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norma nº 1577/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇOES DO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO, NA RECEITA ORÇAMENTRIA DO MUNICÍPIO.
native_id2388

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N°1.577/92 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 "SUPLEMENTA DOTAÇOES DO ORÇAMENTO VIGENTE
COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE
ARRECADAÇAO, NA RECEITA ORÇAMENTRIA DO
MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faz
Saber que a CAMAR.A MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES, Aprovou e Eu San￾ciono a seguinte Lei:
Art, 1°)= Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Autoriaado a
iSuplementar as Dotações do Orçamento Vigente, abaixo relacionadas:
011-CÂMARA MUNICIPAL,
01.01.001.2.01 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
5111.01 ” Vencimentos e Vantagens Fixas:................... Cr 167.000.000,00
021 - GABINETE DQ PREFEITO
03.03.000.2.02 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..................Cr 25.000.000,00
0.31DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2.03 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇaO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..................Cr 21.720.000,00
110 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
03.08.021.2.04 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..................Cr 64.000.000,00
Contínua:...........
•# ô
PREFEITURA MUNICIPAL DE EAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPlRJTO SANTO
ontinuação da Lei n° 1,577/92 de 16-12-1.992;
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.07.021.2.05 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO, DIRETOR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fix o:......................Cr$ 3*000.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.43.247.2,-07 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO CULTURAL
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:.................Cr$ 17.400.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03.41.185.2.00 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:.................. Cri 27.000.000,00
DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
. 250.00 - Transferências a Pessoas:................................Cr$ 700.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.41.190.2.09 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:................ .. .Cr$ 34.500.000,00
DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 - Transferências a Pessoas:................................. Cri 43.000,00
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42.187.2.10 - DESENVOLVIMENTO E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
DESPESAS CORRENTES - DESPISAS DE CUSTE7
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:........... ....Cri 15.300,000,00
CONTINUA ....
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei N° I.577/$i2 de 16-12-1.992:
210 - DEPARTENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42.188.2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:................... Cr$ 220.600.000,00
DESPESAS CORRENTES - TRANSFEREPNCI AS CORRENTES
3250.00 - Transferências a Pessoas:.................................Cr$ 15.000.0u0,90
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.75.428.2.15 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:............ . .Cr$ 76.200.000,00
310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.483.2.16 - AMPARO AO MENOR CARENTE
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:...................Cr$ 16.000.000,00
1L.Ü. - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.8l.486.2.17 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GERAL
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..................Cri 26.200.000,00
510 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.82.495.2.18 - INATIVOS E PENSIONISTAS
DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 - Transferências a Pessoas:................................ Cr 37.000.000,00
O5.2.127.2.2O,- MANUTENÇÃO DE’ POSTOS DE CORREIOS
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:................... Cr$ 3.6OO.ÜOO.OO
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRJTO SANTO
Continuaçao da Lei n° 1,577/92 de 16-12-1.992:
610 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10.60.325.2.22 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:................. Cr$ 99.QOO.000,CO
610 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10.60.328.2,24 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:...................Cr$ 1.100.000,00
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10.60.326.2.25 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:...................CrS 1.150.000,00
410 - DEPÀRTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10.58.323.2.26 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:........CrS 98.000.000,00
:510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E DO INTERIOR
|l6.88.554.2.27 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..............CrS 160.000.000,00í
Continua:...........
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPlKJTO SANTO
Continuação da tei n° 1,577/92 de 16-12-1.992:
510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÃRIO E DO INTERIOR
04.16.096.2.30 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MERCADOS E FEIRAS
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:...................Cr$ 4.200.000,00
Total das Suplementações:................ .....................................CrS 1.133.718.000,00
(Hum Bilhão, Cento e Trinta e Três Milhões, Setecentos e Dezoito
Mil Cruzeiros).
Art. 2°)= Os Recursos para fazer Face as Suplementações, de que se
trata o Art. 1° desta Lei, Correrão à Conta de Excesso de Arrecada
ção, na Receita Orçamentária do Município, referente acs Meses de
Novembro e Dezembro do Corrente Exercício, conforme o Disposto no
§ 3° do Art. 43 da Lei n° 4.320.
Art. 3°)= Esta Lei, entra em Vigor, na Data de sua Publicação, Re￾vogadas as Disposições em Contrário.
REGISTE-SE e PUBLIQUE-SE
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES
aos 16 (Dezesseis) Dias do Mes de Dezembro do Ano de 1.95)2 (Hua
Mil, Novecentos e Noventa e Dois):
Registrada e Publicada em
16 de Dezembro de 1.992 por:
ygéZ.
•• ' Arnaldo Zahn
• *
Chefe do Dept* de Adm. Mun.:
.cirj erZira
P, Municipal

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