| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO-FGTS- E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2330 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.581/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR /
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO-FGTS- E DÁ /
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Estado do Espirito Ssato, Paço aabcr que a Ccnara Municipal de Baixo Guandu, Apro
?ou e eu eancians a seguinte Laisirtigo 16-
Vrtigo 2£-
Vrtigo 3flVrtigo 4XI
Fica o loder Executivo Kunicipal autorizado a, em /
nome cio Kunicípio de Baixo Guandu,ES, contratar parcelamento de dívida para cor o F.G.T.S., através da
Caixa Iconomica Federal, na ferra da F.ccolução n£68/
92 de 23 de junho de 1992, do Conselho Curador do
F.G.T.S., no valor de Cr# 1.745*862.372,09(bum Bilhaí
Setecentos e quarenta e cinco KilhSea,Oitocentos e
Seasenta, e Deis mil, Trezentos e setenta e Boio Cruzeiros e ffove Centavos), nesta data de 08 de teverei
ro de 1993*
Tara garantia do principal e acessórios, fica o Icder Executivo kunicipal autorizado a utilizar parcelas do Imposto Scbre Circulação de L.ercadcriaa- e
Serviços -ICkS, ou do Fundo de larticipaçao doa kx>-
nicípios, ouraate o prazo de vigência do parcelamento autorizado per esta lei.
0 Iodor Executivo consignará nos Orçamentos anual e
Plurianual do Knniclpio, durante o prazo que vier a
ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes ã amortização do prifcipal e acessórios resul
tontea. do cumprimento desta Lei, ficando autorizado
a ajustar o orçamento vigente para o presente cxcrcí
cio.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CONTIffüAÇZO DA LEI 1,563/93
Artigo 52- Revoga&-ae as disposições en contrário.
REGISTRE-SE E HJBLIqTOmSE
GABINETE DO 3REFÍ100L'UNICIIAI DE 3ÃAIXC GUANDU,ES
19 de fevereiro de 1993» ,
JOSE mNtfISGO DE BARSOS
REGISTRADA E HJELICADA -IKEFEITC fcUNIClíALjúí.,19 de fevereiro de 1993»
/íACwc- £/{.&-■
IANA liASA DOS ANJOS
CH. DEPART» ADh.