norma nº 1535/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.535/92 "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA￾ÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CÓR￾EGO DO LAGE''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA￾DO DO ESPÍRITO SANTO, Faz Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 12 - Fica Reconhecida de UTILIDADE PuBLICA, em fins a que
Institui a ASSOCIAÇÃO DOS PECUENOS PRODUTORES RURAIS
DO CÓRREGO DO LACE, coo Sede à Margeo Esquerda do Cor
rego do Lage, Município de Eaixo Guandu-ES, Fundada
em 02 de Abril de 1.991, Registrada como Pessoa Jurí￾dica no Cartório Civíl desta Comarca, CGC .........................
31.799.281/0001-18;
Art. 22 - A referida Associação passará a gozar de todas as van
tagens e prerrogativas decorrentes desta Lei;
Art. 3e - Esta Lei, entra em Vigor na Data de sua Publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aos 30 (Trinta) Dias do Mea
de Abril do Ano de 1.992 (Hum Mil, Novecentos e Noventa e Dois)
Continua no Verso:
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
Municipal
Registrada e Publicada em
30 de Abril de 1.992 por:
Arnaldo Zahn
Chefe do Depta Adm. M.un.:
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