| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | SUPRIME O PARÁGRAFO ÜNICO DO ARTIGO 153 DA RESOLUÇÃO N9 016/90. E DÀ OUTRAS PROVIDENCIA. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu 'Dítxâw Jltnwiku- fll«nu £tiU RESOLUÇÃO N9 027/94 "SUPRIME O PARÁGRAFO ÜNICO DO ARTIGO 153 DA RESOLUÇÃO N9 016/90. E DÀ OU TRAS PROVIDENCIAS". GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribui ções legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber c.ue a Câmara APROVA e eu Promulgo a seguin te Resolução; Artigo l9- Fica suorimido o Parágrafo Único do Artigo 153 da Re solução n9 016/90 (Regimento Interno). Artigo 29- ESta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. CÂMARA MUNICIPAL DE 3AIX0 GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, 18 DE MAIO DE 1994. GERALDO SCÁRDUA Presidente Registrada e Publicada nesta Secretaria em 18/05/94 CELMA^CGRTES’ BUSSULAR Sec. Leg.- Muni-clpal — Visite Baixo Guandu na sua data raágna - 10 de abril —