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norma nº 1585/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E NO CEMITÉRIO DE MASCARENMAS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, v /O u
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N9 1.585/93
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO
CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN￾DU E NO CEMITÉRIO DE MASCARENMAS, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI￾AS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, Faço saber'que a Camara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei::-
Artigo I-- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor "JOSE MANOEL FERREIRA", o Direito de construir
sobre o Terreno Correspondente, no perímetro do Cemitrio °ublico -
de Mascarenhas, local em que encontrm-se Depositados os Restos Mo^r
tais de seu Pai GERALDO VICENTE FERREIRA, uma Catacumbaem carater
perpet'. o coletivo, Isento dos EmoIumentosPrevistos em Lei;
Artigo 2e- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora ANGELITA GUERRA PEREIRA, o Direito de construir
sobre o Terreno Correspondente à Sepultura n9 15 da quadra AA-2 ,
X
no perímetro do Cemitério Publico Municipal de Baixo Guandu, Esta￾do do Espirito Santo, local em encontram-se Depositados os Restos'
Mortais de sua Filha CLAUDINÉIA JÚLIA DOS REIS, uma Catacumba em
carater perpetuo coletivo, Isento dos Emolumentos Previstos em Lei
»
Artigo 3e- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à
conceder à Senhora "NILZA NASCIMENTO FERNANDES", o Direito de conjs
truir sobre o Terreno Correspondente a Sepultura n9 308, Ou dra AA
-I, no perímetro do Cemiterio Publico Municipal de Baixo Guandu,Es
tado do Espirito Santo, local em q e encon ram-se Depositados os
Restos Mortais de seu Filho "JOSE CAMILO FILHO", uma Catacumba em
carater perpetuo coletivo. Isento dos Emolumentos Previstos em Lei
Artigo 4-- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à
conceder ao Senhor "JOSE RICARDO DOS SANTOS", o Direito de constru
ir sobre o Terreno Correspondente à Sepultura ne 02, Quadra ZB, no
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPlRJTO SANTO
Continu ção da Lei N9 I.585/93 ...
do Espirito Santo, loca! em que encontram-se Depositadosos RESTOS￾Mortais de sua Irmã MARIA DA PENHA SILVA FERREIRA, uma catacumba -
em carater perpetuo coletivo. Isento dos Emolumentos Previstos em
Le i ;
Artigo 5e_ Esta Lei entra em vigor na data da sua Publica-"
çao revogados as disposições em contrário.
REGISTR-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 02 de Março de 1993.
LANA MARA DOS ANJOS
CH DEPART® ADM.

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