| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇOES DO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO, NA RECEITA ORÇAMENTRIA DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI N°1.577/92 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 "SUPLEMENTA DOTAÇOES DO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO, NA RECEITA ORÇAMENTRIA DO MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faz Saber que a CAMAR.A MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=ES, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art, 1°)= Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Autoriaado a iSuplementar as Dotações do Orçamento Vigente, abaixo relacionadas: 011-CÂMARA MUNICIPAL, 01.01.001.2.01 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 5111.01 ” Vencimentos e Vantagens Fixas:................... Cr 167.000.000,00 021 - GABINETE DQ PREFEITO 03.03.000.2.02 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..................Cr 25.000.000,00 0.31DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.021.2.03 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇaO DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..................Cr 21.720.000,00 110 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 03.08.021.2.04 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..................Cr 64.000.000,00 Contínua:........... •# ô PREFEITURA MUNICIPAL DE EAIXO GUANDU ESTADO DO ESPlRJTO SANTO ontinuação da Lei n° 1,577/92 de 16-12-1.992; 210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.07.021.2.05 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO, DIRETOR DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fix o:......................Cr$ 3*000.000,00 210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.43.247.2,-07 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO CULTURAL DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:.................Cr$ 17.400.000,00 210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03.41.185.2.00 - MANUTENÇÃO DE CRECHES DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:.................. Cri 27.000.000,00 DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . 250.00 - Transferências a Pessoas:................................Cr$ 700.000,00 210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.41.190.2.09 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:................ .. .Cr$ 34.500.000,00 DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3250.00 - Transferências a Pessoas:................................. Cri 43.000,00 210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.42.187.2.10 - DESENVOLVIMENTO E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DESPESAS CORRENTES - DESPISAS DE CUSTE7 PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:........... ....Cri 15.300,000,00 CONTINUA .... PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei N° I.577/$i2 de 16-12-1.992: 210 - DEPARTENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.42.188.2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:................... Cr$ 220.600.000,00 DESPESAS CORRENTES - TRANSFEREPNCI AS CORRENTES 3250.00 - Transferências a Pessoas:.................................Cr$ 15.000.0u0,90 310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.75.428.2.15 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:............ . .Cr$ 76.200.000,00 310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.81.483.2.16 - AMPARO AO MENOR CARENTE DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:...................Cr$ 16.000.000,00 1L.Ü. - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.8l.486.2.17 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..................Cri 26.200.000,00 510 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.82.495.2.18 - INATIVOS E PENSIONISTAS DESPESAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3250.00 - Transferências a Pessoas:................................ Cr 37.000.000,00 O5.2.127.2.2O,- MANUTENÇÃO DE’ POSTOS DE CORREIOS DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:................... Cr$ 3.6OO.ÜOO.OO Continua PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRJTO SANTO Continuaçao da Lei n° 1,577/92 de 16-12-1.992: 610 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 10.60.325.2.22 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:................. Cr$ 99.QOO.000,CO 610 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 10.60.328.2,24 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:...................Cr$ 1.100.000,00 410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 10.60.326.2.25 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:...................CrS 1.150.000,00 410 - DEPÀRTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 10.58.323.2.26 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:........CrS 98.000.000,00 :510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E DO INTERIOR |l6.88.554.2.27 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:..............CrS 160.000.000,00í Continua:........... PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPlKJTO SANTO Continuação da tei n° 1,577/92 de 16-12-1.992: 510 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÃRIO E DO INTERIOR 04.16.096.2.30 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MERCADOS E FEIRAS DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL PESSOAL CIVIL 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas:...................Cr$ 4.200.000,00 Total das Suplementações:................ .....................................CrS 1.133.718.000,00 (Hum Bilhão, Cento e Trinta e Três Milhões, Setecentos e Dezoito Mil Cruzeiros). Art. 2°)= Os Recursos para fazer Face as Suplementações, de que se trata o Art. 1° desta Lei, Correrão à Conta de Excesso de Arrecada ção, na Receita Orçamentária do Município, referente acs Meses de Novembro e Dezembro do Corrente Exercício, conforme o Disposto no § 3° do Art. 43 da Lei n° 4.320. Art. 3°)= Esta Lei, entra em Vigor, na Data de sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário. REGISTE-SE e PUBLIQUE-SE Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES aos 16 (Dezesseis) Dias do Mes de Dezembro do Ano de 1.95)2 (Hua Mil, Novecentos e Noventa e Dois): Registrada e Publicada em 16 de Dezembro de 1.992 por: ygéZ. •• ' Arnaldo Zahn • * Chefe do Dept* de Adm. Mun.: .cirj erZira P, Municipal