norma nº 1523/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
LEI N° 1.523/92
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
'' AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Fa
ço Saber que a CÍMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Aprovou e Eu
Sancino a seguinte Lei:
Art. 3.9 - Fica o Poder Executivo Municipal,
Autorizado a Conceder a Senhora ESTI-IER PEREIRA DOS%SANTOS, o Di￾reito de Construir sobre o Terreno Correspondente ã Sepultura
65 da Quadra AR-2, no Perímetro do Cemitério Publico Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, local em que se encontram
Depositados os restos mortais de seu Esposo AI.MIR DOS SANTOS JUNI
OR, para que a mesma possa Construir 01 (uma) Catacumba em Cará￾ter Perpétuo Coletivo;
Art. 2$ - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do^PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO CUAN
DU, ES, aos 13 (Treze) Dias do Mês de Março do Ano Zíe 1.992 (Hum
Mil, Novecentos e Noventa e Dois): \
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE: / /
Registrada e Publicada em
13 de Março de 1.992 por:
ra
Municipal
Arnaldo Zahn
Chefe do Dept^ Adm. Mun.: