norma nº 1531/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPlKITO SANTO
LEI N° 1.531/92.
" AUTORIZA AO CHEFE DO SAAE-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA
E ESGOTO,A REEMBOLSAR DESPESAS MEDICAS,HOSPITALARES
E ODONTOLÓGICAS,Aos SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Leí:-
Art. I® - Fica o SAAE- Serviço Autônomo de Agua e Es￾goto, autorizado a reembolsar despesas medicas,hospitaI ares e odon￾tológicas,efetuadas por seus funcionários Efetivos,Ativos e Inati￾vos e seus Dependentes;
Parágrafo Único- A referida despesa devera ser requerida
ao Chefe do SAAE- Serviço Autônomo de Ãgua e Esgoto,com a comprova
çao das mesmas;
ârtigo 2C- As despesas odontologicas de que trata o Arti￾go Iso serão aceitas mediante apresentaçao do Orçamento da Despe
sa com Direito apenas em 80% (oitenta por cento),do valor do mesmo
Artigo 3-“ As Despesas Medicas e HospitaI ares,serão pagas
integral de acordo cora os Comprovantes das Despesas;
Artigo 4-~ As Despesas decorrentes,da Execução desta Lei,
correrão a conta da Dotaçao Orçamentaria própria.
Artigo 5a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições ein contrario,
REGISTRE-SE E PUBL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANDU, ES, 03 de '
Abr iI de I992.
■IUN IC IPAL
REGISTRAD/\ E PUBLICADA
EM,03 de abri I de 1992.
AíftfALDO ZAHN
CH.Depart® Adm.