mem￾bros, os Recursos das decisões da Comissão Especial,do
Presidente, ou da própria Mesa, interpostos por pelo '
menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, na primeira reu￾nião que se seguir â sua apresentação;
SEÇÃO II
DO PKESIDETTE
Art. 92 - 0 Presidente da câmara é a mais alta au￾toridade da mesa, mediador dos seus trabalhos e fiscal de suas nor￾mas .
Art. 10 - Compete ao presidente, além de suas atri
buiçôes especificas ou decorrentes da r.atureza das suas funções Regí
mentais:
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I - Cumprir e fazer curaprir todas as disposições Regimen￾tais;
II - Admitir proposições, não aceitando as que deixarem de
atender às exigências regimentais, e distribuí-las à
Comissão Especial para elaboração do Projeto de Lei ’
Orgânica;
III - Despachar os requerimentos submetidos à sua apreciação;
IV - Nomear, à vista da indicação das lideranças Partidárias
e dos Blocos Partidários, os membros da Comissão Espe
ciai, convocando suas reuniões para apreciar matérias'
sujeitas ao seu exame.de ofício, a requerimento do
Presidente da Comissão ou da maioria de seus membros;
V - Suspender qualquer reunião de Comissão, se em horário'
coincidente com o da Camara Municipal;
VI - Participar das discussões e deliberações, convocando '
substituto sempre que o fizer;
VII - Aplicar, subsidiariamer.-.a. a este Regimento as normas'
já existentes.
SEÇÃC III
DO VICE-PRESIDEHTE
Art. 11 -
Municipal;
I
II
III -
Compete ao Vice-Presidente da Camara ’
Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições
Substituir o presidente em suas ausências, licenças ou
impedimentos;
Promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, os atos a
que estiver obrigado o Presidente, ainda que este se '
ache em exercício, mas deixe escoar o prazo para o
fazer;
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SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA
Art. 12 - São atribuições do Secretário da câmara*
httnicipal o exercício das atividades de Secretaria da Mesa, expedien
te, sua redação e leitura, além das que lhe vierem a ser cometidas
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 13 - 0 plenário é o órgão deliberativo da
câmara MUnicipal e se constituído conjunto de seus Vereadores, em '
exercício, local, forma e número para deliberar.
Art. 14 - Compete ao Plenário:
I - Deliberar sobre a Constituição da Comissão Especial;
II - Julgar os Recursos que lhes ferem submetidos;
III - Votar todas as matérias, desde a aprovação deste Regi￾mento até a aprovação do texto final da Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Art. 15 - As representações partidárias terão lide
res e. quando possível, Vice-lideres, de suas respectivas bancadas '
na câmara Municipal.
§ 1 ~ Sao considerados lideres os Vereadores '
escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, ex￾pressar em Plenário opiniões sobre as matérias em debate.
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§ 22 - A indicação dos Líderes far-se-á pelos ’
integrantes das bancadas ou blocos partidários ,em ofício dirigido à
mesa, por ele subscrito, constando da ata da reunião em que for apre
sentado.
§ 32 - Os blocos partidários só se instituirão,
e assim serão admitidos, se integrados por, no mínimo, 03 (três) Ve￾readores, os quais deverão dar-lhes nomes.
§ 42 - À falta de indicação, considerar-se-ão '
líder e Vice-LÍder. respectivamente, os Vereadores mais votados de
cada bancada.
§ 52 - Para efeito de cálculos proporcionais, o
número de Vereadores que vierem a ir.tegrar blocos partidários será
deduzido das bancadas ás quais pertençam, nao significando isso des￾ligamento para efeitos partidários.
§ 62 - As lideranças partidárias não podem impe
dir que qualquer Vereador se dirija ao Plenário, desde que observadas
as disposições deste Regimento.
§ 72 - Os integrantes da Mesa estão impedidos '
de exercerem lideranças partidárias.
§ 8? - Qualquer bancada partidária poderá subs￾tituir seu líder, no curso dos trabalhos, mediante comunicação escri
ta á mesa, assinada pela maioria absoluta de seus componentes.
CAPÍTULO IV
M COMISSÃO ESPECIAL.
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Art. 16 - A Comissão Especial tem por finalidade '
precípua a elaboração do Projeto de Lei Orgânica que regerá o Municí
pio nos termos previstos no artigo 29 da Constituição Federal.
§18- A Comissão será composta de 05 (cinco) '
membros efetivos e 05 (cinco) membros Suplentes, eleitos pela maio￾ria absoluta dos Vereadores da câmara Municipal, na reunião subse
quente â da promulgação deste Regimento.
§ 22 - As lideranças e os blocos partidários ’
indicarão os candidatos para o preenchimento das vagas da Comissão,'
observado o critério da proporcionalidade.
§ 38 - Às vagas a que se refere o parágrafo an￾terior poderão concorrer candidatos avulsos, desde que registrem sua
candidatura no decorrer das vinte e quatro horas anteriores a elei￾ção.
§ 4? - Considerar-se-ão eleitos os candidatos '
mais votados, observada a proporcionalidade de cada bancada.
Art. 17 - Constituída a Comissão Especial, proce
der-se-á â eleição, pelo Plenário da câmara Municipal, do Presiden￾te, Vice-Presidente e Relator, assegurada a representatividade parti￾dária.
Parágrafo Único -
tos para o auxiliar.
Art. 18 -
0 Relator poderá indicar Relatores-adjun
Os membros da Direção da Comissão, nos
impedimentos e ausências, serão substituídos sucessivaraente, atendi￾da a ordem dos cargos.
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Art. 19 - Compete â Comissão Especial:
I - Receber sugestões com vistas à elaboração do Projeto '
da Lei Orgânica, nos termos e prazos fixados neste Re￾gimento;
II - Receber as emendas do projeto da Lei Orgânica;
TTI - Emitir parecer sobre qualquer matéria pertinente ao
Projeto da Lei Orgânica ou sobre as emendas a ele apre
sentadas.
IV - Planejar medidas e diligenciar junto â Mesa da Camara,
no sentido de possibilitar que os trabalhos sejam exe￾cutados dentro dos prazos regimentais;
V - Emitir parecer sobre requerimentos, que solicitem pro￾videncias, cuja finalidade se ache abrangida por qual￾quer das hipóteses contempladas nos incisos anteriores
Ar-* 20 “ Fica assegurado ao Vereador não integran
te da Comissão assistir âs suas reuniões, participar dos debates e
oferecer emendas nos termos regimentais, sendo-lhe apenas vedado c
voto.
Art* 21 " A Comissão reunir-se-á no recinto da
Camara, em horário não coincidente com o das sessões.
< *
raragraío Unico - Por conveniência Publica a Comissão pode
ra reunir-se em outro local.
SEÇÃO V
DA DIREÇÃO DOS 7RAEALH0S
Art. 22 - C presidente da Comissão é o seu represen
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representante, quando esta se manifesta interna e externamente, ca￾bendo-lhe a coordenação e supervisão dos seus trabalhos e a preserva
ção da ordem, com a colaboração e assistência dos demais integrantes,
em conformidade com o estabelecido neste Regimento.
Art. 23 - Compete ao Presidente da Comissão Espe
ciai, no que pertine às suas reuniões:
I - Convocá-las e prorrogá-las;
II - Presidí-las, mantendo a ordem e a solenidade no recin￾to;
III - Suspendê-las, quando a ordem dos trabalhos e as normas
deste Regimento estiverem sendo desrespeitadas;
IV - Cumprir e fazer cumprir as disposições Regimentais;
V - Conceder a palavra, quando solicitada;
VI - Interromper o orador que se desviar da questão, adver￾tindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a pal£
vra;
VII - Determinar um tempo máximo para cada orador, quando a
conveniência dos trabalhos o exigir ;
VIII - Decidir sobre prorrogação de prazo para apresentação '
de parecer;
IX - Nao permitir o uso de expresscese conceitos contrários
à praxe parlamentar;
X - Advertir o orador ou aparteante, com um minuto de ante
cedência, quanto ao tempo de que dispõe,
o exceda;
XI - Decidir questão de ordem;
XII - Organizar e anunciar a ordem do dia;
XIII - Declarar o número de membros presentes e
vocando os suplentes se for o caso;
inpedindo que
ausentes, con
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XIV - Submeter à discussão e votação a matéria, estabelecen￾do o ponto da questão sobre o qual deva incidir a vota
ção;
XV - Anunciar o resultado das votações;
XVI - Zelar pelo prestígio da Comissão Especial;
XVII - Adotar as providências que se fizerem necessárias,para
que a Comissão cumpra com o objetivo principal de ela￾borar o Projeto da Lei Orgânica no prazo estabelecido.
Art. 24 - Compete ao relator:
I - Diligenciar para que sejam distribuídos avulsos de
toda matéria relacionada com a Lei Orgânica, objeto de
deliberação pela Comissão;
IT - Prestar esclarecimentos.quando solicitados, a qualquer
membro da Comissão ou Vereador, sobre matéria relacio
nada com o Projeto;
III - Requerer prorrogação de prazo para emissão de parecer;
IV - Emitir parecer sobre quaisquer matérias ou emendas re￾lacionadas com o Projeto;
V - Solicitar a Secretaria da Mesa da Câmara Subsídios Téc
nicos concernentes ao processo elaborativo da Lei Qrgâ
nica.
SEÇÃO VI
DAS REUNIÕES DA COMISSÃO
Art. 25 - As reuniões da Comissão Especial serão ’
Ordinárias ou Extraordinárias e terão duração de até 02 (duas) 'noras,
podendo ocorrer a sua prorrogação, a critério do Presidente da Comis
sao ou a requerimento subscrito pela maioria de seus membros presen￾Visite Baixo Guandu na sua daia Mágna - 10 de abril
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Art. 26 - As reuniões Ordinárias, respeitado um
prazo de tolerância de até 10 (dez) minutos, serão realizadas às
terças-feiras, com início às 16:00 (dezesseis) horas, e as ExtraorcU
nárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão, de ofício, por
solicitação do Relator ou a requerimento de, no mínimo,03 (três) nem
bros da Comissão Especial.
Art. 27 - Os trabalhos da Comissão serão iniciados
com a presença de. no mínimo, 03 (três) de seus membros e observarão
a seguinte pauta:
I - Leitura do expediente e comunicações da presidência e,
em seguida, do relator;
II - Leitura e votação, com qualquer número, da ata da
reunião anterior, permitida a sua retificação;
III - Ordem do dia, leitura discussão e votação de requerimen
tos,relatórios, pareceres e outras proposições, mesmo’
ausentes seus autores;
Parágrafo Único - 0 tempo destinado ao cumprimento do disposto nos 
incisos I e li deste artigo não poderá exceder de 30 (trinta) minu
tos, sendo improrrogável.
SEÇÃO VII
?A3 AUDIÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 28 - A Comissão Especial ou os membros por
ela designados poderão realizar reuniões destinadas a audiências Pu￾blicas em Distritos, Bairros, Vilas ou Povoados para recebimento ou
defesa de sugestões populares, observado o disposto no artigo 47
deste Regimento.
Art. 29 - As reuniões destinadas a audiências públi
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Publicas serão realizadas em dias e horários fixados pela Comissão,'
preferencialmente em datas não coincidentes com outras obrigações '
Regimentais.
§12- As audiências destinam-se exclusivamente à defesa
das sugestões pertinentes ao tema específico da convocação.
§ 2? - 0 tempo para defesa de cada proposta não poderá '
exceder de 10 (dez) minutos por orador.
SEÇÃO VIII
Art. 30 - Durante a discussão de qualquer matéria, poderão'
usar da palavra, sucessivamente:
I - Pelo prazo de 15 (quinze) minutos improrrogáveis o
Autor e o Relator;
II - Pelo prazo de 10 (dez) minutos, qualquer membro da
Comissão Especial;
III - Pelo prazo de 05 (cinco) minutos, o vereador que não
for membro da Comissão Especial.
§ 1- Durante o uso da palavra, nas hipóteses dos incis
sos anteriores, poderão ser concedidos a partes de até 03 (três) mi
nutos de duração.
§ 25 - o parecer aprovado será tido como da Comissão Es￾pecial e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente
e pelos demais membros da Comissão, podendo o autor de voto em sepa
rado, com restrição ou vencido, justificar a sua posição.
§ 3e “ Se ao parecer do Relator forem sugeridas altera
çoes com os quais ele concorde ser-lhe-á concedido prazo até a reu-
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reunião seguinte, para a apresentação da nova redação.
Art. 31 - 0 Membro da Comissão poderá usar da palavra, pela
ordem, pelo prazo de até 05 (cinco) minutos.
Art. 32 - É vedada a apresentação de emenda Sucedânea do
Substitutivo do Relator ou que diga respeito a mais de um disposi￾tivo.
Parágrafo Único - A vedação deste artigo nao se aplica, quando se 1
tratarem de modificações correlatas, de maneira que a alteração rela
tiva a um dispositivo envolva a necessidade de se alterarem outros.
Art. 33 - As deliberações da Comissão Especial serão sempre
por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO IX
DAS ATAS DA COMISSÃO
Art. 34 - Serão lavradas atas das reuniões da Comissão Espe
ciai e delas constarão, além do disposto no artigo 72, o seguinte:
I - Nome dos membros presentes e ausentes;
II - resumo do expediente;
IIJ - Registro resumido dos debates ocorridos e das decisões
adotadas.
Parágrafo Único -
completo e regular
0 Presidente adotará providências necessárias ao'
registro dos trabalhos da Comissão Especial.
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Art. 35 - As normas previstas neste capitulo poderão ser
alteradas mediante proposta da Direção da Comissão ou de 03 (três) '
de seus membros efetivos.
Art. 36 - 0 Presidente da Comissão adotará providências '
para a coleta de subsídios junto aos diversos segmentos da Sociedade
local, designando, entre os membros da Comissão, os Coordenadores '
para essa tarefa.
§ 15 - Os Coordenadores poderão ser auxiliados por Verea
dores não integrantes da Comissão.
§ 29 - o Presidente da Comissão poderá autorizar desloca
mentos do relator, Coordenadores e outros Vereadores, quando no de
sempenho das atribuições previstas neste artigo.
TÍTULO III
PA ELASO2AÇÃ0 PA LEI ORGÂMKZA
CAPÍTULO I
PO CALE3TOÁRIO
Art. 37 - Fica estabelecido o seguinte calendário para ela￾boração, aprovação e promulgação da Lei Organica Municipal.’
I - Até o dia 20 de dezembro de 1989, aprovação e promulga
ção desta Resolução, que institui o Regimento Interno'
para elaboração da Lei Organica Municipal;
II - Ate o dia 22 de dezembro, convocação, pelo Presidente'
da Camara, dos Vereadores para a instalação dos traba￾lhos;
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril —yV
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III -
IV
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
Are o dia 23 de dezembro, instalação solene dos traba￾lhos constituintes;
Até o dia 22 de dezembro, eleição dos membros da
Comissão Especial;
Até o dia 10 de janeiro de 1990, exame temático e estu
do das propostas apresentadas à Comissão;
Até 30 de janeiro de 1990, titulação, capitulação, cor
reções e adequações do Projeto ás Técnicas Legislativas
e à redação final;
Até o dia 12 de fevereiro de 1990, envio do Projeto á
Mesa da Camara, solicitando pauta para apresentação em
plenário;
Até o dia 20 de fevereiro de 1990, votação em 1 2 Turno;
De 03 a 18 de fevereiro, apresentação de emendas pelos
Vereadores e populares, para votação em 12 Truno;
De 21 de fevereiro a 05 de março de 1990, redação para
votação em 22 Truno;
De 22 de fevereiro a 10 de março de 1990, discussão em
22 Turno;
De 10 a 15 de março, elaboração do parecer do relator;
De 16 de março de 1990, publicação do Projeto na forma
regularmente adotada;
Até 20 de março de 1990, inclusão do Projeto na Ordem’
do dia, para Votação;
Até 25 de março de 1990, redação final do Projeto e
encaminhamento á Mesa da Camara;
Até 30 de março de 1990, discussão e votação da redação
final do Projeto;
Até 05 de abril de 1990, promulgação da Lei Orgânica '
do Município, em Sessão Solene.
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CAPÍTULO II
DAS REUHÍÒES
Art. 38 - As reuniões destinadas ao processo de elaboração*
da Lei orgânica terão precedência scbre as da tamara Municipal e de
suas Comissões Permanentes.
Art. 39 - As reuniões da câmara para elaboração da Lei Orgâ
nica serão Ordinárias ou Extraordinárias.
§ 12 - As reuniões ordinárias realizar-se-ao às terças -
feiras, com início às 17:00 (dezessete) horas, encerrando-se às 19:00
[dezenove) horas, salvo prorrogações aprovadas nos termos regimen
tais, em até 30 (trinta) minutos.
§ 22 - Enquanto durar o processo de elaboração da Lei
Orgânica e havendo matéria a ser deliberada, a câmara reunir-se-á ’
normalmente, na forma do parágrafo anterior.
§ 33 - As reuniões extraordinárias da Camara serão ccnvo
cadas por seu Presidente, com a colaboração das lideranças, observa￾do o disposto neste Regimento.
Art. 40 -
mara será
0 tempo de duração das reuniões Ordinárias da
assim distribuído:
Câ
a)
b)
c)
I - A primeira parte da reunião, com a duração de até 30
(trinta) minutos, destinar-se-á:
a leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
à leitura do expediente;
aos oradores do pequeno expediente, quando inseri
prõzo de 03 (três) minutos;
;. pelo ’
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CAMARA
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II - A segunda parte da reunião com duração de 90 (noventa)
minutos, será destinada á discussão e votaçãc do Proje
to de Lei Orgânica e de matéria pertinente.
§12- Não havendo matéria para a segunda parte da reu
nião, ou esgotada a pauta, parmitir-se-ao pronunciamentos sobre quais
quer matérias, concedendo-se o tempo de cinco minutos para cada ora￾dor.
§ 29 - As comunicações das lideranças poderão ser feitas
por escrito à Mesa da Camara.
Art. 41 - As reuniões extraordinárias serão realizadas em
dia ou em horários diversos dos estabelecidos para as ordinárias, '
tendo a mesma duração destas e nelas só poderá ser discutida e vota￾da a matéria para a qual foi convocada.
Parágrafo Único - A convocação da reunião extraordinária, em colabo
ração com as lideranças, será comunicada aos vereadores em tempo há￾bil, mediante o processo de comunicação usual mente empregado.
Art. 42 - As deliberações serão tomadas por maioria absolu￾ta dos vereadores, por meio de processo simbólico de votaçãc, ou por
outro processo que o presidente julgar mais conveniente, desde que a
requerimento de, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores .
Art 43 - Enquanto durar o processo de elaboração da Lei
Organica do Município, o Presidente da Camara poderá destinar os dez
minutos finais de cada reunião á manifestação de qualquer Cidadão, *
que queira formular sugestões, desde que inscrito
na Secretaria da Mesa.
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CAPÍTULO III
DAS REUKIÔES PÚBLICAS
Art. 44 - À hora do início da reunião, os membros da Mesa e
demais Vereadores ocuparão seus lugares no Plenário da Camara.
§ 19 - Para a abertura da reunião será necessária a
presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
§ 22 - Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada para’
o início da reunião, e não havendo "quorum" para a sua abertura, se￾ra lavrado termo do fato, dele constando o nome dos Vereadores pre￾sentes e ausentes e o expediente despachado.
Art. 45 - Será permitido a qualquer pessoa assistir às
reuniões da Camara, em local apropriado para essa finalidade.
§ 18 - Os responsáveis pela Segurança, por determinação’
do Presidente, retirarão do recinto os assistentes que, de qualquer'
modo, pertubarem a ordem dos trabalhos.
§ 22 - A reunião poderá ser suspensa por conveniência da
ordem dos trabalhos e encerrada, se as circunstâncias assim exigirem
§ 39 - 0 tempo de suspensão da reunião não será computa￾do no prazo de sua duração.
Art. 46 - Não será permitida, no recinto
Camara ou no da Comissão Especial, conversação ou
pertube 3 ordem des trabalhos.
do Plenário da
manifestação que
$
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CAPÍTULO IV
DAS EMENDAS FCFTLARES
Art. 47 - Fica assegurada, no prazo previsto nos incisos V
e IX do artigo 37 deste Regimento, a apresentação de propostas popu￾lares ao Projeto de Lei Orgânica, desde que subscritas por, pelo me￾nos, 3por cento dos eleitores, em listas organizadas por 
qualquer entidade associativa ou grupos populares, que se responsabi
lizarão pela idoneidade das assinaturas, obedecidas as seguintes con
diçoes:
I - A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de
seu nome completo e legível e do número de seu título'
de eleitor com indicação da Zona e Seção onde vota;
II - As propostas regularmente apresentadas terão a mesma '
tramitação das demais, integrando sua numeração geral;
III -Osrsubscri tores indicarão um de seus autores,para defesa
da emenda, por ocasião de sua discussão, com o mesmo '
prazo dado aos Vereadores para discussão;
IV - A proposta que receber parecer contrário da Comissão '
será considerada prejudicada e arquivada, exceto se
houver recurso subscrito por, no mínimo, 1/3 {um terço)
dos Vereadores, hipótese em que irá ao Plenário, junta
mente com os que receberem parecer favorável.
V - Cada proposta apresentada deverá restringir-se a um
único assunto, independentemente do número de artigos'
que contenha.
Parágrafo Único - Caberá ao presidente da Câmara verificar se as '
propostas atendem aos requisitos exigidos neste artigo, podendo con￾ceder prazo de até 03 (três) dias para sua regularização, antes de c
proposta ser encaminhada à Comissão Especial. ~ .
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CAPÍTULO V
DOS REQUERIKEKTOS
Art. 48 - Os requerimentos serão verbais ou escritos, caben
do ao Presidente despachá-los imediatamente, quando solicitarem:
I - A palavra ou a sua desistência;
II - A leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento'
da Comissão;
III - A observância de dispositivos deste Regimento, median￾te questao-de-ordem;
IV - A retirada, pelo autor, de Requerimento;
V - Informações sobre a ordem-do-dia;
VI - Verificação de "quorum" ou de votação;
Art. 49 - Serão escritos, não sendo possíveis de discussão'
ou encaminhamento, dependendo de deliberação do Plenário da Camara ,
os requerimentos que solicitarem:
I - Votação destacada de emenda, a requerimento do autor; 
II - Votação de matéria por partes;
III - Encerramento de discussão, tendo usado da palavra,pelo
menos quatro oradores, quando dois sejam favoráveis e
os outros dois contrários, assegurada ao autor e rela￾tor a oportunidade de falar, por 05 (cinco) minutos *
cada um.
IV - Preferência;
V - Inversão de pauta;
71 - Adiamento de votação e discussão;
Parágrafo Único - Outros requerimentos não especificados neste Capí
tulo dependerão de decisão do Plenário da câmara.
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CAPÍTULO VI
W PROJETO DE LEI ORGAHICA
SEÇÃO I
DA DISCUSSÃO KM PRIMEIRO TURNO
Art. 50 - Ao receber o Projeto de Lei Orgânica, o Presiden￾te da câmara ordenará a sua leitura e publicação na forma regular
mente adotada e o incluirá na ordem go dia da reunião seguinte, para
discussão em primeiro Turno.
§19- Excetuando-se a hipótese de apresentação de
Substitutivo ou de Emenda pela Comissão Especial, ficam vedadas:
I - Emendas que pertinam a mais de um dispositivo, exceto'
quando se tratar de matéria correlata, de sorte que a
modificação envolva a necessidade de se alterarem ou￾tros dispositivos;
II - Emendas que substituam integralmente o Projeto;
§ 2? - E facultado à maioria absoluta da câmara apresen￾tar Substitutivo de Títulos, Capitulos, Seções ou Subseções.
Art. 51 - Para os fins deste Regimento, por dispositivo, en
tende-se o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea.
Art. 52 - Fica assegurada, nos termos do artigo 47 deste '
Regimento a apresentação de emendas populares ao Projeto de Lei Orgâ
nica, observadas as condições previstas no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo Único - Em plenário poderá fazer uso da palavra para dis￾cutir a emenda, um dos signatários da mesma, pelo mesmo tempo desti￾nado aos Vereadores para idêntico papel.
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fls. 22.
Art. 53 - Na discussão de cada Capítulo do Projeto, o verea
dor poderá falar apenas uma vez, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, e
o Relator,pelo prazo de 10 (dez) minutos.
§12- Encerrada a reunião for falta de Orador inscrito'
ou pelo esgotamento do prazo, o projeto e as emendas serão enviados
à Comissão Especial para apresentação de parecer.
§ 22 - Elaborado e encaminhado à Mesa, o parecer será '
publicado na forma usual, Incluindo-se automaticamente, o Projeto na
Ordem do dia da reunião seguinte, para a votação.
SEÇÃO II
IDA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Art. 54 - Até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião,’
de cuja ordem do dia conste o Projeto, serão recebidos, pela Mesa da
Camara requerimentos de preferência, limitados a no máximo 06(seis)'
por Vereadores
Art. 55 - 0 requerimento de destaque de que trata o artigo'
anterior deverá ser subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos
Vereadores e apresentado antes da reunião destinada à votação do
Projeto.
§ 1 9 - 0 requerimento de preferência ou destaque,subscri
to pelo maior número de Vereadores terá precedência sobre os demais.
Na hipótese de igual número de subscritores, a preferência será esta
belecida pela ordem de apresentação.
§ 22 — Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à
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fls. 23.
votação de eventual substitutivo ao Projeto de Lei Orgânica.
Art. 56 - Serão permitidos destaques para aprovação ou
supressão de parte do Projeto ou de substitutivo, considerando-se'
incluída ou excluída do texto respectivo a matéria objeto de desta
que, desde que aprovada pela maioria absoluta da câmara.
Parágrafo Único - Ausente o autor do requerimento, o destaque não *
será submetido à deliberação do Plenário, salvo por autorização por
escrito do primeiro signatário e um de seus subscritores.
Art. 57 - Sem prejuízo do disposto no artigo 55 deste Regi￾mento, poderá ser votado requerimento de destaque, para votação em
separado, de partes do texto do projeto, desde que subscrito por no'
mínino, 1/3 (um terço) dos vereadores.
§ '- - A matéria destacada, na forma deste artigo somen￾te será incluída no texto da Lei orgânica se aprovada pela maioria '
absoluta da câmara.
§ 22 - Na hipótese de nao ser atingido o "quorum" estabe
cido no parágrafo anterior, a matéria será tida como rejeitada, sem
prejuízo das emendas que hajam sido destacadas para o mesmo texto.
Art. 58 Cs substitutivos, as emendas e os destaques apro￾vados ou rejeitados prejudicarão as propostas conexas.
Art. 59 - Admitir-se-á, em qualquer turno ou fase de vota￾ção, a fusão de emendas.
Art. 60 - A votaçao se dara na ordem crescen ve uet, LivUl
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fls. 24.
capítulos,seções, subseções e respectivos dispositivos, não se admi￾tindo requerimento de preferência de um sobre o outro, salvo desta
ques e fusão de emendas, desde que tenham recebido parecer favorável.
Art. 61 - No encaminhamento da votação de matéria destacada,
poderão falar, pelo prazo de 05 (cinco) minutos cada, 04 (quatro) Ve
readores, sendo 02 (dois) a favor, com preferência para o autor do
destaque, e 02 (dois) contra, além do Relator.
Art. 62 - Concluída a votação, o Projeto será encaminhado à
Comissão Especial para redação, pelo Relator, no prazo deste Regi
mento.
SEÇÃO III
DA DISCOS3ÂO EH SEGÜMX) TÜRHO
Art. 63 - Recebido o projeto acompanhado do parecer do
Relator, ambos serão publicados e incluídos na ordem do dia da reu￾nião seguinte, para discussão, em segundo Turno, pelo prazo de até '
10 (dez) dias, findo o qual será a discussão automaticamente encerra
da.
*
Paragrafo Único - Durante a discussão em segundo Turno só serão ad￾miLidas emendas supressivas e aquelas que implicarem apenas saneamen
to de omissões, erros ou cohtratições de linguagem.
Art. 64 - Na discussão de cada Capítulo do projeto, em
segundo Truno, o Vereador poderá falar apenas uma vez,pelo prazo de
05 (cinco) minutos, e o Relator, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
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fls. 25.
§ 19 - Encerrada a discussão, por falta de Oradores ins 
critos ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão envia￾dos â Comissão Especial, para que, em 05 (cinco) dias, o Relator '
emita parecer.
§ 22 - Apresentado o parecer sobre as emendas, o projeto
será encaminhado a Mesa da Camara, que determinará a sua publicação'
e o incluirá na ordem do dia da reunião seguinte, para votação.
§ 3° - Nao havendo apresentação de emendas, passar-se-á'
à votação.
SEÇÃO IV
DA VOTAÇAO EH SEGUMDO TORNO
Art. 65 - 0 Projeto, em Segundo Turno, será votado no todo,
salvo as emendas Supressivas ou as destinadas a sanar omissões, er￾ros ou contradições de linguagem.
Art. 66 -
Comissão Especial
Concluída a votação, o projeto será encaminhado a
para redação final.
Art- 67 “ Aprovada a redação final,o Presidente da Camara ’
convocará reunião solene destinada á promulgação da Lei organica, '
cujos autógrafos serão assinados pelos membros da Mesa da câmara,
pelo Relator, pelos membros da Comissão Especial e pelos demais Verea
dores.
CAPÍTULO VIII
DAS ATAS E DOS ANAIS
O
>7
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fls. 26.
Art. 68 - De cada reunião da Camara Municipal lavrar-se-á '
ata sucinta, que deverá conter, além da indicação do seu número, a
data e o horário do seu início e término, o nome de quem a tenha pre
sidido, a Relação de Vereadores presentes e ausentes e uma súmula do
expediente lido e dos trabalhos desenvolvidos.
Parágrafo Único - A ata lida em Plenário será assinada pelo Presi￾dente e pelo Secretário da câmara.
Art. 69 - Serão também elaboradas atas circunstanciadas, '
contendo os pormenores dos trabalhos de cada reunião da Câmara e da
Comissão Especial, que serão publicadas na forma usual,
Art. 70 - Os trabalhos das reuniões plenárias da Camara e
da Comissão Especial serão organizados em anais, observada a sua or￾dem cronológica.
Art. 71 - Os anais da Camara e todo o acervo docu￾mental de seus trabalhos serão arquivados na câmara e, por cópia, na
Biblioteca Municipal, para consulta.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FIBOAIS
Art. 72 - Aos casos omissos neste Regimento, apli￾car-se-a, subsidiariamente, o Regimento Interno da câmara Municipal.
Art. 73 - Promulgada a Lei orgânica, estará dissolvida a
Comissão Especial e a câmara Municipal voltará ao exercício de suas
atividades normais, revogando-se a presente Resolução.
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fia. 17
Art. - A CÂmtb Municipal elaborará novo Regimento In
terno, no prazo de 90 (noventa > dias, a contar da promulgação
da Lei Organica Municipal, de acordo com as normas nela c nstan
tes.
Art. 75 - Esta Resolução entra e* vigor na datarde sua
publicação.
Baixo Guandu, 18 de dezembro de 1989
IRINBÜ KLI
PRESIDENTE
\/
ELIAS PROESCHOLDT
VICE-PRESIDENTE
\ | GERALDO INÁCIO RODRIGUES
\j 10 SECRETÁRIO
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