norma nº 1533/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.533/92
"AUTORIZA DOAÇOES DE SEPULTURAS''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI￾TO SANTO, Faz Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA￾DO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Foder Executivo Municipal, Autorizado á Conceder
à Senhora NAIR DETONI DA SILVA, o Direito de Construir
na Senultura n?- 25 (vinte e cinco) da Quadra AA-3
(três;, no Perímetro do Cemitério Publico Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, local onde en￾contram-se depositados os restos mortais de sua sobri—
nha EVA MARIA RAMOS, uma Catacumba, em Carater Perpetuo
Coletivo, Isento dos Emolumentos previstos em Lei;
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado à Conceder
à senhora MARGARIDA PEREIRA FELLER, o Direito de Cons￾truir na Sepultura n2,05 (cinco) da Quadra AR-2 (dois),
no Perímetro do Cemitério Publico Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, local onde encontram-
-se Depositados os Restos Mortais de seu Filho JOSÉ FEL
LER, uma Catacumba, em Carater Perpetuo Coletivo, Isen￾to dos Emolumentos Previstos em Lei;
Art. 52 - Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação, re￾vogadas as Disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
DO ESPÍRITO SANTO, aos 08 (oito) Dias do Mes de A
1.992 (Hum Mil, Novecentos e Noventa e Dois):
RECISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
Registrada e Publicada em
08 de Abril de 1.992 por:
UANDU, ESTADO
1 do Ano de
ereira
Municipal
Arrialdo Zahn
Chefe do Dept2 Adm. Mun.: