norma nº 23/1994

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
amara Municipal de Baixo Guandu
plenário //Icmenhcr -f4lonsc jPeil*
RESOLUÇÃO N° 0 23/94 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU -
ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Camara Municipal de
Baixo Guandu,ES, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe
o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; FAz saber que a câma￾ra Municipal APROVA e eu Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1Q- Fica reajustado em 75,32% (setenta e cinco vírgula
trinta e dois por cento) os vencimentos dos funcio￾nários da Camara Municipal, sobre os vencimentos vi_
gentes;
Artigo 22- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá á
conta da dotação orçamentária da câmara Municipal;
Artigo 38- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi￾cação, com efeitos retroativos á partir de le (pri￾meiro) de janeiro de 1994;
Artigo 4?- Revogam-se ás disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
TO SANTO, 14
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI￾DE JANEIRO DE 1994.
Registrada e Publicada
nesta secretaria em 
14/ 01/94
CELMA CORTES BUSSULAR
Sec. Leg. Municipal
Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril