| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1989 |
| Date | 1989-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O REGIMENTO INTERNO ’ PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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IJ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
C ÂMAR Ã MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO ’
PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 3AIXO GUANDU,no uso
de sua competência constitucional e fulcrada no estatuído pelo
parágrafo único do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, combinado com o artigo 29, "CAPUT", da Constituição'
Federal,
RESOLVE:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ô - 0 processo de discussão, votação e elabora
ção da Lei Orgânica do Município será disciplinado pelo presente '
Regimento.
TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DA MESA DIRETORA
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CÂMARA MUNICIPAl DE BAIXO GUANDU
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SECÃO I *
DISPOSIÇÕES GEKAIS
Art. 22 - Fica mantido o Mandato dos atuais membros
da Mesa Diretora, com as atribuições que lhe conferirem o presente '
Regimento, nos limites da sessão legislativa para a qual foi eleita.
Art. 35 - Os membros da Mesa reunir-se-ão tantas '
vezes quantas forem necessárias, por convocação do Presidente, de
ofício ou mediante requerimento da maioria de seus membros.
Art. 42 - Nas hipóteses de impedimentosou ausências
dos Membros da Mesa, far-se-ão tantas substituições quantas forem
necessárias, atendida a ordem hierárquica dos cargos e as praxes regimentais.
Art. 5e - Poderá a Mesa Diretora, no âmbito da
elaboração da Lei orgânica do Município, estabelecer normas gerais,'
quando nao previstas neste Regimento, "ad referezidunn" da maioria dos
Vereadores.
Art. 62 - A Camara Municipal buscará a colaboração*
da Sociedade Civil, de entidades da Administração Publica e do Poder
Executivo para a realização dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica Municipal, nos termos deste Regimento.
Art. 72 - Qualquer membro da Mesa que quiser participar efetivamente dos trabalhos de discussão, durante a Sessão, poderá deixar o seu assento, reassumindo-o após o encerramento do deba,
te da matéria, que se propôs a discutir, sendo substituído, nesse *'
período, na forma prevista no artigo 42 deste Regimento.
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Art. 82 - Compete à Mesa da câmara:
I - Digirir os trabalhos de elaboração da Lei Organica;
II - Reguisitar de qualquer órgão da Administração Municipaj
informações necessárias ao processo de elaboração da
Lei Orgânica Municipal;
III - Diligenciar no sentido de que os trabalhos da câmara '
possam ser aiaplamente divulgados;
IV - Ordenar e autorizar as despesas gerais e de apoio ne
cessarias â discussão, elaboração e votação da Lei Orgânica;
V - Manter a ordem durante as reuniões para o bom andamento dos trabalhos;
VI - Formular proposições que visem â alteração deste Regimento, observados os seus limites e disposições;
VII - Apreciar e decidir, per maioria de votos dos seus membros, os Recursos das decisões da Comissão Especial,do
Presidente, ou da própria Mesa, interpostos por pelo '
menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, na primeira reunião que se seguir â sua apresentação;
SEÇÃO II
DO PKESIDETTE
Art. 92 - 0 Presidente da câmara é a mais alta autoridade da mesa, mediador dos seus trabalhos e fiscal de suas normas .
Art. 10 - Compete ao presidente, além de suas atri
buiçôes especificas ou decorrentes da r.atureza das suas funções Regí
mentais:
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I - Cumprir e fazer curaprir todas as disposições Regimentais;
II - Admitir proposições, não aceitando as que deixarem de
atender às exigências regimentais, e distribuí-las à
Comissão Especial para elaboração do Projeto de Lei ’
Orgânica;
III - Despachar os requerimentos submetidos à sua apreciação;
IV - Nomear, à vista da indicação das lideranças Partidárias
e dos Blocos Partidários, os membros da Comissão Espe
ciai, convocando suas reuniões para apreciar matérias'
sujeitas ao seu exame.de ofício, a requerimento do
Presidente da Comissão ou da maioria de seus membros;
V - Suspender qualquer reunião de Comissão, se em horário'
coincidente com o da Camara Municipal;
VI - Participar das discussões e deliberações, convocando '
substituto sempre que o fizer;
VII - Aplicar, subsidiariamer.-.a. a este Regimento as normas'
já existentes.
SEÇÃC III
DO VICE-PRESIDEHTE
Art. 11 -
Municipal;
I
II
III -
Compete ao Vice-Presidente da Camara ’
Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições
Substituir o presidente em suas ausências, licenças ou
impedimentos;
Promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, os atos a
que estiver obrigado o Presidente, ainda que este se '
ache em exercício, mas deixe escoar o prazo para o
fazer;
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SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA
Art. 12 - São atribuições do Secretário da câmara*
httnicipal o exercício das atividades de Secretaria da Mesa, expedien
te, sua redação e leitura, além das que lhe vierem a ser cometidas
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 13 - 0 plenário é o órgão deliberativo da
câmara MUnicipal e se constituído conjunto de seus Vereadores, em '
exercício, local, forma e número para deliberar.
Art. 14 - Compete ao Plenário:
I - Deliberar sobre a Constituição da Comissão Especial;
II - Julgar os Recursos que lhes ferem submetidos;
III - Votar todas as matérias, desde a aprovação deste Regimento até a aprovação do texto final da Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Art. 15 - As representações partidárias terão lide
res e. quando possível, Vice-lideres, de suas respectivas bancadas '
na câmara Municipal.
§ 1 ~ Sao considerados lideres os Vereadores '
escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressar em Plenário opiniões sobre as matérias em debate.
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abrilil
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§ 22 - A indicação dos Líderes far-se-á pelos ’
integrantes das bancadas ou blocos partidários ,em ofício dirigido à
mesa, por ele subscrito, constando da ata da reunião em que for apre
sentado.
§ 32 - Os blocos partidários só se instituirão,
e assim serão admitidos, se integrados por, no mínimo, 03 (três) Vereadores, os quais deverão dar-lhes nomes.
§ 42 - À falta de indicação, considerar-se-ão '
líder e Vice-LÍder. respectivamente, os Vereadores mais votados de
cada bancada.
§ 52 - Para efeito de cálculos proporcionais, o
número de Vereadores que vierem a ir.tegrar blocos partidários será
deduzido das bancadas ás quais pertençam, nao significando isso desligamento para efeitos partidários.
§ 62 - As lideranças partidárias não podem impe
dir que qualquer Vereador se dirija ao Plenário, desde que observadas
as disposições deste Regimento.
§ 72 - Os integrantes da Mesa estão impedidos '
de exercerem lideranças partidárias.
§ 8? - Qualquer bancada partidária poderá substituir seu líder, no curso dos trabalhos, mediante comunicação escri
ta á mesa, assinada pela maioria absoluta de seus componentes.
CAPÍTULO IV
M COMISSÃO ESPECIAL.
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Art. 16 - A Comissão Especial tem por finalidade '
precípua a elaboração do Projeto de Lei Orgânica que regerá o Municí
pio nos termos previstos no artigo 29 da Constituição Federal.
§18- A Comissão será composta de 05 (cinco) '
membros efetivos e 05 (cinco) membros Suplentes, eleitos pela maioria absoluta dos Vereadores da câmara Municipal, na reunião subse
quente â da promulgação deste Regimento.
§ 22 - As lideranças e os blocos partidários ’
indicarão os candidatos para o preenchimento das vagas da Comissão,'
observado o critério da proporcionalidade.
§ 38 - Às vagas a que se refere o parágrafo anterior poderão concorrer candidatos avulsos, desde que registrem sua
candidatura no decorrer das vinte e quatro horas anteriores a eleição.
§ 4? - Considerar-se-ão eleitos os candidatos '
mais votados, observada a proporcionalidade de cada bancada.
Art. 17 - Constituída a Comissão Especial, proce
der-se-á â eleição, pelo Plenário da câmara Municipal, do Presidente, Vice-Presidente e Relator, assegurada a representatividade partidária.
Parágrafo Único -
tos para o auxiliar.
Art. 18 -
0 Relator poderá indicar Relatores-adjun
Os membros da Direção da Comissão, nos
impedimentos e ausências, serão substituídos sucessivaraente, atendida a ordem dos cargos.
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Art. 19 - Compete â Comissão Especial:
I - Receber sugestões com vistas à elaboração do Projeto '
da Lei Orgânica, nos termos e prazos fixados neste Regimento;
II - Receber as emendas do projeto da Lei Orgânica;
TTI - Emitir parecer sobre qualquer matéria pertinente ao
Projeto da Lei Orgânica ou sobre as emendas a ele apre
sentadas.
IV - Planejar medidas e diligenciar junto â Mesa da Camara,
no sentido de possibilitar que os trabalhos sejam executados dentro dos prazos regimentais;
V - Emitir parecer sobre requerimentos, que solicitem providencias, cuja finalidade se ache abrangida por qualquer das hipóteses contempladas nos incisos anteriores
Ar-* 20 “ Fica assegurado ao Vereador não integran
te da Comissão assistir âs suas reuniões, participar dos debates e
oferecer emendas nos termos regimentais, sendo-lhe apenas vedado c
voto.
Art* 21 " A Comissão reunir-se-á no recinto da
Camara, em horário não coincidente com o das sessões.
< *
raragraío Unico - Por conveniência Publica a Comissão pode
ra reunir-se em outro local.
SEÇÃO V
DA DIREÇÃO DOS 7RAEALH0S
Art. 22 - C presidente da Comissão é o seu represen
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representante, quando esta se manifesta interna e externamente, cabendo-lhe a coordenação e supervisão dos seus trabalhos e a preserva
ção da ordem, com a colaboração e assistência dos demais integrantes,
em conformidade com o estabelecido neste Regimento.
Art. 23 - Compete ao Presidente da Comissão Espe
ciai, no que pertine às suas reuniões:
I - Convocá-las e prorrogá-las;
II - Presidí-las, mantendo a ordem e a solenidade no recinto;
III - Suspendê-las, quando a ordem dos trabalhos e as normas
deste Regimento estiverem sendo desrespeitadas;
IV - Cumprir e fazer cumprir as disposições Regimentais;
V - Conceder a palavra, quando solicitada;
VI - Interromper o orador que se desviar da questão, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a pal£
vra;
VII - Determinar um tempo máximo para cada orador, quando a
conveniência dos trabalhos o exigir ;
VIII - Decidir sobre prorrogação de prazo para apresentação '
de parecer;
IX - Nao permitir o uso de expresscese conceitos contrários
à praxe parlamentar;
X - Advertir o orador ou aparteante, com um minuto de ante
cedência, quanto ao tempo de que dispõe,
o exceda;
XI - Decidir questão de ordem;
XII - Organizar e anunciar a ordem do dia;
XIII - Declarar o número de membros presentes e
vocando os suplentes se for o caso;
inpedindo que
ausentes, con
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XIV - Submeter à discussão e votação a matéria, estabelecendo o ponto da questão sobre o qual deva incidir a vota
ção;
XV - Anunciar o resultado das votações;
XVI - Zelar pelo prestígio da Comissão Especial;
XVII - Adotar as providências que se fizerem necessárias,para
que a Comissão cumpra com o objetivo principal de elaborar o Projeto da Lei Orgânica no prazo estabelecido.
Art. 24 - Compete ao relator:
I - Diligenciar para que sejam distribuídos avulsos de
toda matéria relacionada com a Lei Orgânica, objeto de
deliberação pela Comissão;
IT - Prestar esclarecimentos.quando solicitados, a qualquer
membro da Comissão ou Vereador, sobre matéria relacio
nada com o Projeto;
III - Requerer prorrogação de prazo para emissão de parecer;
IV - Emitir parecer sobre quaisquer matérias ou emendas relacionadas com o Projeto;
V - Solicitar a Secretaria da Mesa da Câmara Subsídios Téc
nicos concernentes ao processo elaborativo da Lei Qrgâ
nica.
SEÇÃO VI
DAS REUNIÕES DA COMISSÃO
Art. 25 - As reuniões da Comissão Especial serão ’
Ordinárias ou Extraordinárias e terão duração de até 02 (duas) 'noras,
podendo ocorrer a sua prorrogação, a critério do Presidente da Comis
sao ou a requerimento subscrito pela maioria de seus membros presenVisite Baixo Guandu na sua daia Mágna - 10 de abril
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Art. 26 - As reuniões Ordinárias, respeitado um
prazo de tolerância de até 10 (dez) minutos, serão realizadas às
terças-feiras, com início às 16:00 (dezesseis) horas, e as ExtraorcU
nárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão, de ofício, por
solicitação do Relator ou a requerimento de, no mínimo,03 (três) nem
bros da Comissão Especial.
Art. 27 - Os trabalhos da Comissão serão iniciados
com a presença de. no mínimo, 03 (três) de seus membros e observarão
a seguinte pauta:
I - Leitura do expediente e comunicações da presidência e,
em seguida, do relator;
II - Leitura e votação, com qualquer número, da ata da
reunião anterior, permitida a sua retificação;
III - Ordem do dia, leitura discussão e votação de requerimen
tos,relatórios, pareceres e outras proposições, mesmo’
ausentes seus autores;
Parágrafo Único - 0 tempo destinado ao cumprimento do disposto nos
incisos I e li deste artigo não poderá exceder de 30 (trinta) minu
tos, sendo improrrogável.
SEÇÃO VII
?A3 AUDIÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 28 - A Comissão Especial ou os membros por
ela designados poderão realizar reuniões destinadas a audiências Publicas em Distritos, Bairros, Vilas ou Povoados para recebimento ou
defesa de sugestões populares, observado o disposto no artigo 47
deste Regimento.
Art. 29 - As reuniões destinadas a audiências públi
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Publicas serão realizadas em dias e horários fixados pela Comissão,'
preferencialmente em datas não coincidentes com outras obrigações '
Regimentais.
§12- As audiências destinam-se exclusivamente à defesa
das sugestões pertinentes ao tema específico da convocação.
§ 2? - 0 tempo para defesa de cada proposta não poderá '
exceder de 10 (dez) minutos por orador.
SEÇÃO VIII
Art. 30 - Durante a discussão de qualquer matéria, poderão'
usar da palavra, sucessivamente:
I - Pelo prazo de 15 (quinze) minutos improrrogáveis o
Autor e o Relator;
II - Pelo prazo de 10 (dez) minutos, qualquer membro da
Comissão Especial;
III - Pelo prazo de 05 (cinco) minutos, o vereador que não
for membro da Comissão Especial.
§ 1- Durante o uso da palavra, nas hipóteses dos incis
sos anteriores, poderão ser concedidos a partes de até 03 (três) mi
nutos de duração.
§ 25 - o parecer aprovado será tido como da Comissão Especial e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente
e pelos demais membros da Comissão, podendo o autor de voto em sepa
rado, com restrição ou vencido, justificar a sua posição.
§ 3e “ Se ao parecer do Relator forem sugeridas altera
çoes com os quais ele concorde ser-lhe-á concedido prazo até a reu-
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reunião seguinte, para a apresentação da nova redação.
Art. 31 - 0 Membro da Comissão poderá usar da palavra, pela
ordem, pelo prazo de até 05 (cinco) minutos.
Art. 32 - É vedada a apresentação de emenda Sucedânea do
Substitutivo do Relator ou que diga respeito a mais de um dispositivo.
Parágrafo Único - A vedação deste artigo nao se aplica, quando se 1
tratarem de modificações correlatas, de maneira que a alteração rela
tiva a um dispositivo envolva a necessidade de se alterarem outros.
Art. 33 - As deliberações da Comissão Especial serão sempre
por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO IX
DAS ATAS DA COMISSÃO
Art. 34 - Serão lavradas atas das reuniões da Comissão Espe
ciai e delas constarão, além do disposto no artigo 72, o seguinte:
I - Nome dos membros presentes e ausentes;
II - resumo do expediente;
IIJ - Registro resumido dos debates ocorridos e das decisões
adotadas.
Parágrafo Único -
completo e regular
0 Presidente adotará providências necessárias ao'
registro dos trabalhos da Comissão Especial.
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Art. 35 - As normas previstas neste capitulo poderão ser
alteradas mediante proposta da Direção da Comissão ou de 03 (três) '
de seus membros efetivos.
Art. 36 - 0 Presidente da Comissão adotará providências '
para a coleta de subsídios junto aos diversos segmentos da Sociedade
local, designando, entre os membros da Comissão, os Coordenadores '
para essa tarefa.
§ 15 - Os Coordenadores poderão ser auxiliados por Verea
dores não integrantes da Comissão.
§ 29 - o Presidente da Comissão poderá autorizar desloca
mentos do relator, Coordenadores e outros Vereadores, quando no de
sempenho das atribuições previstas neste artigo.
TÍTULO III
PA ELASO2AÇÃ0 PA LEI ORGÂMKZA
CAPÍTULO I
PO CALE3TOÁRIO
Art. 37 - Fica estabelecido o seguinte calendário para elaboração, aprovação e promulgação da Lei Organica Municipal.’
I - Até o dia 20 de dezembro de 1989, aprovação e promulga
ção desta Resolução, que institui o Regimento Interno'
para elaboração da Lei Organica Municipal;
II - Ate o dia 22 de dezembro, convocação, pelo Presidente'
da Camara, dos Vereadores para a instalação dos trabalhos;
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril —yV
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III -
IV
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
Are o dia 23 de dezembro, instalação solene dos trabalhos constituintes;
Até o dia 22 de dezembro, eleição dos membros da
Comissão Especial;
Até o dia 10 de janeiro de 1990, exame temático e estu
do das propostas apresentadas à Comissão;
Até 30 de janeiro de 1990, titulação, capitulação, cor
reções e adequações do Projeto ás Técnicas Legislativas
e à redação final;
Até o dia 12 de fevereiro de 1990, envio do Projeto á
Mesa da Camara, solicitando pauta para apresentação em
plenário;
Até o dia 20 de fevereiro de 1990, votação em 1 2 Turno;
De 03 a 18 de fevereiro, apresentação de emendas pelos
Vereadores e populares, para votação em 12 Truno;
De 21 de fevereiro a 05 de março de 1990, redação para
votação em 22 Truno;
De 22 de fevereiro a 10 de março de 1990, discussão em
22 Turno;
De 10 a 15 de março, elaboração do parecer do relator;
De 16 de março de 1990, publicação do Projeto na forma
regularmente adotada;
Até 20 de março de 1990, inclusão do Projeto na Ordem’
do dia, para Votação;
Até 25 de março de 1990, redação final do Projeto e
encaminhamento á Mesa da Camara;
Até 30 de março de 1990, discussão e votação da redação
final do Projeto;
Até 05 de abril de 1990, promulgação da Lei Orgânica '
do Município, em Sessão Solene.
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CAPÍTULO II
DAS REUHÍÒES
Art. 38 - As reuniões destinadas ao processo de elaboração*
da Lei orgânica terão precedência scbre as da tamara Municipal e de
suas Comissões Permanentes.
Art. 39 - As reuniões da câmara para elaboração da Lei Orgâ
nica serão Ordinárias ou Extraordinárias.
§ 12 - As reuniões ordinárias realizar-se-ao às terças -
feiras, com início às 17:00 (dezessete) horas, encerrando-se às 19:00
[dezenove) horas, salvo prorrogações aprovadas nos termos regimen
tais, em até 30 (trinta) minutos.
§ 22 - Enquanto durar o processo de elaboração da Lei
Orgânica e havendo matéria a ser deliberada, a câmara reunir-se-á ’
normalmente, na forma do parágrafo anterior.
§ 33 - As reuniões extraordinárias da Camara serão ccnvo
cadas por seu Presidente, com a colaboração das lideranças, observado o disposto neste Regimento.
Art. 40 -
mara será
0 tempo de duração das reuniões Ordinárias da
assim distribuído:
Câ
a)
b)
c)
I - A primeira parte da reunião, com a duração de até 30
(trinta) minutos, destinar-se-á:
a leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
à leitura do expediente;
aos oradores do pequeno expediente, quando inseri
prõzo de 03 (três) minutos;
;. pelo ’
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CAMARA
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MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
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II - A segunda parte da reunião com duração de 90 (noventa)
minutos, será destinada á discussão e votaçãc do Proje
to de Lei Orgânica e de matéria pertinente.
§12- Não havendo matéria para a segunda parte da reu
nião, ou esgotada a pauta, parmitir-se-ao pronunciamentos sobre quais
quer matérias, concedendo-se o tempo de cinco minutos para cada orador.
§ 29 - As comunicações das lideranças poderão ser feitas
por escrito à Mesa da Camara.
Art. 41 - As reuniões extraordinárias serão realizadas em
dia ou em horários diversos dos estabelecidos para as ordinárias, '
tendo a mesma duração destas e nelas só poderá ser discutida e votada a matéria para a qual foi convocada.
Parágrafo Único - A convocação da reunião extraordinária, em colabo
ração com as lideranças, será comunicada aos vereadores em tempo hábil, mediante o processo de comunicação usual mente empregado.
Art. 42 - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos vereadores, por meio de processo simbólico de votaçãc, ou por
outro processo que o presidente julgar mais conveniente, desde que a
requerimento de, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores .
Art 43 - Enquanto durar o processo de elaboração da Lei
Organica do Município, o Presidente da Camara poderá destinar os dez
minutos finais de cada reunião á manifestação de qualquer Cidadão, *
que queira formular sugestões, desde que inscrito
na Secretaria da Mesa.
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CAPÍTULO III
DAS REUKIÔES PÚBLICAS
Art. 44 - À hora do início da reunião, os membros da Mesa e
demais Vereadores ocuparão seus lugares no Plenário da Camara.
§ 19 - Para a abertura da reunião será necessária a
presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.
§ 22 - Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada para’
o início da reunião, e não havendo "quorum" para a sua abertura, sera lavrado termo do fato, dele constando o nome dos Vereadores presentes e ausentes e o expediente despachado.
Art. 45 - Será permitido a qualquer pessoa assistir às
reuniões da Camara, em local apropriado para essa finalidade.
§ 18 - Os responsáveis pela Segurança, por determinação’
do Presidente, retirarão do recinto os assistentes que, de qualquer'
modo, pertubarem a ordem dos trabalhos.
§ 22 - A reunião poderá ser suspensa por conveniência da
ordem dos trabalhos e encerrada, se as circunstâncias assim exigirem
§ 39 - 0 tempo de suspensão da reunião não será computado no prazo de sua duração.
Art. 46 - Não será permitida, no recinto
Camara ou no da Comissão Especial, conversação ou
pertube 3 ordem des trabalhos.
do Plenário da
manifestação que
$
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CAPÍTULO IV
DAS EMENDAS FCFTLARES
Art. 47 - Fica assegurada, no prazo previsto nos incisos V
e IX do artigo 37 deste Regimento, a apresentação de propostas populares ao Projeto de Lei Orgânica, desde que subscritas por, pelo menos, 3por cento dos eleitores, em listas organizadas por
qualquer entidade associativa ou grupos populares, que se responsabi
lizarão pela idoneidade das assinaturas, obedecidas as seguintes con
diçoes:
I - A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de
seu nome completo e legível e do número de seu título'
de eleitor com indicação da Zona e Seção onde vota;
II - As propostas regularmente apresentadas terão a mesma '
tramitação das demais, integrando sua numeração geral;
III -Osrsubscri tores indicarão um de seus autores,para defesa
da emenda, por ocasião de sua discussão, com o mesmo '
prazo dado aos Vereadores para discussão;
IV - A proposta que receber parecer contrário da Comissão '
será considerada prejudicada e arquivada, exceto se
houver recurso subscrito por, no mínimo, 1/3 {um terço)
dos Vereadores, hipótese em que irá ao Plenário, junta
mente com os que receberem parecer favorável.
V - Cada proposta apresentada deverá restringir-se a um
único assunto, independentemente do número de artigos'
que contenha.
Parágrafo Único - Caberá ao presidente da Câmara verificar se as '
propostas atendem aos requisitos exigidos neste artigo, podendo conceder prazo de até 03 (três) dias para sua regularização, antes de c
proposta ser encaminhada à Comissão Especial. ~ .
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CAPÍTULO V
DOS REQUERIKEKTOS
Art. 48 - Os requerimentos serão verbais ou escritos, caben
do ao Presidente despachá-los imediatamente, quando solicitarem:
I - A palavra ou a sua desistência;
II - A leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento'
da Comissão;
III - A observância de dispositivos deste Regimento, mediante questao-de-ordem;
IV - A retirada, pelo autor, de Requerimento;
V - Informações sobre a ordem-do-dia;
VI - Verificação de "quorum" ou de votação;
Art. 49 - Serão escritos, não sendo possíveis de discussão'
ou encaminhamento, dependendo de deliberação do Plenário da Camara ,
os requerimentos que solicitarem:
I - Votação destacada de emenda, a requerimento do autor;
II - Votação de matéria por partes;
III - Encerramento de discussão, tendo usado da palavra,pelo
menos quatro oradores, quando dois sejam favoráveis e
os outros dois contrários, assegurada ao autor e relator a oportunidade de falar, por 05 (cinco) minutos *
cada um.
IV - Preferência;
V - Inversão de pauta;
71 - Adiamento de votação e discussão;
Parágrafo Único - Outros requerimentos não especificados neste Capí
tulo dependerão de decisão do Plenário da câmara.
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CAPÍTULO VI
W PROJETO DE LEI ORGAHICA
SEÇÃO I
DA DISCUSSÃO KM PRIMEIRO TURNO
Art. 50 - Ao receber o Projeto de Lei Orgânica, o Presidente da câmara ordenará a sua leitura e publicação na forma regular
mente adotada e o incluirá na ordem go dia da reunião seguinte, para
discussão em primeiro Turno.
§19- Excetuando-se a hipótese de apresentação de
Substitutivo ou de Emenda pela Comissão Especial, ficam vedadas:
I - Emendas que pertinam a mais de um dispositivo, exceto'
quando se tratar de matéria correlata, de sorte que a
modificação envolva a necessidade de se alterarem outros dispositivos;
II - Emendas que substituam integralmente o Projeto;
§ 2? - E facultado à maioria absoluta da câmara apresentar Substitutivo de Títulos, Capitulos, Seções ou Subseções.
Art. 51 - Para os fins deste Regimento, por dispositivo, en
tende-se o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea.
Art. 52 - Fica assegurada, nos termos do artigo 47 deste '
Regimento a apresentação de emendas populares ao Projeto de Lei Orgâ
nica, observadas as condições previstas no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo Único - Em plenário poderá fazer uso da palavra para discutir a emenda, um dos signatários da mesma, pelo mesmo tempo destinado aos Vereadores para idêntico papel.
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fls. 22.
Art. 53 - Na discussão de cada Capítulo do Projeto, o verea
dor poderá falar apenas uma vez, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, e
o Relator,pelo prazo de 10 (dez) minutos.
§12- Encerrada a reunião for falta de Orador inscrito'
ou pelo esgotamento do prazo, o projeto e as emendas serão enviados
à Comissão Especial para apresentação de parecer.
§ 22 - Elaborado e encaminhado à Mesa, o parecer será '
publicado na forma usual, Incluindo-se automaticamente, o Projeto na
Ordem do dia da reunião seguinte, para a votação.
SEÇÃO II
IDA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Art. 54 - Até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião,’
de cuja ordem do dia conste o Projeto, serão recebidos, pela Mesa da
Camara requerimentos de preferência, limitados a no máximo 06(seis)'
por Vereadores
Art. 55 - 0 requerimento de destaque de que trata o artigo'
anterior deverá ser subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos
Vereadores e apresentado antes da reunião destinada à votação do
Projeto.
§ 1 9 - 0 requerimento de preferência ou destaque,subscri
to pelo maior número de Vereadores terá precedência sobre os demais.
Na hipótese de igual número de subscritores, a preferência será esta
belecida pela ordem de apresentação.
§ 22 — Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à
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fls. 23.
votação de eventual substitutivo ao Projeto de Lei Orgânica.
Art. 56 - Serão permitidos destaques para aprovação ou
supressão de parte do Projeto ou de substitutivo, considerando-se'
incluída ou excluída do texto respectivo a matéria objeto de desta
que, desde que aprovada pela maioria absoluta da câmara.
Parágrafo Único - Ausente o autor do requerimento, o destaque não *
será submetido à deliberação do Plenário, salvo por autorização por
escrito do primeiro signatário e um de seus subscritores.
Art. 57 - Sem prejuízo do disposto no artigo 55 deste Regimento, poderá ser votado requerimento de destaque, para votação em
separado, de partes do texto do projeto, desde que subscrito por no'
mínino, 1/3 (um terço) dos vereadores.
§ '- - A matéria destacada, na forma deste artigo somente será incluída no texto da Lei orgânica se aprovada pela maioria '
absoluta da câmara.
§ 22 - Na hipótese de nao ser atingido o "quorum" estabe
cido no parágrafo anterior, a matéria será tida como rejeitada, sem
prejuízo das emendas que hajam sido destacadas para o mesmo texto.
Art. 58 Cs substitutivos, as emendas e os destaques aprovados ou rejeitados prejudicarão as propostas conexas.
Art. 59 - Admitir-se-á, em qualquer turno ou fase de votação, a fusão de emendas.
Art. 60 - A votaçao se dara na ordem crescen ve uet, LivUl
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fls. 24.
capítulos,seções, subseções e respectivos dispositivos, não se admitindo requerimento de preferência de um sobre o outro, salvo desta
ques e fusão de emendas, desde que tenham recebido parecer favorável.
Art. 61 - No encaminhamento da votação de matéria destacada,
poderão falar, pelo prazo de 05 (cinco) minutos cada, 04 (quatro) Ve
readores, sendo 02 (dois) a favor, com preferência para o autor do
destaque, e 02 (dois) contra, além do Relator.
Art. 62 - Concluída a votação, o Projeto será encaminhado à
Comissão Especial para redação, pelo Relator, no prazo deste Regi
mento.
SEÇÃO III
DA DISCOS3ÂO EH SEGÜMX) TÜRHO
Art. 63 - Recebido o projeto acompanhado do parecer do
Relator, ambos serão publicados e incluídos na ordem do dia da reunião seguinte, para discussão, em segundo Turno, pelo prazo de até '
10 (dez) dias, findo o qual será a discussão automaticamente encerra
da.
*
Paragrafo Único - Durante a discussão em segundo Turno só serão admiLidas emendas supressivas e aquelas que implicarem apenas saneamen
to de omissões, erros ou cohtratições de linguagem.
Art. 64 - Na discussão de cada Capítulo do projeto, em
segundo Truno, o Vereador poderá falar apenas uma vez,pelo prazo de
05 (cinco) minutos, e o Relator, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
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fls. 25.
§ 19 - Encerrada a discussão, por falta de Oradores ins
critos ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviados â Comissão Especial, para que, em 05 (cinco) dias, o Relator '
emita parecer.
§ 22 - Apresentado o parecer sobre as emendas, o projeto
será encaminhado a Mesa da Camara, que determinará a sua publicação'
e o incluirá na ordem do dia da reunião seguinte, para votação.
§ 3° - Nao havendo apresentação de emendas, passar-se-á'
à votação.
SEÇÃO IV
DA VOTAÇAO EH SEGUMDO TORNO
Art. 65 - 0 Projeto, em Segundo Turno, será votado no todo,
salvo as emendas Supressivas ou as destinadas a sanar omissões, erros ou contradições de linguagem.
Art. 66 -
Comissão Especial
Concluída a votação, o projeto será encaminhado a
para redação final.
Art- 67 “ Aprovada a redação final,o Presidente da Camara ’
convocará reunião solene destinada á promulgação da Lei organica, '
cujos autógrafos serão assinados pelos membros da Mesa da câmara,
pelo Relator, pelos membros da Comissão Especial e pelos demais Verea
dores.
CAPÍTULO VIII
DAS ATAS E DOS ANAIS
O
>7
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fls. 26.
Art. 68 - De cada reunião da Camara Municipal lavrar-se-á '
ata sucinta, que deverá conter, além da indicação do seu número, a
data e o horário do seu início e término, o nome de quem a tenha pre
sidido, a Relação de Vereadores presentes e ausentes e uma súmula do
expediente lido e dos trabalhos desenvolvidos.
Parágrafo Único - A ata lida em Plenário será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da câmara.
Art. 69 - Serão também elaboradas atas circunstanciadas, '
contendo os pormenores dos trabalhos de cada reunião da Câmara e da
Comissão Especial, que serão publicadas na forma usual,
Art. 70 - Os trabalhos das reuniões plenárias da Camara e
da Comissão Especial serão organizados em anais, observada a sua ordem cronológica.
Art. 71 - Os anais da Camara e todo o acervo documental de seus trabalhos serão arquivados na câmara e, por cópia, na
Biblioteca Municipal, para consulta.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FIBOAIS
Art. 72 - Aos casos omissos neste Regimento, aplicar-se-a, subsidiariamente, o Regimento Interno da câmara Municipal.
Art. 73 - Promulgada a Lei orgânica, estará dissolvida a
Comissão Especial e a câmara Municipal voltará ao exercício de suas
atividades normais, revogando-se a presente Resolução.
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fia. 17
Art. - A CÂmtb Municipal elaborará novo Regimento In
terno, no prazo de 90 (noventa > dias, a contar da promulgação
da Lei Organica Municipal, de acordo com as normas nela c nstan
tes.
Art. 75 - Esta Resolução entra e* vigor na datarde sua
publicação.
Baixo Guandu, 18 de dezembro de 1989
IRINBÜ KLI
PRESIDENTE
\/
ELIAS PROESCHOLDT
VICE-PRESIDENTE
\ | GERALDO INÁCIO RODRIGUES
\j 10 SECRETÁRIO
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