| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993. |
| native_id | 2387 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Lei N° 1.576/92 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU=ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993" * 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES, Faz Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: \ 4- Art. 19 )*= Fica Aprovado o Orçamento Programa do Município de Baixo Guahdu»ES, para o Exercício de 1.993 noa Termos da Lei n* f.380/ /90 (LEI ORGÂNICA), Lei n« 1.550/92 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAR^ AS) diserim;nados peles Anexos desta Lei que Estima a Receita em Cr$ 6. 125.766.000,. 00 (Seis Bilhões, Cento e Vinte e Cinco Milhões, Setecentos e Sessenta e Seis Mil Cruzeiros), a Despesa em CrS . ... 5.952.658.163,00 (Cinco Bilhões, Novecentos e Cinquenta e Dois Milhões, Seissentos e Cinquenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e Cruzeiros), mais a Reserva de Contingência no Valor de Cr$ ....... I73«I07•837r00 (Cento e Setenta e Ires Milhões, Ce nto e Sete Mi I, Oitocentos e Trinta e Sete Cruzeiros), perfazendo o Total Cera! de Cr$ 6,125.766.000,00 (Seis Bilhões, Cento e Vinte e Cinco Milhões, Setecentos e Sessenta e Seis Mil Cruzeiros). Árt. 2Q)~ A Receita sera reaIizada mediante Arrecadaçao de Tr5 bustos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capitai, conforme Ane xos Integrantes desta Lei, e na Forma da Legislação Vigente, Art. 3ft)as A Despesa sera realizada segundo a Distribuição constante dos Anexos Integrantes desta Lei e oa Forma da Legislação Viqen te. Cont i nua: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da L> i nQ 1.576/92 de 30 de Dezembro de 1.992: Art. 49)- 0 Valor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA é de Cr$ ......................... I73.I07.837»00 (Cento e Setenta e Tres Milhoe s, Cento e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Cruzeiros), nao Vinculados a Programas Específicos destinados a atender insuficiertcias em diversas Dotaço es do Orçamento Vigente. Paragrafo Único: Fica o Poder Executivo Autorizado a Utilizar 50 % (Cinquenta Por Cento) do Valor da Reserva de Contingência para Suplementar Pessoal, e os 50 % (Cinquenta por Cento) Restantes depeni dentes de Autorização Legislativa Previa ( § Único do Art. 10 da Lei n« 1.550/92: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). Art. 59)= 0 Poder Executivo, com Previa Autorização LegisIativa,po derá: I - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita, nos Termos da Legislação em Vigor. II - Abrir Créditos Adicionais. III - Transpor, Remanejar ou Transferir Recursos dentro de uma mes ma Categoria de Programaçao, para Cobertura dos Credíto3 Adicionais de que trata o Inciso II deste Artigo (Art. 9- da Lei ne 1.550/ /92:,LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). Art. 6e)~ São as seguintes as UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS a serem desen volvidas e sua Participação no Contexto Gera I: Em Cr$ 1,00 011 - CÂMARA MUNICIPAL.......................................................................456.251.600 021 - GABINETE D0 PREFEITO........... ..................................................281.955.992 031 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO..........................................153.332.797 110 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS...................................................146.130.217 210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA........... 1.571.990.014 310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCI AL.....I.185.619.17I 410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO........... ......................978.218.054 510 -' DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E INTERIOR....................................................... ............................ 1 • ’79. 16O.^<8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da L*e i n® I .576/92 de 30 de Dezembro de I . 992: RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................173.107.837 Total........................................................................................................6.125.766.000 Art. 7®)» Corrigirá os Valores da Lei Orçamentaria segundo a Varia ção do índice Geral de Preços da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (IGP- -FGV), verificada entre os Meses de Julho a Novembro de 1.992 e a Prevista para Dezembro do mesmo Ano. Art. 89)= Reajustara os Valores da Lei Orçamentaria nos mesmos índices estabelecidos no Artigo Anterior. § I9 - 0 Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 05 (Cinco) Dias apos Sanção desta Lei, o Ato de Correção dos Valores da Lei Orçamentária, prorrogado por i gua I período. § 2® - Na hipótese de o Executivo Municipal, nao Corrigir os Valores da Lei Orçamentaria na Forma do Parágrafo Anterior, a Câmara Municipal poderá excepciona Imente, fazê-lo. Art. 9®)— 0s Recursos correspondentes as Dotaçoes Orçamentárias destinados ao Legislativo Municipal, inclusive os Créditos Adicionais, serão repassados pelo Executivo Municipal, nos Termos do Parágrafo Único do Artigo 191 da Lei Orgânica Municipal e seus Incisos . § I® - No Repasse dos Recursos de que trata este Artigo, o Valor equivalera sempre ao Percentual do Orçamento da Câmara Municipal, em Relação ao Orçamento do Município, aplicando sobre a Receita 0r çamentária efetivamente realizada. § 2® - Nos casos de SupIementação da Receita Orçamentária do Município, com Base em Excesso de Arrecadação, será garantido à Câmara Municipal Suplementaçao do seu Orçamento, no mesmo Percentual que vier a ser Aumentado o Orçamento do Município, sendo Matéria do mesmo Projeto de Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da L*e ? 1.576/92 de 30 de Dezembro de t.992; Art. I0)= 0 Executivo Municipal, Publicara, ate 30 (Trinta) Dias apos Encerramento de cada Bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentar ia. Art. iI)~ Esta .Lei entra em Vigor na Data de sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrario. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE 7 Gab i nete DO ESPÍRITO SANTO, de I.992 (Hum Mil, do PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO aos 30 (Trinta) Dias do Mes de Dezembro do Ano Novecentos e Noventa e Dois): i ra Mun i c i paI Registrado e Publicado em 30 de Dezembro de 1.992 por: x--------------------------------- ArnaI do Zahn CheFe do Dept® de Adm. Mun.: