norma nº 1528/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N°1.528/92 "REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E
DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Fa
ço Saber que a CÍI4ARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Aprovou e Eu 
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a Reajus￾tar novos valores com Base no Percentual de 20 % (vinte por cen￾to), aplicável sobre a remuneração base vigente do quadro de pes￾soal ativo, Inativo e Pensionistas* e de acordo com o Disposto no
Artigo 202 Parágrafo 62 da Lei Organica Municipal;
Art, 22 - A Pensão Alimentícia de que trata o Decreto n2 1.551/88
de 12 (doze) de Agosto de 1.988, passa para Cr$ 202.797,38 (Duzen
tos e Dois Mil, setecentos e Noventa e Sete Cruzeiros, Trinta e 
Oito Centavos) mesais;
Art. 5Q - Fixa a Gratificação dos Músicos integrantes da Banda de
Musica Municipal, em Cr$ 19.000,00 (Dezenove Mil Cruzeiros) Mensa
is;
Art. 42 - As despesas de que trata a presente Lei, correrão á con
ta do ôrçamento Vigente;
Art. 5g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Re￾troagindo seus efeitos à 12 /primeiro) de Março de 1.992, revoga￾das as Disposições em contrário.
Gabinete do^PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, ES, aos 20 (vinte) Dias do Mes de Março do Ano de 1.992 (Hum
Mil, Novecentos e Noventa e Dois):
Registrada e Publicada em
20 de Março de 1.992 por:
Arnaldo Zahn
Chefe do Dept2 Adm. Mun.: