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norma nº 4/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-05-13
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE
<à-CÂ
Ò N9 004/92 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CA
MARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GERALDO INÁCIO RODRIGUES, Presidente da Camara Munici.
pal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas a￾tribuições legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do
Regimento Interno; Faz saber que a Gamara Municipal, aprova, e,
Eu Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo l9- Fica reajustados em 35% (trinta e cinco por cento) os
vencimentos dos Cargos de Secretário, Contador, Tesou
reiro e Servente da Camara Municipal, sobre os Venci￾mentos vigentes, constantes das Leis n®s 1.240 e
1.229/87;
Artigo 2®— As desepsas decorrentes desta Resolução, correrá á
conta da Dotação Orçamentária da Camara Municipal;
Artigo 39 — Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publica
ção, com efeitos retroativos a I9 (primeiro) de maio
de 1992.
Artigo 49- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE , PU3LIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO'
SANTO, 12 DE MAIO DE 1992.
Registrado e Publicado,
na Secretaria da Camara
GERAL
residente
em 13 M MAIO DE 1992.
"wniCiO uucSULAR
Sec. Leg. Municipal
— Visite Baixo Guandu na sua data raágna - 10 de abri’. —

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