norma nº 28/1993

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
'ámara Municipal de Baixo Guandu
Phnárie /flcrwtnlwr
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/93 “REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNI￾CIPAL DE BAIXO GUANDU, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 1991.”
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Camara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições le
gais; Faz saber que a Camara Municipal. aprova, e eu Promulgo o se￾guinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1®- Ficam rejeitadas as contas da prefeitura Municipal dc
Baixo Guandu, referentes ao exercício de 1991, de res
ponsabi1idade do Sr. Flci Pereira, constantes do pro￾cesso do Tribunal de Contas n® 1.854/92 e Parecer TC
n® 094/93.
Artigo 2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, 20 DE OUTUBRO DE 1992.
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 21 de outubro
de 1993.
Sec. Leg. Municipal .
— Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —