norma nº 25/1994

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
âmar<g Municipal de Baixo Guandu
enárie //lensenher iilcnso jQeiíe
RESOLUÇÃO N° 025/94 "DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE VENCIMENTOS
DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,EM URV (UNIDA
DE REAL DE VALOR) E DÁ OUTRAS PROVIDEN
CIAS".
GERALDO SCÀRUDA, Presidente da Camara Muncipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuçoes legais ,
conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno. Faz '
saber que a Camara APROVA e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Artigo ls- Os vencimentosdos Servidores da cãrnara Municipal, serão
convertidos em URV (Unidade Real de Valor), a partir do
dia 12 de março de 1994 nos termos da Medida provisória
434, de 27 de fevereiro de 1994, publicado no Diário
Oficial da União no dia 28/02/94;
Artigo 2fi- Para efetivar a referida conversão, serão adotados to -
dos os critérios previstos na Medida provisória, em pa£
ticular, os inerentes as peculiariedade dos Servidores
da Gamara;
Artigo 3e- Na aplicação da presente REsoluçao deverá ser observado
integralmente todas ás normas adotadas pelo Poder Execu
tivo, com execessão da data prevista para o efetivo pa￾gamento .
Artigo 49- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
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' GERALDO SCÁRDUA
Presidente
CEW^^TEíTotS S U Dp
Sec. "LegT^Murrbrtpal
— Visite Baixò Guandu na sua data mágoa - 10 de abril —
SANTO, 23 DE MARÇO DE 1994.
Registrada e Publicada
nesta ^^re^taria em 23/03/94