| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1993 |
| Date | 1993-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2329 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.580/93 "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Ejj pfrito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu , aprovou o eu sanciono e seguinte Lei:- CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 19- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atqj dimento des direitos do Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada epli* cação. Artigo 23- O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através des I - Políticas sociais básicas de Educação, Scude, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissional^ zação e outras que assegure» o desenvolvimento físico,mental, moral, Espiritual o Social da Criança e do Adolescente, em condiçães de liberdade e dlgnldadef II - Políticas e rrogrsnas de Anaistencia Social * em caráter supletivo, para aquel.es que dela neceasltam; III - Serviços Especiais, nos termos da Lei, Parágrafo tínlco-0 Município destinará recursos e espaços públicos para prpgramaçOes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a Infância e a Juventude. Artigo 32 - Sao órgãos da política de atendimento do3 DlreitoB da Criança e do Adolescentei I - Conselho Municipal dos Diroltoa da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar* continua PREFEITURA Artigo 4^* 6 1« - Artigo 5a - MUNICIPAL DE BAIXO ESTADO DO ESPIRJTO SANTO GUANDU § 2” - Continuação de Lei 1560/93 0 Município poderá criar oo programes e * Serviços a que Gludera os Incisos II e III do Artigo 2®, ou estabelecer Consórcio I& terrunicipal pore atendimento regionaliza do instituindo e mantendo entidades Coveg nanentais de atondimento, mediante previa Autorização do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente» Os programas serão classificados como do proteção oai sócio-educativoa e destinar - -ae-ao as a) • Orientação e Apoio sócic-familiar; b) - Apoio SÓcio-educatiYO em meio abertos c) » Colocação Familiar; d) - Abrigo; e) - Liberdade assistida; f) - Serailiberdads; g) * Internação, Os serviços especiais ví cuai a) - Prevenção e atendimento médico e psl cológico às vítimas de negligencia, oaustratoa, exploração» abuse» crueldade e o* presaSos b) • Identificação e localização de pais, crianças e adolescente?, desaparecídos| c) - Proteção Jurfdlco-Bocial* CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIAÇÍO, NATUREZA E ATRIBUIÇtfiSS. Fica crifido o CONSELHO KUKICIPtf, DOS Dl - REITOS DA CRIANÇA B DO ADOLESCENTE, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fl£ çallzador da político de promoção, atend£ mento e defena doo direitos dc criança e e do Adolescente» continua PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRJTO SANTO Continuação da Lei nc X«500/93 Artigo 6b Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da CrJ, ança e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuidaa; Z • Definir Política de Promoção, atendimento e defesa da Infância e da Adolescência no Município de Baixo Guandu, coo vistas ao cuaprlaento as o - brlgaçoea e garantias de seus direitos constltuc^ onais e fundamentais; II • Fiscalizar ações governamentais e não governamentais no Município de Baixo üuandu,ES, relat^ vas ã proooção, proteção e defeso dos direitos da Criança e do Adolescente; III • Articular e Integrar as Entidades governa - mentais e não governamentais, coo atuação vlncul^ da ã Infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; IV • Fornecer os elementos e Informações necessárias a elaboração da proposta orçamentária para ’ planos e programas; V - Receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas ss formas de negligencia, omissão, discriminação, explora • çSo, violência, crueldade e opressão contra a Cr^ ança e o Adolescente, fiscalizando a apuração e a execução; VI - Mentor permanentemente atendimento as Crianças e Adolescentes, e entendimento com o Poder Jy dicinrio, Ministério Fubllco, Poderes Executivo e legislativo, propondo. Inclusive, se necessário , alterações na Legislação em vigor e nos critério» adotados para o Atendimento a Crlan^* * cento; VII - Inca®*** PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRJTO SANTO Continuação da Lei n® 1580/93 IX • Aprovar oa regiatroo de Inscrições e alterações subsequentes, previstos em Lei, das Entlda - des governacentals e não governamentais ée defesa e atendimento aos direitos da Criança e do Adolej, cente, nos termos do Regimento Interno; X • Captar recursos, gerir o Fundo Municipal e 1 formular o Flano de Aplicação; XI - Conceder auxílios e subvenções a entidades • governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento a Criança e ao Adolescente; XII - Promover os Intercâmbios com Entidades Pu - bllcaa ou particulares, Organismos Kaclonals e Ifl ternaclonals, visando o aperfeiçoamento e consecjt ção de seus objetivos; XIII - Difundir e divulgar amploments a Política Municipal destinada a Criança e ao Adolescente; XIV - Elaborar seu Regimento Intemoíf CAPÍTULO III DA CONSnWIÇAO DO COKSELHO Artigo 7®* 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 03 (oito) Mem - bros efetivos e mala 08 (oito) suplentes, sendo 9 04 ( quatro ) de órgãos públicos e 04(quatro) de entidades asslstenolais privadas; § 1®- Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares; 5 2®- Os órgãos Públicos Municipais cosa assentos no Cqn selho são; a) - Diretoria de Educação ou similar; b) - Diretoria de Saúde ou similar; c) - Diretoria de Esportes ou similar; d) - Projeto Espaço Novo, 5 3fi- Os órgãos Públicos e as entidades não-governamentals serão representados pelos respectivos titula res, os quais Indicarão seus suplentes; continua PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESP1RJTO SANTO Continuação da Lei n® 1.580/93 3 42- As Entidades não Governamentais serão representadas pori I - 01 (hum) representante tío Lar Santa Terezinha; II - Cl (hum) representante do Instituto Monsenhor Luiz Cláudio; XIX - 01 (hum) representante da APAE- Associação do Pais e Aolgos dos Excepcioneis; IV - 01 ( hum ) representante da Sociedade Civil, escolhidos por veto das i-ntidades quo fa2e© porte do programa, logalmcnte constituídas e diretocente legadas i defesa e atendimento a Criança e ao /d£ lecccnte en funcionamento; § C Mandato des Conselheiros que representa© as 03 (trtn) entidades Assistencleis, nno-coverno»entpi8 acra de 02 (dois) anoa, permitindo a recondução por igual período. 562 - Cs Membros do Cor.solho não receberão qualquer tipo de Remuneração. J 7* - As Funções dc Conselheiro são consideradas de relevante interesse publico, pendo seu exercício ’ prioritário. CAPÍTULO IV DA ESTitUlURA BÍSICA DO CONSELHO Artigo 82 - 0 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da • Criança e do Adolescente elegerá, entre oous membros e com mendato de 02 (dois) anoo, um presidente 12, 2« e 3® secretários e 1», 22 e 3® tesoureiro, com atribuições definidos no Regimento Interno. Artigo 92 - C Conselho peserá requisitar servidores públicos, vinculados aos órgãos que o compõem pora a formação dec equipe tócnics o de apoio administrativo, necessária e consecução de seus objetivos. Parágrafo línico-tSo úrglos do Concelho Municipal dos Direitos • da Criança e do Adolescentei 0 Plenário; A Presidência e as Ccnisacos Especiais. continua PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRJTO SANTO Continuação da Lei n- 1580/53 CAPÍTULO V LOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 10®- Fica criado o FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCEnCI A, doatinado a captar e aplicar os re* curcos financeiros indiapenoavais 33 atividedes 1 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente* § 1® - 0 Fundo se constitui dea a) - Dotação orçamentaria destinados pelos Pode • rea Públicos; b) - Doações de entidadee Nacionais e Internado» neis governamentais e não governamentais; c) - Doações de pessoas físicas e Jurídicas; d) - Legados; n) * Contribuições voluntárias; f) - Os produtos das aplicações dos recursos dia» ponívois; g) ~ 0 pi-oduto das vendas de nateriais, publica - ções e eventos realizados; b) - PelOR recursos provenientes do3 Conselhos Ej» t&dual e Nacional de Defesa da Criança o do Ado • lescente; i) - Peles valores provenientes das multas decorrer) tes de condenações de ações civis ou de imposiçÕCB de penalidades administrativas previstas na Lei 1 Federal; j) • Por outros recursos que lhe fere© destinados. 5 2° - 0 Fundo cera gerido pelo Presidente qm conjunto * cod o Tesoureiro, na forma definida do Regimento Interno. § 3° - 0 Fundo está obrigado a prestar contas menselmente ao Coselfao Municipal, as entidades governementaia, dos quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprenso local. continua..... PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRJTO SANTO Continuação da Lei n9 1560/93 CAPÍTULO VI DO CONSELHO TUTELAR Artigo 11a - Artlgo 12i> - § 1® - § 2“ - § 3a - § 4a - 5 5a - Fica orlado o Conselho Tutelar de Baixo Guandu,ór gSo permanente e autônomo, não jurlsdlclonal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de Baixo Guandu, 0 Conselho tutelar será ccmposto de 05 ( cinco) ’ membros efetivos, eer:do OL (hum) da área de Dire^ to, 02 (dois) da área de Serviço ~ocial, 01 (hum) da área de Psicologia, 01 (hum) da orea de Pedag^ gia Educacional e mais 04 (quatro) suplentes, sejj do 01 (hum) de cads área, eleitos pelo voto facul tativo e direito doa cidadãos que participam das entidades governamentais e nao-governamentais,cujos nomes constarão do reristro pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criuiça e do Adolescente, 0 Mandato será de 03 (tres)anos, permitida a reeíeiçaoj Os Membros do onselho ^-utelar serão remunerados pelos Cofres do Município, atravéz do Setor Social competente o nível do Símbolo CC-5J A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo erapregatfcloj Para a Candidatura a membro do Conselho Tutelar 1 serão exigidos os seguintes requisitos| e) • Reconhecida idoneidade moral| b) • Idade superior a 21 (vinte e hum) anos; o) * Residência no Município da Baixo Guandu/ES , ha mais de 01 (hum) ano. As chapas contendo Os 05 (cinco) nomes para o Conse] selho Tutelar cora a indicação do Presidente, do Secretário Geral, de 03 (três)membroa titulares e, mais 04 ^Q^ro) suplentes, serão apresentadas, até I PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPlRJTO SANTO Continuação da Lei n° 15BO/93 rios ao funcionamento do Conselho Jutelar. Artigo 142 . 0 Exercício efetivo dn função de Conselheiro cons tituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. M O. 'i Artigo 15® - Sao atribuições do Conselho utelart I - Atender as crianças e Adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto do Criança e do Adolescente: Por omissão ou abuso dos pais ou responsável, por a - ção ou omissão da -ocíedade ou do Estado, por faj, ta dos pais ou responsáveis, em razão de sua conduta, aplicará as seguintes medidas: a) - Encominhamento aos pais ou responsável; b) - Orientação, apoio e acompanhamento temporá - rio; c) - Matrícula e frequência obrigatória em estabe lecimento oficial de ensino fundamental; d) - Inclusão era programa comunitário oficial de auxílio á família, ã criança e ao adolescente; e) - F-equisição de tratamento medico, psicológico ota psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatq rial; f) - Inclusão em programa oficial ou comunitário d atocílio, orientação e tratamento ã alcoólatras e toxicômanos; g) - Abrigo em Entidade Assistencial; II - Atender e aconselhar os Pais ou Responsável, e se for o caso, aplicar-lhes as seguintes medi - das: a) - Encominhamento a tratamento psicológico e, b) - Encaminhamento a programa oficial ou comunit^ rio de promoção ã família; c) - Encaminhamento a curson ou programas de orientação; d) - Inclusão em programa de tratamento a alcóola trase toxicômanos; e) - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e continua...•• PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRJTO SANTO Continuação da Lei a» 1580/93 § 7® - § 8» - Artigo 13® • o dia 30 (trinta) de outubro do ano anterior oo vencimento dos mandatos, ao Conselho Muni cipal dos Direitos da Criança e do Adolescerj, te,que recebera impugnações até a 15 de no • verabro, e convooara eleições para a primeira quinzena de dezembro, sob a presidência do 1 Juiz competente, e fiscalização do Minicté - rio Publico, e a posse ocorrerá em 15 (qui - ze) de março seguinte, São impedidos de eervir no mesmo Conselho , Karido e hulher, o Cunhado, Tio e Sobrinho, Padrasto ou Madastra e enteado, bem como os parentes até segundo grau do Juiz de Memores e do Curador do Menores em exercício na Co - marca de Baixo uuandu/ES; Será considerado vago o cargo por morte, renúncia ou perda de mandato; Perderá o Mandato o Conselheiro que deixar de residir no município, que for condenado ’ por crime doloso, deacumprir os deveres da • função, este apurado em Processo Administrativo com srapla defesa o voto favorável a ca^ •ação do mandato de 5/8 (cinco oitavos) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos ’ da Criança e do Adolescente; 0 Suplente será convocado, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a assumir Função no onselho tutelar noa casos de vac“ncia de cargo, férias, ou * Licença na sua área Profissional e, durante o exercício efetivo da função, terá direito a remuneração; 0 Conselho Tutelar funcionará em local, dia e horário estipulado pelo Conselho Hunicipcl dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Dl 0 Poder Publloo Municipal providenciará as ’ condições materiais e os recursos necessá - § 9° - § 10° - continua PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPlRJTO SANTO Continuação d0 Lei n& 1500/93 acompanhar a eua frequencla e aproveitamento osç£ ler, f) - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado, g) - Advertência? XII - Promover a execução de suao decisões, podeja do para tanto, a) • Requisitar serviços Públicos na área de saúde. educação, serviço social, providencio, trabalho e segurança, b) • Representar junto a Autoridade Judiciaria os casos de aua competência, IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou panai contra o direito da criança e do adolescente, V - Encaminhar à Autoridade ^udiciáriõ os casos • de competência, VI - Erovidenciar a medida estabelecida pela Autg rldade Judiciaria, dentre as previstas em Lei, p£ ra o adolescente autor de ato infraeionário, VII - Expedir notificação, VIII • Requisitar certidões de Nascimento e de to da crionça ou adolescente quando necesuário, IX • Assessorar o Poder Executivo local no olaboraçao da proposta orçamentária para plano e pro • grama de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente, X • Representar, em nome do pessoa e da família , contra programa ou programação de radio e televisão que desrespeitam valores etlcos^soclals, ben como a propaganda de produto, práticas e serviços que poscam ser nocivos a saúde da Criança e do Adeleeeente, XI - Representar ap Ministério Público para efei» to das ações de p^rda ou suspensão do pátrio po • der. continua, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRJTO SANTO Continuação da Lei nfi 1580/93 Parágrafo Único- 0 abrigo é medida provisória e excepcional, uti Uzável como forme de transição para colocação em família substituta pela autoridade judiciária, não importcndo privação de liberdade. Artigo 16®- Apiica-6e ao ^onselho Tutelar a regra de Competência constante da Lei Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS Artigo 17#- Nos 15 (quinze) dias Imediatos à publicação desta Lei a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES,coni vocorá uma reunião pública de todas as entidades * não governamentais, que prestem atendimento à criança e ao adolescente no Município de Baixo Guandu ** M para votaçao do3 tres representantes que comporão o Conselho Municipal do3 ^ireitos da Criança e do Adoleocente, e mais 03 (tres) suplentes, com mand^ tos até de do ano de . As entidades previstas neste artigo» deverão ter ’ Legistro junto a Prefeitura Municipal de Baixo Gu3fl úu/ES. No prazo de 30 (trinta) dias, após a instalação»oa Conselheiros deverão elaborar o Regimento Interne e Eleger entre seus par©6, o presidente, o Vice-Presidente, o 1®, 2® e 3® Secretários» e V, 2® e 3“ Tesoureiro, com mandato até 15 (quinze) de março de 1993. No mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias, o Conselheiro Municipal receberá e aprovará, após examinar o preenchimento dos requisitos indispensáveis» as chapas que concorrerão à Eleição para o Conselho Tutelar • de Baixo Guandu/ES com C5 (cinco) nomes dos membnos titulares, indicando o Presidente e o Secretário ral, e mais 04 (quatro) suplentes. A Eleição será convocada para os próximos 15 (quinze) dias e será presidida por Juiz competente, com continua..................... PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPlRJTO SANTO Continuaçco da Lei n» 1580/93 fiscalização do Ministério Publico. § 5* - Os Eleitos serão proclamados eipposaados iraediatamente, com mandato até 15 de Março de 1995. § 6® - Será permitida a reeleição dos Keabros do Conse - lho Tutelar. Artigo 18* - Pica autorizado ao Executivo Municipal suplementar dotação orçamentário específica paro etender a referida despesa cora pessoal do SÍnbolo CC. Artigo 19» - Esta Lei entra era vigor na dote de sue publica - ção. Artigo 20' - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE- . PUBLIQUE-SE. GABINETE 10 PREFEITO MUNICIPM, DE BAIXO CUAKDU/S3 25 £E FEVEREIRO DE 1993. JOSE FRANCISCO / DE BaRROS PREFEITO MUNICIPAL _ Registrada e publicada em 23 de Fevereiro de 1993. LAMA MAKA LOS ANJOS CH. DEP. ADM.