| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1993 |
| Date | 1993-08-18 |
| Ementa | PROPÓSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, PARA EXERCÍCIO DE 1994. |
| native_id | 2313 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO amara Municipal de Baixo Guandu tylenâric //lensenltcr fitonso Jzeile DECRETO LEGISLATIVO N9 026/93 "PROPÓSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, PARA EXERCÍCIO DE 1994" GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Gamara Municipal de Bai^ xo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições le gais e Regimentais, conferidas pelo Artigo 29, Inciso IV da Resolu ção n® 016/90 (Regimento Interno), faz saber que a Camara Munici - pai em Sessão Legislativa Ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 1993, APROVA, e Eu, Promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Artigo l9- Eica aprovada a proposta orçamentária da Camara Munici_ pal de Baixo Guandu-ES, para o exercício de 1994, no valor de CR$ 14.040.000,00 (quatorze milhões, quarenta mil cruzeiros reais), discriminando nos Anexos Te TI nos termos da Lei n9 1.380/90 (L.O.M.) e Lei n9 1.607/ 93 (LDO); Artigo ?9- Artigo 3flA presente proposta será incluída na proposta geral do Município, devendo seus valores serem corrigidos e estimados na forma prevista nos Incisos I e II do § 49 do Artigo 14 da Lei n® 1.607/93 (LDO); A proposta orçamentária da Camara Municipal, aprovada por esse Decreto será enquadrada e obedecerá os princí_ pios gerais e peculiares inerentes ao Orçamento geral do Município; Artigo 49- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogarias as disposições em contrario. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 18 DE AGOSTO DE 1993. Registrado e Publicado nesta dai«^-08-93 Ccinia Wcntiíi* L*b- MunMpal (Ef»Üva) Presidente andu na sua data mágna 10 de abril — Proposta Orçamentária para o exercício do 1994- i CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ÕRGÂC: Cn - ESTADO DO ESPÍKIJO SANTO UNIDADE ORçAMZM CÂMARA MUNICIPAL._________________ XhlA: OH * CÂMARA MUNICIPAL. ANEXO 2-A NATUREZA DA DESPESA Cd D I GO ESPECIFICAçfi) DESDOBRAMENTO ELiXEITÜ CATEGORIA EOON0XICA 3000.00 3100.00 3110.00 3111.00 3111.01 3111.02 3113.00 3120.00 3130.00 3131.00 3132.00 3190.00 3191.00 3192.00 3200.00 3230.00 3250.00 4000.00 4100.00 4120.00 4200.00 4250.00 DESPESAS CORRENTE3 DESPESAS BS CUSTEIO Pooaoal Peoooal Civil Vencimentos e Vantugeno Fixas................................................................................................ Doopesas Variávelo........................................................................................................................... Obrigações Patronain...................................................................................................................... Material de Consumo......................................................................................................................... Serviços de TercoiroG e Encargos Remuneração de Servi7011 PesBoais......................................................................................... Outroo Serviços e Encorgot»....................................................................................................... Diversas Despesas de Custeio Sentenças Judiciárias.................................................................................... ............................. Doopesas de Exeroíoioo Anteriores...................................................................................... TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências a Instituições Privadas.......................................................................... Transferências a Poocoao.............................................................. .. ........................................... DESPESAS BE CAPITAL INVESTIMENTOS Equipamentos e Matorial Permanente.................................................................................... INVERSÕES FINANCEIRAS Aquisição de Títulos Ropreoontativos do Capital já Integralizado........... 12.600.000 7.560.000 11.640.000 6.000.000 1.200.000 360.000 960.000 1.440.000 600.000 720.000 360.000 2.400.000 1.320.000 600.000 360.000 960.000 4Ô0.000 960.000 l;44O.OOO 960.000 480.000 TOTAL, 14.040.000 1 1 1 I Propoota Orçamentaria para o exercíoio de 1994. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ORCÃO: OH - CÂMARA MUNICIPAL. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 011 - CÂMARA MUNICIPAL. ANEXO NS L-A PROGRAMA DE TliABAUK) CÚDICO ESPECIFICARÃO PiDJETOS ATIVIDADES TOTAL 0101001P-01 01011341-01 LEGISLATIVA PROCESSO LEGISLATIVO AÇÃO LE3I3LATTVA Manutenção 0 Kodomização Adminiotrativa, através de aqui aição de Equipamento 0 Admissão de Pessoal noceoaário e Contratação do Asacsooria Técnica e Jurídica.............................. TELEFONIA Aquisição do Uma Linha Telefônica......................................................... 1 480.000 48O.OOO 400.000 48Õ.OOO 13.560.000 13.560.000 1.3^60^000 13.560.000 I4.O4O.OOO 14.040.000 ! 1^60^000 13.560.000 400.000 480.000 T 0 T A L............................................................................................................................................... 480.000 13.560.000 14.040.000 Proposta Orçamentária para o oiercíoio de 1994» CÂMARA MUNICIPAL DE BAHO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROGRAMA D2 TRABALHO DO dRGSO ANEXO I (kUADRO B) Em CH$l,00 CÍ D I CO SSPECIFICAyZO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL IEGISLATIVA 4Ô0.000 q n s s 13.580.000 B B B B 8 14.040.000 PROCESSO LEGISLATIVO 480.000 13.580.000 14.040.000 01010012 01011341 Açao LegiBlativa.......................................................................................................... T-ftlofoni q............... ..................... ............ ......................................................................... 450.000 13^510^.000 13^510^.000 * A8£-002. 1 T 0 7 A L........................................................................................................... 480.000 13.560.000 14.040.000 i i i Proposta Orçamentária para o exercício àe 1994 Proposta Orçaoontána para o exercício de 1994. i Propoota Orçamentária para o exercício do 1994. | CÂMARA municipal de eaixo guantu ÓRG2C : OH - CÂMARA MUNICIPAL. ANEXO 2-A ESTADO DO SSPÍrJIO SANTO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: OH " CÂMARA MUNICIPAL. NATUREZA DA DESPESA C õ D I G 0 ESPECIFICARÃO DESDOBRAMENTO Lhu' n z*,—t,,rT' auU CATEGORIA ECOíXjMICA 3000.00 DESPESAS CORRENTES 12.600.000 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 11.640.000 3110.00 Pessoal 7.560.000 3111.00 Pessoal Civil 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................................................. 6.000.000 3111.02 Despesas Variáveis. 1.200.000 3113.00 Obrigações Patronais........................................................................................................................ 360.000 3120.00 Material de Consumo * 360.000 3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos 2.400.COO 3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais.......................................................................................... 960.000 3132.00 Outros Serviço3 e Encargos......................................................................................................... 1.440.000 3190.00 Diversas DeBpesas de Custeio 1.320.000 3191.00 Sentenças Judiciárias..................................................................................................................... 600.000 3192.00 Despesas de Exercícios Anteriores........................................................................................ 720.000 3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 960.000 3230.00 Transferencias a Instituições Privadas........................................................................... 600.000 3250.00 Transferências a Pessoas.............................................................................................................. 360.000 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.440.000 ssmbsbsbse 4100.00 INVESTIMENTOS 960.000 4120.00 4200.00 Enuioamentos e Material Pprr^norto..................................................................................... 960.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 48O.OOO 4250.00 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado........... 480.000 TOTAL. .......... ........................ . . -........................................ 14.040.000