norma nº 1522/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.522/92.
“AUTORIZA DOAÇAO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MONICIPAL DE BAIXO GUANDU,Estado do
Espírito San to,Faz Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,Es￾tado do Espírito Santo,Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:-
Artigo 1ê- Fica o Poder Executivo Municipal,Autoriza￾do à conceder ao Senhor JUVERCETO VAZ,o Direito de Construir sobre
o Terreno correspondente ã Sepultura 79 da Quadra AR-2,no Períme￾tro do Cemitério Público Municipal Baixo Guandu,Estado do Espírito
Santo,local em que se encontram Depositados os Restos kortais de 1
sua Companheira ANA PUíA DE OLIVEIRA,para que o mesmo possa Cons￾truir 01 (uma) Catacumba em Caráter Perpétuo Coletivo;
Artigo 2C- Esta Lei entra em vigor na data da sua •
Publicação,revogadas as disposições em contrário*
GABINETE DO PREFEITO
de Fevereiro de 1992.
REGISTRE aSE E
GUANDU,ES, 24
MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
24 de Fevereiro de 1992.
_____________________
X
ARNALDO 2AHN
CH.DepartJ Adm.