norma nº 1532/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPtBITO SANTO
 LEI N° 1.532/92.
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS REGIÃO QUEIXADA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAiXO GUANDU, Estado do Espf￾rito Santo,Faço Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES, '
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei
Artigo Ia- Fica reconhecida de Utilidade Publica,em fins
a que institui a Associação de Pequenos Produtores Rurais região
Que ixada,com sede em Queixada,neste Municipio,fundada em ,9 de mar￾ço de I99I,registrada como pessoa jurídica no Cartorio CiviJ desta
Comarca,CGC-MF 3I.799.414/0001-56;
Artigo 2^- A referida Associação passará a Goaar de todos
as vantagens e prerrogativas decorrentes desta Lei;
Artigo 3e- Esta Lei,entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E Pl!BLIúUE=SE r\
GABINETE Ü0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO 'GUANDU,ES,ES, 03 de
Abril de 1992.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,03 de abr iI de I992
E LfRA
MUNICIPAL
Xmaldo ZAHN
CH.Depart® Adm.
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