| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E NO CEMITÉRIO DE MASCARENMAS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, v /O u PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N9 1.585/93 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E NO CEMITÉRIO DE MASCARENMAS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber'que a Camara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::- Artigo I-- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Senhor "JOSE MANOEL FERREIRA", o Direito de construir sobre o Terreno Correspondente, no perímetro do Cemitrio °ublico - de Mascarenhas, local em que encontrm-se Depositados os Restos Mo^r tais de seu Pai GERALDO VICENTE FERREIRA, uma Catacumbaem carater perpet'. o coletivo, Isento dos EmoIumentosPrevistos em Lei; Artigo 2e- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a Senhora ANGELITA GUERRA PEREIRA, o Direito de construir sobre o Terreno Correspondente à Sepultura n9 15 da quadra AA-2 , X no perímetro do Cemitério Publico Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, local em encontram-se Depositados os Restos' Mortais de sua Filha CLAUDINÉIA JÚLIA DOS REIS, uma Catacumba em carater perpetuo coletivo, Isento dos Emolumentos Previstos em Lei » Artigo 3e- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à conceder à Senhora "NILZA NASCIMENTO FERNANDES", o Direito de conjs truir sobre o Terreno Correspondente a Sepultura n9 308, Ou dra AA -I, no perímetro do Cemiterio Publico Municipal de Baixo Guandu,Es tado do Espirito Santo, local em q e encon ram-se Depositados os Restos Mortais de seu Filho "JOSE CAMILO FILHO", uma Catacumba em carater perpetuo coletivo. Isento dos Emolumentos Previstos em Lei Artigo 4-- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à conceder ao Senhor "JOSE RICARDO DOS SANTOS", o Direito de constru ir sobre o Terreno Correspondente à Sepultura ne 02, Quadra ZB, no PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPlRJTO SANTO Continu ção da Lei N9 I.585/93 ... do Espirito Santo, loca! em que encontram-se Depositadosos RESTOSMortais de sua Irmã MARIA DA PENHA SILVA FERREIRA, uma catacumba - em carater perpetuo coletivo. Isento dos Emolumentos Previstos em Le i ; Artigo 5e_ Esta Lei entra em vigor na data da sua Publica-" çao revogados as disposições em contrário. REGISTR-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, REGISTRADA E PUBLICADA Em, 02 de Março de 1993. LANA MARA DOS ANJOS CH DEPART® ADM.