br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 1579/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 1993
Date 1993-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 7º INCISO V E ARTIGO 15 INCISO XIV DA LEI N° 1.380/90, CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
LEI
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
N° 1.579/93
" DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 7º
INCISO V E ARTIGO 15 INCISO XIV DA LEI
N° 1.380/90, CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNI￾CIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESIADO DO ESPIRI￾TO SANTO, Faço saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Artigo I ®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
instituir "A GUARDA MUNICIPAL* destinada a proteção dos seus bens
serviços e instalações, conforme disposto no Artigo 7a, inciso V e
Artigo 15 Inciso XIV da lei n® 1.380 de 05 de abril de 1990 (Lei
Orgânica Municipal), orgao subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 2®- Compete " GUARDA MUNICIPAL":
I- Promover a vigilância de todo Patrlroonio Publico, através
de Policiamento diurno e noturno;
II- Promover a vigilância da flora e fauna dentro dos limites
do Município.
III- Cumprir mediante ordem expressa do Chefe do Poder Execu￾tivo a fiscalização relativa ao Exercício de Poder de Polícia Admj_
n i strat i vamente.
Artigo 3a- A Presente lei sera regulamentada pelo Chefe do Poder ji
xecutivo Municipal, no prazo de I80(cento e oitenta) dias a contar
da data da sua Publicaçao.
Artigo 4®- A partir da data da publicação da regulamentação desta
lei ficará extinto o cargo de "GUARDA MUNICIPAL", integrante da
carreira I, do anexo I, § Único da leí .Municipal n® 1.520 de 17 de
janeiro de 1992.
Artigo 5a- 0 Cargo Extinto a que se refere o artigo anterior desta
lei, passará a integsar, com a mesma denominação o Plano de Classj.
ficação de cargos c salários da Prefeitura Municipal de Baíxo Guaii
du - ES, que integrará a carreira e o grupo ocupacAonal correspon￾dente ao Cargo extinto nos quadros da "GUARDA MUNICIPAL", objeto
da presente lei.
Continua..•
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESP1KJTO SANTO
Continuação da Lei n® 1579/93
A
§ I ®- Os servidores atual«ente enquadrados no cargo de “GUARDA e
MUNICIPAL* só passarão a ocupar o cargo criado no presente Artigo
se forea Aprovados no treinamento prévio que serão subaetidos e
se lecionados.
§ 2®- Os servidores que não forem aprovados e enquadrados no qu£
dro de “GUARDA MUNICIPAL “, serão reoanejados para cargos equiva￾hntes, de acordo coa a legislação pertinente.
§ 3®- Os servidores, anterioraente contratados como “VIGIA* sea'
a existencla do Cargo, ou contratados para outras funções, mas
que exercem função de “VIGIA**, terão o mesmo tratamento a que se
refe o Parágrafo anterior.
Artigo 6®- 0 quantitativo de cargos de “GUARDA MUNICIPAL* a que
se refere o Anexo I- PARAGRAFO ÚNICO do Artigo 5® da Lei n® 1.520
/92, passa a ser de 20 (vinte), exceto aqueles que ea decorrência
de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira de Integração ou
municipalização da Saúde e da Educação junto ao Governo do Estado
venhas ser necessário para manutenção do Patrimônio Estadual.
Artigo 7®- Fica criado o cargo ea coalssão de “CHEFE DA GUARDA '
MUNICIPAL*, coa o vencimento mensal de CR$ 2.501.400,00 (dois mi￾lhões quinhentos e ua ail e quatrocentos cruzeiros), 02 carges *
de SUB-CHEFES DA GUARDA MUNICIPAL* também de proventos era comia— .
são com vencimento fixado em CR$ 1.876.050,00 (Hum ailhão, oito￾centos e setenta e seis ai I e cinquenta cruzelros)a
Artigo 8®- 0s vencimentos fixados para os Cargos crladosno Artigo
anterior serão reajustados sempre que for concedido reajuste aos
Cargos Comissionados do Cuadro da Prefeitura Municipal, na a mes￾ma proporção.
Artigo 9®- Esta Lei entra ea vigor na data e sua publicação.
Artigo 10- Revogaa-se as disposições ea contrários.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da Lei nc 1.579/93
- REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE -
Gabinete do Prefeito Municipal de Saixo Guandu
ES, 25 de fevereiro de 1993.
JOSE fRWlSCO DE BARROS
PRErtITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
Era, 25 de fevereiro de 1993.
LANA MARA DOS ANJOS
CH. DEPART» ADM

open original →