norma nº 1525/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.525/92 '' AUTORIZA DOAÇO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Fa￾ço Saber que a CÍMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal, Autorizado a Conceder ao Senhor DEOCLECIANO BORGES % DAt
CONCEIÇÃO, o direito de construir no terreno correspondente a Se￾pultura n2 77 da quadra AR-2, no Perímetro do Cemitério Publico /
Municipal desta Cidade e Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espí￾rito Santo, local em que se encontram depositados os restos mor—
tais de sua Esposa MANOELA SOARES DOS SANTOS, 01 (uma) Catacumba|
em Caráter Perpétuo Coletivo, Isento dos Emolumentos Previstos em
Lei;
Art. 22 - Esto Lei entra em vigor na data da
sua Publicação, revogadas &s Disposições em contrario.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN￾DU, ES, aos 20 (Vinte) Dias do Mes de Março do Ano de 1.992 (Hum’ Mil, Novecentos e Noventa e Dois):
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE:
Registrada e Publicada em
20 de Março de 1.992 por:
ira
Municipal
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Arnaldo Zsnn
Chefe do Depts Adm. Mun.: