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norma nº 1580/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 1993
Date 1993-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2329

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.580/93 "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Ejj
pfrito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu ,
aprovou o eu sanciono e seguinte Lei:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 19- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atqj
dimento des direitos do Criança e do Adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada epli*
cação.
Artigo 23- O atendimento dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente, no âmbito Municipal, far-se-á através des
I - Políticas sociais básicas de Educação, Scude,
Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissional^
zação e outras que assegure» o desenvolvimento fí￾sico,mental, moral, Espiritual o Social da Criança
e do Adolescente, em condiçães de liberdade e dlg￾nldadef
II - Políticas e rrogrsnas de Anaistencia Social *
em caráter supletivo, para aquel.es que dela necea￾sltam;
III - Serviços Especiais, nos termos da Lei,
Parágrafo tínlco-0 Município destinará recursos e espaços públicos
para prpgramaçOes culturais, esportivas e de lazer
voltadas para a Infância e a Juventude.
Artigo 32 - Sao órgãos da política de atendimento do3 DlreitoB
da Criança e do Adolescentei
I - Conselho Municipal dos Diroltoa da Criança e
do Adolescente;
II - Conselho Tutelar*
continua
PREFEITURA
Artigo 4^*
6 1« -
Artigo 5a -
MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPIRJTO SANTO
GUANDU
§ 2” -
Continuação de Lei 1560/93
0 Município poderá criar oo programes e *
Serviços a que Gludera os Incisos II e III
do Artigo 2®, ou estabelecer Consórcio I&
terrunicipal pore atendimento regionaliza
do instituindo e mantendo entidades Coveg
nanentais de atondimento, mediante previa
Autorização do Conselho Municipal dos Di￾reitos de Criança e do Adolescente»
Os programas serão classificados como do
proteção oai sócio-educativoa e destinar -
-ae-ao as
a) • Orientação e Apoio sócic-familiar;
b) - Apoio SÓcio-educatiYO em meio abertos
c) » Colocação Familiar;
d) - Abrigo;
e) - Liberdade assistida;
f) - Serailiberdads;
g) * Internação,
Os serviços especiais ví cuai
a) - Prevenção e atendimento médico e psl
cológico às vítimas de negligencia, oaus￾tratoa, exploração» abuse» crueldade e o*
presaSos
b) • Identificação e localização de pais,
crianças e adolescente?, desaparecídos|
c) - Proteção Jurfdlco-Bocial*
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIAÇÍO, NATURE￾ZA E ATRIBUIÇtfiSS.
Fica crifido o CONSELHO KUKICIPtf, DOS Dl -
REITOS DA CRIANÇA B DO ADOLESCENTE, órgão
normativo, consultivo, deliberativo e fl£
çallzador da político de promoção, atend£
mento e defena doo direitos dc criança e
e do Adolescente»
continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRJTO SANTO
Continuação da Lei nc X«500/93
Artigo 6b Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da CrJ,
ança e do Adolescente, além de outras funções que
lhe foram atribuidaa;
Z • Definir Política de Promoção, atendimento e
defesa da Infância e da Adolescência no Município
de Baixo Guandu, coo vistas ao cuaprlaento as o -
brlgaçoea e garantias de seus direitos constltuc^
onais e fundamentais;
II • Fiscalizar ações governamentais e não gover￾namentais no Município de Baixo üuandu,ES, relat^
vas ã proooção, proteção e defeso dos direitos da
Criança e do Adolescente;
III • Articular e Integrar as Entidades governa -
mentais e não governamentais, coo atuação vlncul^
da ã Infância, definidas no Estatuto da Criança e
do Adolescente;
IV • Fornecer os elementos e Informações necessá￾rias a elaboração da proposta orçamentária para ’
planos e programas;
V - Receber, encaminhar e acompanhar, junto aos
órgãos competentes, denúncias de todas ss formas
de negligencia, omissão, discriminação, explora •
çSo, violência, crueldade e opressão contra a Cr^
ança e o Adolescente, fiscalizando a apuração e a
execução;
VI - Mentor permanentemente atendimento as Crian￾ças e Adolescentes, e entendimento com o Poder Jy
dicinrio, Ministério Fubllco, Poderes Executivo e
legislativo, propondo. Inclusive, se necessário ,
alterações na Legislação em vigor e nos critério»
adotados para o Atendimento a Crlan^* *
cento;
VII - Inca®***
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ESTADO DO ESPIRJTO SANTO
Continuação da Lei n® 1580/93
IX • Aprovar oa regiatroo de Inscrições e altera￾ções subsequentes, previstos em Lei, das Entlda -
des governacentals e não governamentais ée defesa
e atendimento aos direitos da Criança e do Adolej,
cente, nos termos do Regimento Interno;
X • Captar recursos, gerir o Fundo Municipal e 1
formular o Flano de Aplicação;
XI - Conceder auxílios e subvenções a entidades •
governamentais e não governamentais envolvidas no
atendimento a Criança e ao Adolescente;
XII - Promover os Intercâmbios com Entidades Pu -
bllcaa ou particulares, Organismos Kaclonals e Ifl
ternaclonals, visando o aperfeiçoamento e consecjt
ção de seus objetivos;
XIII - Difundir e divulgar amploments a Política
Municipal destinada a Criança e ao Adolescente;
XIV - Elaborar seu Regimento Intemoíf
CAPÍTULO III
DA CONSnWIÇAO DO COKSELHO
Artigo 7®* 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será constituído por 03 (oito) Mem -
bros efetivos e mala 08 (oito) suplentes, sendo 9
04 ( quatro ) de órgãos públicos e 04(quatro) de
entidades asslstenolais privadas;
§ 1®- Os suplentes assumirão automaticamente nas ausên￾cias e impedimentos dos Conselheiros Titulares;
5 2®- Os órgãos Públicos Municipais cosa assentos no Cqn
selho são;
a) - Diretoria de Educação ou similar;
b) - Diretoria de Saúde ou similar;
c) - Diretoria de Esportes ou similar;
d) - Projeto Espaço Novo,
5 3fi- Os órgãos Públicos e as entidades não-governamen￾tals serão representados pelos respectivos titula
res, os quais Indicarão seus suplentes;
continua
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ESTADO DO ESP1RJTO SANTO
Continuação da Lei n® 1.580/93
3 42- As Entidades não Governamentais serão representa￾das pori
I - 01 (hum) representante tío Lar Santa Terezinha;
II - Cl (hum) representante do Instituto Monsenhor
Luiz Cláudio;
XIX - 01 (hum) representante da APAE- Associação
do Pais e Aolgos dos Excepcioneis;
IV - 01 ( hum ) representante da Sociedade Civil,
escolhidos por veto das i-ntidades quo fa2e© porte
do programa, logalmcnte constituídas e diretocente
legadas i defesa e atendimento a Criança e ao /d£
lecccnte en funcionamento;
§ C Mandato des Conselheiros que representa© as 03
(trtn) entidades Assistencleis, nno-coverno»entpi8
acra de 02 (dois) anoa, permitindo a recondução
por igual período.
562 - Cs Membros do Cor.solho não receberão qualquer ti￾po de Remuneração.
J 7* - As Funções dc Conselheiro são consideradas de re￾levante interesse publico, pendo seu exercício ’
prioritário.
CAPÍTULO IV
DA ESTitUlURA BÍSICA DO CONSELHO
Artigo 82 - 0 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da •
Criança e do Adolescente elegerá, entre oous mem￾bros e com mendato de 02 (dois) anoo, um presidente
12, 2« e 3® secretários e 1», 22 e 3® tesoureiro,
com atribuições definidos no Regimento Interno.
Artigo 92 - C Conselho peserá requisitar servidores públicos,
vinculados aos órgãos que o compõem pora a forma￾ção dec equipe tócnics o de apoio administrativo,
necessária e consecução de seus objetivos.
Parágrafo línico-tSo úrglos do Concelho Municipal dos Direitos •
da Criança e do Adolescentei 0 Plenário; A Presi￾dência e as Ccnisacos Especiais.
continua
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Continuação da Lei n- 1580/53
CAPÍTULO V
LOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 10®- Fica criado o FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A
ADOLESCEnCI A, doatinado a captar e aplicar os re*
curcos financeiros indiapenoavais 33 atividedes 1
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente*
§ 1® - 0 Fundo se constitui dea
a) - Dotação orçamentaria destinados pelos Pode •
rea Públicos;
b) - Doações de entidadee Nacionais e Internado»
neis governamentais e não governamentais;
c) - Doações de pessoas físicas e Jurídicas;
d) - Legados;
n) * Contribuições voluntárias;
f) - Os produtos das aplicações dos recursos dia»
ponívois;
g) ~ 0 pi-oduto das vendas de nateriais, publica -
ções e eventos realizados;
b) - PelOR recursos provenientes do3 Conselhos Ej»
t&dual e Nacional de Defesa da Criança o do Ado •
lescente;
i) - Peles valores provenientes das multas decorrer)
tes de condenações de ações civis ou de imposiçÕCB
de penalidades administrativas previstas na Lei 1
Federal;
j) • Por outros recursos que lhe fere© destinados.
5 2° - 0 Fundo cera gerido pelo Presidente qm conjunto *
cod o Tesoureiro, na forma definida do Regimento
Interno.
§ 3° - 0 Fundo está obrigado a prestar contas menselmente
ao Coselfao Municipal, as entidades governementaia,
dos quais tenha recebido dotações, subvenções ou
auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado
na imprenso local.
continua.....
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Continuação da Lei n9 1560/93
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO TUTELAR
Artigo 11a -
Artlgo 12i> -
§ 1® -
§ 2“ -
§ 3a -
§ 4a -
5 5a -
Fica orlado o Conselho Tutelar de Baixo Guandu,ór
gSo permanente e autônomo, não jurlsdlclonal, en￾carregado de zelar pelo cumprimento dos direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Baixo
Guandu,
0 Conselho tutelar será ccmposto de 05 ( cinco) ’
membros efetivos, eer:do OL (hum) da área de Dire^
to, 02 (dois) da área de Serviço ~ocial, 01 (hum)
da área de Psicologia, 01 (hum) da orea de Pedag^
gia Educacional e mais 04 (quatro) suplentes, sejj
do 01 (hum) de cads área, eleitos pelo voto facul
tativo e direito doa cidadãos que participam das
entidades governamentais e nao-governamentais,cu￾jos nomes constarão do reristro pelo Conselho Mu￾nicipal dos Direitos da Criuiça e do Adolescente,
0 Mandato será de 03 (tres)anos, permitida a ree￾íeiçaoj
Os Membros do onselho ^-utelar serão remunerados
pelos Cofres do Município, atravéz do Setor Soci￾al competente o nível do Símbolo CC-5J
A remuneração durante o período do exercício efe￾tivo do mandato eletivo não configura vínculo era￾pregatfcloj
Para a Candidatura a membro do Conselho Tutelar 1
serão exigidos os seguintes requisitos|
e) • Reconhecida idoneidade moral|
b) • Idade superior a 21 (vinte e hum) anos;
o) * Residência no Município da Baixo Guandu/ES ,
ha mais de 01 (hum) ano.
As chapas contendo Os 05 (cinco) nomes para o Conse]
selho Tutelar cora a indicação do Presidente, do
Secretário Geral, de 03 (três)membroa titulares e,
mais 04 ^Q^ro) suplentes, serão apresentadas, até
I
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Continuação da Lei n° 15BO/93
rios ao funcionamento do Conselho Jutelar.
Artigo 142 . 0 Exercício efetivo dn função de Conselheiro cons
tituirá serviço público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.
M O. 'i
Artigo 15® - Sao atribuições do Conselho utelart
I - Atender as crianças e Adolescentes sempre que
houver ameaça ou violação dos direitos reconheci￾dos no Estatuto do Criança e do Adolescente: Por
omissão ou abuso dos pais ou responsável, por a -
ção ou omissão da -ocíedade ou do Estado, por faj,
ta dos pais ou responsáveis, em razão de sua con￾duta, aplicará as seguintes medidas:
a) - Encominhamento aos pais ou responsável;
b) - Orientação, apoio e acompanhamento temporá -
rio;
c) - Matrícula e frequência obrigatória em estabe
lecimento oficial de ensino fundamental;
d) - Inclusão era programa comunitário oficial de
auxílio á família, ã criança e ao adolescente;
e) - F-equisição de tratamento medico, psicológico
ota psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatq
rial;
f) - Inclusão em programa oficial ou comunitário d
atocílio, orientação e tratamento ã alcoólatras e
toxicômanos;
g) - Abrigo em Entidade Assistencial;
II - Atender e aconselhar os Pais ou Responsável,
e se for o caso, aplicar-lhes as seguintes medi -
das:
a) - Encominhamento a tratamento psicológico e,
b) - Encaminhamento a programa oficial ou comunit^
rio de promoção ã família;
c) - Encaminhamento a curson ou programas de ori￾entação;
d) - Inclusão em programa de tratamento a alcóola
trase toxicômanos;
e) - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e
continua...••
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Continuação da Lei a» 1580/93
§ 7® -
§ 8» -
Artigo 13® •
o dia 30 (trinta) de outubro do ano anterior
oo vencimento dos mandatos, ao Conselho Muni
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescerj,
te,que recebera impugnações até a 15 de no •
verabro, e convooara eleições para a primeira
quinzena de dezembro, sob a presidência do 1
Juiz competente, e fiscalização do Minicté -
rio Publico, e a posse ocorrerá em 15 (qui -
ze) de março seguinte,
São impedidos de eervir no mesmo Conselho ,
Karido e hulher, o Cunhado, Tio e Sobrinho,
Padrasto ou Madastra e enteado, bem como os
parentes até segundo grau do Juiz de Memores
e do Curador do Menores em exercício na Co -
marca de Baixo uuandu/ES;
Será considerado vago o cargo por morte, re￾núncia ou perda de mandato;
Perderá o Mandato o Conselheiro que deixar
de residir no município, que for condenado ’
por crime doloso, deacumprir os deveres da •
função, este apurado em Processo Administra￾tivo com srapla defesa o voto favorável a ca^
•ação do mandato de 5/8 (cinco oitavos) dos
membros do Conselho Municipal dos Direitos ’
da Criança e do Adolescente;
0 Suplente será convocado, pelo Conselho Mu￾nicipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente, a assumir Função no onselho tutelar
noa casos de vac“ncia de cargo, férias, ou *
Licença na sua área Profissional e, durante
o exercício efetivo da função, terá direito
a remuneração;
0 Conselho Tutelar funcionará em local, dia
e horário estipulado pelo Conselho Hunicipcl
dos Direitos da Criança e do Adolescente,
dos Dl
0 Poder Publloo Municipal providenciará as ’
condições materiais e os recursos necessá -
§ 9° -
§ 10° -
continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPlRJTO SANTO
Continuação d0 Lei n& 1500/93
acompanhar a eua frequencla e aproveitamento osç£
ler,
f) - Obrigação de encaminhar a criança ou adoles￾cente a tratamento especializado,
g) - Advertência?
XII - Promover a execução de suao decisões, podeja
do para tanto,
a) • Requisitar serviços Públicos na área de saú￾de. educação, serviço social, providencio, traba￾lho e segurança,
b) • Representar junto a Autoridade Judiciaria os
casos de aua competência,
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa ou pa￾nai contra o direito da criança e do adolescente,
V - Encaminhar à Autoridade ^udiciáriõ os casos •
de competência,
VI - Erovidenciar a medida estabelecida pela Autg
rldade Judiciaria, dentre as previstas em Lei, p£
ra o adolescente autor de ato infraeionário,
VII - Expedir notificação,
VIII • Requisitar certidões de Nascimento e de
to da crionça ou adolescente quando necesuário,
IX • Assessorar o Poder Executivo local no olabo￾raçao da proposta orçamentária para plano e pro •
grama de atendimento dos direitos da Criança e do
adolescente,
X • Representar, em nome do pessoa e da família ,
contra programa ou programação de radio e televi￾são que desrespeitam valores etlcos^soclals, ben
como a propaganda de produto, práticas e serviços
que poscam ser nocivos a saúde da Criança e do A￾deleeeente,
XI - Representar ap Ministério Público para efei»
to das ações de p^rda ou suspensão do pátrio po •
der.
continua,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRJTO SANTO
Continuação da Lei nfi 1580/93
Parágrafo Único- 0 abrigo é medida provisória e excepcional, uti
Uzável como forme de transição para colocação em
família substituta pela autoridade judiciária, não
importcndo privação de liberdade.
Artigo 16®- Apiica-6e ao ^onselho Tutelar a regra de Competên￾cia constante da Lei Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS
Artigo 17#- Nos 15 (quinze) dias Imediatos à publicação desta
Lei a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES,con￾i vocorá uma reunião pública de todas as entidades *
não governamentais, que prestem atendimento à cri￾ança e ao adolescente no Município de Baixo Guandu
** M
para votaçao do3 tres representantes que comporão
o Conselho Municipal do3 ^ireitos da Criança e do
Adoleocente, e mais 03 (tres) suplentes, com mand^
tos até de do ano de .
As entidades previstas neste artigo» deverão ter ’
Legistro junto a Prefeitura Municipal de Baixo Gu3fl
úu/ES.
No prazo de 30 (trinta) dias, após a instalação»oa
Conselheiros deverão elaborar o Regimento Interne e
Eleger entre seus par©6, o presidente, o Vice-Pre￾sidente, o 1®, 2® e 3® Secretários» e V, 2® e 3“
Tesoureiro, com mandato até 15 (quinze) de março de
1993.
No mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias, o Conselheiro
Municipal receberá e aprovará, após examinar o pre￾enchimento dos requisitos indispensáveis» as chapas
que concorrerão à Eleição para o Conselho Tutelar •
de Baixo Guandu/ES com C5 (cinco) nomes dos membnos
titulares, indicando o Presidente e o Secretário
ral, e mais 04 (quatro) suplentes.
A Eleição será convocada para os próximos 15 (quin￾ze) dias e será presidida por Juiz competente, com
continua.....................
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPlRJTO SANTO
Continuaçco da Lei n» 1580/93
fiscalização do Ministério Publico.
§ 5* - Os Eleitos serão proclamados eipposaados iraediata￾mente, com mandato até 15 de Março de 1995.
§ 6® - Será permitida a reeleição dos Keabros do Conse -
lho Tutelar.
Artigo 18* - Pica autorizado ao Executivo Municipal suplemen￾tar dotação orçamentário específica paro etender
a referida despesa cora pessoal do SÍnbolo CC.
Artigo 19» - Esta Lei entra era vigor na dote de sue publica -
ção.
Artigo 20' - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE- . PUBLIQUE-SE.
GABINETE 10 PREFEITO MUNICIPM, DE BAIXO CUAKDU/S3
25 £E FEVEREIRO DE 1993.
JOSE FRANCISCO
/
DE BaRROS
PREFEITO MUNICIPAL
_ Registrada e publicada em
23 de Fevereiro de 1993.
LAMA MAKA LOS ANJOS
CH. DEP. ADM.

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