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norma nº 1576/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei N° 1.576/92
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE BAIXO GUANDU=ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993"
*
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES, Faz Saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES, Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
\ 4-
Art. 19 )*= Fica Aprovado o Orçamento Programa do Município de Baixo
Guahdu»ES, para o Exercício de 1.993 noa Termos da Lei n* f.380/
/90 (LEI ORGÂNICA), Lei n« 1.550/92 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAR^
AS) diserim;nados peles Anexos desta Lei que Estima a Receita em
Cr$ 6. 125.766.000,. 00 (Seis Bilhões, Cento e Vinte e Cinco Milhões,
Setecentos e Sessenta e Seis Mil Cruzeiros), a Despesa em CrS . ...
5.952.658.163,00 (Cinco Bilhões, Novecentos e Cinquenta e Dois Mi￾lhões, Seissentos e Cinquenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e
Cruzeiros), mais a Reserva de Contingência no Valor de Cr$ .......
I73«I07•837r00 (Cento e Setenta e Ires Milhões, Ce nto e Sete Mi I,
Oitocentos e Trinta e Sete Cruzeiros), perfazendo o Total Cera! de
Cr$ 6,125.766.000,00 (Seis Bilhões, Cento e Vinte e Cinco Milhões,
Setecentos e Sessenta e Seis Mil Cruzeiros).
Árt. 2Q)~ A Receita sera reaIizada mediante Arrecadaçao de Tr5 bus￾tos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capitai, conforme Ane
xos Integrantes desta Lei, e na Forma da Legislação Vigente,
Art. 3ft)as A Despesa sera realizada segundo a Distribuição constan￾te dos Anexos Integrantes desta Lei e oa Forma da Legislação Viqen
te.
Cont i nua:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da L> i nQ 1.576/92 de 30 de Dezembro de 1.992:
Art. 49)- 0 Valor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA é de Cr$ .........................
I73.I07.837»00 (Cento e Setenta e Tres Milhoe s, Cento e Sete Mil,
Oitocentos e Trinta e Sete Cruzeiros), nao Vinculados a Programas
Específicos destinados a atender insuficiertcias em diversas Dotaço
es do Orçamento Vigente.
Paragrafo Único: Fica o Poder Executivo Autorizado a Utilizar 50 %
(Cinquenta Por Cento) do Valor da Reserva de Contingência para Su￾plementar Pessoal, e os 50 % (Cinquenta por Cento) Restantes depeni
dentes de Autorização Legislativa Previa ( § Único do Art. 10 da
Lei n« 1.550/92: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
Art. 59)= 0 Poder Executivo, com Previa Autorização LegisIativa,po
derá:
I - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita, nos
Termos da Legislação em Vigor.
II - Abrir Créditos Adicionais.
III - Transpor, Remanejar ou Transferir Recursos dentro de uma mes
ma Categoria de Programaçao, para Cobertura dos Credíto3 Adiciona￾is de que trata o Inciso II deste Artigo (Art. 9- da Lei ne 1.550/
/92:,LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
Art. 6e)~ São as seguintes as UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS a serem desen
volvidas e sua Participação no Contexto Gera I: Em Cr$ 1,00
011 - CÂMARA MUNICIPAL.......................................................................456.251.600
021 - GABINETE D0 PREFEITO........... ..................................................281.955.992
031 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO..........................................153.332.797
110 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS...................................................146.130.217
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA........... 1.571.990.014
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCI AL.....I.185.619.17I
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO........... ......................978.218.054
510 -' DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E
INTERIOR....................................................... ............................ 1 • ’79. 16O.^<8
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da L*e i n® I .576/92 de 30 de Dezembro de I . 992:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................173.107.837
Total........................................................................................................6.125.766.000
Art. 7®)» Corrigirá os Valores da Lei Orçamentaria segundo a Varia
ção do índice Geral de Preços da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (IGP-
-FGV), verificada entre os Meses de Julho a Novembro de 1.992 e a
Prevista para Dezembro do mesmo Ano.
Art. 89)= Reajustara os Valores da Lei Orçamentaria nos mesmos ín￾dices estabelecidos no Artigo Anterior.
§ I9 - 0 Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, den￾tro de 05 (Cinco) Dias apos Sanção desta Lei, o Ato de Correção
dos Valores da Lei Orçamentária, prorrogado por i gua I período.
§ 2® - Na hipótese de o Executivo Municipal, nao Corrigir os Valo￾res da Lei Orçamentaria na Forma do Parágrafo Anterior, a Câmara
Municipal poderá excepciona Imente, fazê-lo.
Art. 9®)— 0s Recursos correspondentes as Dotaçoes Orçamentárias
destinados ao Legislativo Municipal, inclusive os Créditos Adicio￾nais, serão repassados pelo Executivo Municipal, nos Termos do Pa￾rágrafo Único do Artigo 191 da Lei Orgânica Municipal e seus Inci￾sos .
§ I® - No Repasse dos Recursos de que trata este Artigo, o Valor
equivalera sempre ao Percentual do Orçamento da Câmara Municipal,
em Relação ao Orçamento do Município, aplicando sobre a Receita 0r
çamentária efetivamente realizada.
§ 2® - Nos casos de SupIementação da Receita Orçamentária do Muni￾cípio, com Base em Excesso de Arrecadação, será garantido à Câmara
Municipal Suplementaçao do seu Orçamento, no mesmo Percentual que
vier a ser Aumentado o Orçamento do Município, sendo Matéria do
mesmo Projeto de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da L*e ? 1.576/92 de 30 de Dezembro de t.992;
Art. I0)= 0 Executivo Municipal, Publicara, ate 30 (Trinta) Dias
apos Encerramento de cada Bimestre, relatório resumido da Execução
Orçamentar ia.
Art. iI)~ Esta .Lei entra em Vigor na Data de sua Publicação, Revo￾gadas as Disposições em Contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
7
Gab i nete
DO ESPÍRITO SANTO,
de I.992 (Hum Mil,
do PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
aos 30 (Trinta) Dias do Mes de Dezembro do Ano
Novecentos e Noventa e Dois):
i ra
Mun i c i paI
Registrado e Publicado em
30 de Dezembro de 1.992 por:
x---------------------------------
ArnaI do Zahn
CheFe do Dept® de Adm. Mun.:

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