norma nº 30/1994

mara Municipal de Baixo Guandu
^Plenário /Monsenhor fllonso jMeiie
RESOLUÇÃO N° 030/94 ” FIXA VALORES AO PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE '
BATXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS".
GERALDO SCÁRDUA,
Presidente da câmara Municipal de Baixo Guandu, Es￾tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, confor￾me dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber
que a câmara Municipal APROVA e eu Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo Ia- Fica fixado os valores dos vencimentos dos Servido￾res da câmara Municipal, nos níveis correspondentes
na tabela de classificação da Câmara, com as mesmas
alterações e valores concedidos pelo Poder Executi￾vo, nos respectivos níveis e classes corresponden -
tes ;
* X
Paragrafo Unico-Faz parte integrante desta Resolução os anexos '
constantes da lei aprovada para os Servidores do Po
der Executivo no que diz respeito ao Servidor do Po
der Legislativo;
Artigo 22- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá à
conta da dotação orçamentária da câmara Municipal;
Artigo 3a- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi￾cação, com efeitos retroativos a partir de Ia (pri￾meiro) de setembro de 1994.
Artigo 4a- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAJXCLÇUANDy-EÇ, 21 DE SETEMBRO
DE 1994.
GERALDO SCÀRDUA
Pres lden te
Registrada e publicada nesta
Visite Baixo Guandu na sua data magna - 10 de abril