| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE <à-CÂ Ò N9 004/92 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CA MARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". GERALDO INÁCIO RODRIGUES, Presidente da Camara Munici. pal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a Gamara Municipal, aprova, e, Eu Promulgo a seguinte Resolução: Artigo l9- Fica reajustados em 35% (trinta e cinco por cento) os vencimentos dos Cargos de Secretário, Contador, Tesou reiro e Servente da Camara Municipal, sobre os Vencimentos vigentes, constantes das Leis n®s 1.240 e 1.229/87; Artigo 2®— As desepsas decorrentes desta Resolução, correrá á conta da Dotação Orçamentária da Camara Municipal; Artigo 39 — Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publica ção, com efeitos retroativos a I9 (primeiro) de maio de 1992. Artigo 49- Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE , PU3LIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO' SANTO, 12 DE MAIO DE 1992. Registrado e Publicado, na Secretaria da Camara GERAL residente em 13 M MAIO DE 1992. "wniCiO uucSULAR Sec. Leg. Municipal — Visite Baixo Guandu na sua data raágna - 10 de abri’. —