norma nº 1529/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.529/92.
''ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE NO CORRENTE EXERCÍCIO''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Sabor que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e Eu Sanciono a se￾guinte Lei:-
Art.l®- Fica o Chefe do Poder Executivo MunicipaI,auto￾rizado a anular Dotações do Orçamento Vigente,aba ixo discriair.aa*Ji>:
021- GA8INETE DO PREFEITO
03.0/.021.1 • 02-Aquisição de ura Automóvel para o Gabinete
do Prefeito
Despesas de Capital- Investimentos
4.120.00-Equ ipomentos:................... Cr$ 7.098.163,00
410- DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10.58.323.I.23-Aquisição de Equipamentos
Despesas dc CapitaI-Invnstimantos
4.120.00- Equipamentos: Cr$ 14.500.000,00
510-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
E D0 INTERIOR
16.88.534.I.26-Equipamentos Rodoviários
Despesas de Capital- Investimentos
4. 120. OOEqu ipamentos........................... CrS 31.401.837, 00
Total das Anulações............................. Cr$ 53.000.000,00
(Cinquenta e tres milhões do cruzeiros).
Art.2®- fica o Chefe do Poder Executivo MunicipaI,Auto￾rizado a Suplementar a Dotação do Orçamento Vigente,abaixo relacio￾nada, com base nas Anui ações,de quo se trata o artigo I® desta Lei
210- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.47.239.2.13- Transporte de Estudantes
Despesas Correntes- Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos:
3I32.00-Outros Serviços e Encargos.........................
Cr$ 53.000.000,00 /$
Total da Suplumentação:......................tr$ 53.000.000,00
(cinquenta e tres milhões de cruzeiros)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CONTINUAÇÃO Dz\ LEI 1.529/92.
GUANDU
Art.3e- E.rta Lei entra ea vigor na data de sua publicaçao
revoga^das as disposições Contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIúUE-SI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE #AI$O GUANDU, ES,O3 de
Abril de 1992. / \
REGISTRADA E PU8LIÇADA
EM,03 de abri I de 1992.
__________
ARNALDO ZAHN
CH. Cepflrt® Ade. Municipal
PRE^E ITi> MUNICIPAL