norma nº 1524/1992

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
PLENÃIUO MONSENHOR ALONSO LEITE
LEI N° 1524/92 ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DA LEI
N° 1.520/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GERALDO INÁCIO RODRIGUES, Presidente da Carnara’
MunicipalTcTe Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo; Faz saber
que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, Promulgo nos termos do In￾ciso IV do artigo 29 da resolução n2 016/90 (Regimento Interno),a
seguinte Lei:
Artigo l9-
Artigo 29-
Artigo 39 —
A exigência de experiência a que se refere os
anexos da Lei nD 1.520/92-(Plano de Carreira e
Define Sistema de Vencimentos dos servidores PÚ
blicos da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
e dá Outras Providências) para o Concurso Publj_
co Municipal, permanecerá como título para con￾tagem de pontos;
Esta Lei entra em vigor na data da sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos a partir de 16(d£
zeseis) de janeiro do corrente ano;
Revoga-se as disposições em contrário.
PÍRITO SANTO,
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾02 DE ABRIL DE 1992.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Registrada nesta secretaria
em 02 de abril de 1992.
— Visite Baixo Guandu ca sua data mágna - 10 de abril —