| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1993 |
| Date | 1993-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 7º INCISO V E ARTIGO 15 INCISO XIV DA LEI N° 1.380/90, CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU LEI ESTADO DO ESPIRITO SANTO N° 1.579/93 " DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 7º INCISO V E ARTIGO 15 INCISO XIV DA LEI N° 1.380/90, CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESIADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Artigo I ®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir "A GUARDA MUNICIPAL* destinada a proteção dos seus bens serviços e instalações, conforme disposto no Artigo 7a, inciso V e Artigo 15 Inciso XIV da lei n® 1.380 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal), orgao subordinado ao Gabinete do Prefeito. Artigo 2®- Compete " GUARDA MUNICIPAL": I- Promover a vigilância de todo Patrlroonio Publico, através de Policiamento diurno e noturno; II- Promover a vigilância da flora e fauna dentro dos limites do Município. III- Cumprir mediante ordem expressa do Chefe do Poder Executivo a fiscalização relativa ao Exercício de Poder de Polícia Admj_ n i strat i vamente. Artigo 3a- A Presente lei sera regulamentada pelo Chefe do Poder ji xecutivo Municipal, no prazo de I80(cento e oitenta) dias a contar da data da sua Publicaçao. Artigo 4®- A partir da data da publicação da regulamentação desta lei ficará extinto o cargo de "GUARDA MUNICIPAL", integrante da carreira I, do anexo I, § Único da leí .Municipal n® 1.520 de 17 de janeiro de 1992. Artigo 5a- 0 Cargo Extinto a que se refere o artigo anterior desta lei, passará a integsar, com a mesma denominação o Plano de Classj. ficação de cargos c salários da Prefeitura Municipal de Baíxo Guaii du - ES, que integrará a carreira e o grupo ocupacAonal correspondente ao Cargo extinto nos quadros da "GUARDA MUNICIPAL", objeto da presente lei. Continua..• 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESP1KJTO SANTO Continuação da Lei n® 1579/93 A § I ®- Os servidores atual«ente enquadrados no cargo de “GUARDA e MUNICIPAL* só passarão a ocupar o cargo criado no presente Artigo se forea Aprovados no treinamento prévio que serão subaetidos e se lecionados. § 2®- Os servidores que não forem aprovados e enquadrados no qu£ dro de “GUARDA MUNICIPAL “, serão reoanejados para cargos equivahntes, de acordo coa a legislação pertinente. § 3®- Os servidores, anterioraente contratados como “VIGIA* sea' a existencla do Cargo, ou contratados para outras funções, mas que exercem função de “VIGIA**, terão o mesmo tratamento a que se refe o Parágrafo anterior. Artigo 6®- 0 quantitativo de cargos de “GUARDA MUNICIPAL* a que se refere o Anexo I- PARAGRAFO ÚNICO do Artigo 5® da Lei n® 1.520 /92, passa a ser de 20 (vinte), exceto aqueles que ea decorrência de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira de Integração ou municipalização da Saúde e da Educação junto ao Governo do Estado venhas ser necessário para manutenção do Patrimônio Estadual. Artigo 7®- Fica criado o cargo ea coalssão de “CHEFE DA GUARDA ' MUNICIPAL*, coa o vencimento mensal de CR$ 2.501.400,00 (dois milhões quinhentos e ua ail e quatrocentos cruzeiros), 02 carges * de SUB-CHEFES DA GUARDA MUNICIPAL* também de proventos era comia— . são com vencimento fixado em CR$ 1.876.050,00 (Hum ailhão, oitocentos e setenta e seis ai I e cinquenta cruzelros)a Artigo 8®- 0s vencimentos fixados para os Cargos crladosno Artigo anterior serão reajustados sempre que for concedido reajuste aos Cargos Comissionados do Cuadro da Prefeitura Municipal, na a mesma proporção. Artigo 9®- Esta Lei entra ea vigor na data e sua publicação. Artigo 10- Revogaa-se as disposições ea contrários. Continua ... PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da Lei nc 1.579/93 - REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE - Gabinete do Prefeito Municipal de Saixo Guandu ES, 25 de fevereiro de 1993. JOSE fRWlSCO DE BARROS PRErtITO MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA Era, 25 de fevereiro de 1993. LANA MARA DOS ANJOS CH. DEPART» ADM