norma nº 1526/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.526/92 "AUTORIZA DOAÇAO DE SEPULTURA''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Fa
ço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
. Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, Autorizado à Conceder a Senhora NAIR DA SILVA SANTOS, o
Direito de Construir no Terreno correspondente à Sepultura nQ 75
da Quadra AR-2, no Perímetro do Cemitério Publico Municipal desta
Cidade e Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, local
em que se encontram Depositados os Restos Mortais de seu Esposo /
OSCAR NEVES, 01 (uma) Catacumba em Caráter Perpétuo Coletivo, I￾sento dos Emolumentos Previstos em Lei;
Art. 2Q - Esta Lei,~entra em vigor na data /
da sua publicação, revogadas as Disposições em contrario.
Gabinete do^PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, ES, aos 20 (Vinte) Dias do Mes de Março do Ano de 1.992 (Hum
Mil, Novecentos e Noventa e Dois):
Registrada e Publicada em
20 de Março de 1.992:por:
Arnaldo Zahn
Chefe do Dept^ Adin. Mun.: