norma nº 24/1994

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
imara Municipal de Baixo Guandu
^Plenário JMonsenhor filciiso Jleile
RESOLUÇÃO N° 024/94 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Camara Municipal de Bai￾xo Guandu-ES, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o
Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno.Faz saber que a Camara
Municipal APROVA e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1-- Fica reajustado em 30,25% (trinta vírgula vinte e seis
por cento), os vencimentos dos funcionários da Camara ’
Municipal, sobre os vencimentos vigentes;
Artigo 22- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá a con￾ta da dotaçao orçamentária da Carnara Municipal;
Artigo 3S— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1° (primeiro) de fe
vereiro de 1994.
Artigo 42- Revogam-se as disposições em contrárLo .
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO ’
SANTO, 17 DE FEVEREIRO DE 1994.
Presidente
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
SECRETARIA EM 18 DE FEVEREI￾RO DE 1994.
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