norma nº 1530/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.530/92.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO (LOTES)".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIO GUANDU,ES,Faço Saber
que a Camaia Municipal de Bai::o Guandu,ES,Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:-
Art. 1£- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ’
Autorizado à Doar à MITRA DIOCESANA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRI￾TO SANTO(Administradora da Matriz de são Pedro dessa cidade de Bai￾xo Guandu-ES), 2.400,00 M-2(Dois mil e quatrocentos metros quadra￾dos) de Terreno (lotes), localizados nas Quadras CAP e CAQ no Bair￾ro Rosário I,Perímetro Urbano dessa cidade, a Saber:
Quadra CAP:
Lote ZLC 06 - 10 x 20 - 200,00 M-2
Lote nfi 07- 10 X 20 - 200,00 M-2
Lote nfi 08- 10 x 20 - 200,00 1.-2
Lote n£ 09- 10 x 20 - 200,00 M-2
Lote nfi 10- 10 x 20 - 200,00 M-2 e,
Lote nfi 11- 10 x 20 - 200,00 14—2, totalizando:
1.200,00 li-2 (Eum mil (3 duzentos metros Quadrados)
Quadra CAQ'í
Lote n£ 11- 06 x 20 - 120,00 M-2 (parte)
Lote n£ 12- 12 x 20 - 280,00 m-&
Lote nfi 13- 10 x 20 - 200,00 M-<
Lote nfi 14- 10 X 20 - 200,00 M-2
Lote nfi 15— 10 x 20 - 200,00 M-2 e,
Lote nfi 16- 10 x 20 - 200,00 1.-2, totalizando :
1.200,00 M-2 (Hum mil <3 duzentos metros quadrados).
Art. 2£- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação,revogadas as disposições em contrário.
CH.Departs Adm.